O autor alegou que o réu era proprietário do prédio à Rua Ladeira do Castro, 105 e barracos anexos, e que haviam sido expedidas intimações pela autoridade competente para que fossem realizadas obras e melhoramentos nos referidos locais, conforme o regulamento sanitário, visto tratar-se de uma medida urgente de higiene. Como as obras não foram realizadas, o autor requereu desocupação do imóvel em 30 dias, sendo os objetos removidos para Depósito Público. O réu incorreu no Decreto nº 15003 de 15/09/1921. O juiz deferiu a intimação de desocupação . Requerimento, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Edital, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924; Auto de Infração, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924; Termo de Intimação, 1923; Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 724.

O autor era proprietário da casa à Rua Pereira de Almeida, 31, cidade do Rio de Janeiro, tendo a alugado ao réu pelo aluguel mensal no valor de 200$000 réis. Como o inquilino estava devendo 3 meses de aluguel, o autor requereu despejo judicial. Julgados não provados os embargos interpostos pela ré e deferido o mandado de despejo. Taxa Judiciária, 2 1924; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Despejo, 1924; Termo de Confissão, 1924; Termo de Agravo, 1925; Certidão de Deserção, 1924; Guia de Licença, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1925; Imposto Predial, 1924.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Senador Nabuco, 33 - RJ, propriedade do réu, sob pena de serem despejados e seus imóveis removidos ao depósito público. Processo sem sentença. Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Decreto nº 16300 de 1923.

O autor era proprietário da chácara situada à Rua Beira Rio em Guarulhos e da Maria Santa Rosa, a mesma estava arrendada para a Companhia ré desde 27/02/1915, por escritura lavrada pelo Tabelião Cunha Pôrto. O contrato tinha o prazo de sete anos e o aluguel anual era no valor de 4:000$000 réis, entretanto, a Companhia ré não honrou com o pagamento mensal no valor de 333$333 réis. Devido a isso, o autor propôs uma ação de despejo e entrega das chaves. A Justiça Federal é julgada competente com base no Constituição Federal, artigo 60, alínea F. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O suplicante co- proprietário da casa situada na Rua do Resende requereu ordem de despejo do suplicante, o qual era seu inquilino. Inicialmente foi acordado o pagamento mensal do aluguel no valor 550$000, além dos impostos prediais e de pena d´água. Contudo, durante os três meses que se seguiram até a data desta ação, o suplicado não havia liquidado sua dívida. O caso foi julgado procedente e ratificado. Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

A autora, mulher, residente em Petrópolis - RJ, proprietária do prédio à Rua Visconde de Silva, no. 82, requereu desocupação deste, no prazo legal de 20 dias pela locatária ré. Ela deixou de pagar por 2 meses, devendo o valor de 200$000 réis e mais 7$000 referentes às taxas sanitárias. O juiz mandou expedir o mandado de despejo requerido. Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923; Taxa de Saneamento, s/d.

A autora requereu o despejo do réu, estabelecido à Rua Santa Cruz, 12, Fazenda de Sapopemba, devido a aluguéis não pagos por 7 meses, no valor de 15$000 réis mensais. A autora, conforme a Consolidação do processo Civil de Ribas, artigos 747, 754, requereu restituição do prédio. Processo inconcluso.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia e polícia sanitária, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizado na Rua Santana. São citados os Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 769 e 1092. A ação foi julgada procedente. Ofício da Procuradoria dos Feitos de Saúde Pública, 1925; Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Auto de Infração 2, 1924 e 1925; Edital de 1925.

As autoras, mulheres, residentes na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, eram proprietárias do prédio à Rua das Laranjeiras, 451 - RJ, alugado ao réu no valor de 2.275$000 réis mensais, no período de 1/12/1923 a 30/4/1924. Requereram pagamento da dívida com expedição de mandado de penhora executiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1923.

O autor, domiciliado na Rua Dona Romana, cidade do Rio de Janeiro, era proprietário de um prédio situado à Rua Conselheiro Junqueira - RJ e o alugou para a Repartição Geral dos Telégrafos, pelo valor mensal de 140$000 réis. Com o fim do contrato as chaves não lhe foram entregues. Queria mover ação de despejo, mas, para não criar embaraços à Administração Pública, permitiria que o prédio continuasse alugado pelos Correios e Telégrafos no valor de 180$000 réis. São citadas a Lei nº 4403 de 1921 e a Lei nº 4632 de 1923. Imposto sobre Consumo d'Água, 1924; Imposto Predial, 1925.