A autora, mulher, residente em Petrópolis - RJ, proprietária do prédio à Rua Visconde de Silva, no. 82, requereu desocupação deste, no prazo legal de 20 dias pela locatária ré. Ela deixou de pagar por 2 meses, devendo o valor de 200$000 réis e mais 7$000 referentes às taxas sanitárias. O juiz mandou expedir o mandado de despejo requerido. Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923; Taxa de Saneamento, s/d.

A autora requereu o despejo do réu, estabelecido à Rua Santa Cruz, 12, Fazenda de Sapopemba, devido a aluguéis não pagos por 7 meses, no valor de 15$000 réis mensais. A autora, conforme a Consolidação do processo Civil de Ribas, artigos 747, 754, requereu restituição do prédio. Processo inconcluso.

As autoras, mulheres, residentes na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, eram proprietárias do prédio à Rua das Laranjeiras, 451 - RJ, alugado ao réu no valor de 2.275$000 réis mensais, no período de 1/12/1923 a 30/4/1924. Requereram pagamento da dívida com expedição de mandado de penhora executiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1923.

A autora alegou que havia dado arrendamento à ré, sociedade anônima, das dependências do Edifício 13 de maio, de sua propriedade, localizado à Rua 13 de maio, 33/35, cidade do Rio de Janeiro. O prazo do arrendamento seria de 4 anos e o aluguel mensal no valor de 4:000$000 réis. Como o suplicado estava com os aluguéis vencidos desde abril de 1936, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, com a remoção de todos os bens para o depósito público, conforme o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 587. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1932; Advogado Oscar Correia dos Santos, Achilles Burilacgau, Atílio Carlos Peixoto, Helercio Xavier Lopes, Fausto de Mello Teixeira, Mário da Maia, Hugo de Meira Lima, Luiz Carlos de Oliveira, Emílio Augusto Tavares de Macedo, Antonio Gabriel de Paulo Fonseca, Valdick Sampaio, José Clodomiro Vairás, Adolph Calandrini Alvez de Souza, José Candido de Moraes Netto, Rubens Tavares e Nelson Biolchini; Jornal Diário Oficial, 12/9/1936; Código de Processo Civil e Comercial, artigo 587.

O Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal disse ter esgotado os meios administrativos para fazer o despejo das cocheiras e dependências à Rua Itapemirim, 174, pertencentes à ré. Pediu desocupação após intimação, com mandado de despejo, sob pena de despejo judicial. Processo inconcluso. Termo de Intimação 3, Defesa Sanitária, Distrito Federal, Centro de Saúde n.1, 1938; Auto de Infração 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Auto de Multa 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Fotostática de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1943; fotostática de Imposto de Indústria e Profissões, 1943; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Regulamento Sanitário, artigo 1093; Decreto nº 20953 de 18/1/1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 115, 2, 1310, 224; Código Civil, artigo 76; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Decreto nº 22415 de 30/1/1932.

O autor era arrendatário de um prédio na Avenida Rio Branco, onde funcionava o Cinema Odeon, de sua propriedade. Os compartimentos número 2, do quarto andar eram subarrendados ao réu, imediatamente a um pagamento mensal e por prazo indeterminado. Entretanto, o notificante alega que não convém continuar a sublocação, assim, baseando-se no artigo 1209 do Código Civil, este requereu a notificação do réu para desocupar o compartimento referido dentro do prazo legal. O notificante remete em sua argumentação, ao artigo 1209 do Código Civil. Não consta pronunciamento judicial.

O autor era proprietário de prédio dado de arrendamento ao réu, sociedade anônima, pelo aluguel de 375$000 mensais pelo prazo de 5 anos. Os réus não tinham pago o aluguel vencido em 31/8/1921, nem o imposto predial, o que implicaria em rescisão do contrato. Tendo recusado a restituição amigável das chaves, o autor pediu expedição de precatória para a ré entregar o prédio, sob pena de despejo judicial. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Carta precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

O suplicante, residente na Pavuna, requer o despejo do réu pelo não pagamento de um ano de aluguel. Tal aluguel é referente ao imóvel situado à Rua Angélica, 69, alugado ao suplicado pelo valor de 10$000. O autor solicita que, caso não haja o pagamento das referidas cotas de aluguel, que o réu sofra uma ação de despejo judicial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hermogenes D'Oliveira Fontes, 4º. Distrito de Iguaçu, 1922; Imposto Predial, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, valor de 1$200, 1922.

O suplicante era industrial, residente à Rua da Constituição e proprietário da Oficina de Caixoteiro que funcionava em um barracão nos fundos de sua residência. Aconteceu que o suplicado, através da Inspetoria de Serviços Sanitários turbou a sua posse mansa e pacífica, obrigando o suplicante a transferir a instalação de sua oficina, sob pena de desocupação e fechamento do barracão. Requereu, portanto, manutenção de posse e no caso de uma nova violência, que fosse o suplicado fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 50:000$000 réis. São citados o Código Civil, artigo 50, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 54 e 57, Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 à 1093, Regulamento nº 737 de 1850 e Decreto nº 9263 de 1911. No Supremo Tribunal Federal foi confirmada a decisão que havia sido embargada, logo este foi rejeitado com fundamento no Lei nº 221 de 1894, artigo 60 e pela jurisprudência. A decisão foi unânime. Traslado de Procuração, 1924; Auto de Infração, 1924; Certidão, 1925.

O autor, proprietário do prédio da Rua Dionisio, 16, Estação da Penha, tendo o alugado do réu. O suplicante, porém requereu da desocupação do imóvel, conforme o código civil, artigo 1209 e 1197. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Escritura, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Imposto Predial, 1924; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15, parágrafo 9o. e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 19 e 20.