Tratava-se de uma ação de despejo movida pela ré mulher, domiciliada na cidade de Vassouras, proprietária do prédio na Rua Coqueiros, 66, pediu que seu inquilino que não pagou o valor de 120$000 réis desocupasse o referido imóvel. O juiz mandou expedir o mandado de despejo. Imposto de Consumo d`Água, valor 54$000 réis, 1914; Imposto Predial, valor de 168$000 reis, 1918; Procuração, 1918; Taxa Judiciária, valor 3$600 réis, 1918.

Trata-se de uma ação de despejo, em que o suplicante alegava que precisava desocupar o terreno, situado entre o Viaduto Lauro Müller e a Rua Figueira de Mello, uma vez que já havia expirado o prazo de arrendamento e, além disso, o suplicado não pagava o aluguel, no valor mensal de 50$000, há seis meses. Por isso move a ação, dando quarenta e oito horas para a desocupação do lugar. É citado o Código Civil, artigo 1194. Podemos perceber, neste período, que o judiciário quase nunca se contrapunha aos interesses da União Federal. Termo de Audiência, 1922; Ofício da Procuradoria da República, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1918.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio na Av. Gomes Freire, 132, Rio de Janeiro, por medida de polícia sanitária preventiva, conforme o regulamento 15003 de 1921, artigo 774. A autora requereu a desocupação no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para depósito público e a interdição do imóvel. O juiz expediu o mandato. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Termo de Intimação, 1923.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor contra o réu para desocupação dos prédios da Rua Miguel de Frias, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, de sua propriedade, uma vez que foram adquiridos para o serviço das obras do Porto do Rio de Janeiro. O juiz expediu o mandado de despejo. É citada a Lei nº 1021 de 1903, artigo 2.

Ação de despejo movida pela União Federal, pois seus terrenos na Ilha do Bom Jesus foram invadidos pelos réus que eram homens e mulheres, que construíram pequenas casas sem ordem e sem numeração. Foram edificadas com materiais de prédios da União já existentes no local. O juiz deu como improcedente a ação, essa foi apelada e a sentença foi modificada. Procuração 3, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

O suplicante se disse senhor e possuidor de 6 casas à Rua Afonso Ferreira, 1, cidade do Rio de Janeiro, e de 1 prédio à Rua José dos Reis, 61 A. Foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para fechar e demolir os imóveis citados, despejando-os. O autor disse que nem a diretoria e nem o Juízo dos Feitos da Saúde Pública tinham competência para tais determinações, além de os seus imóveis estarem em boas condições. Para não mais sofrer turbação de posse, pediu mandado proibitório, sob pena de pagamento do valor de 30:000$000 réis em caso de turbação. O juiz indeferiu o requerido. Procuração; Imposto de Consumo d'Água; Imposto Predial 2; Termo de Intimação 2; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 11 no. 1; Decreto nº 5224 de 30/05/1904, artigo 5, parágrafos 1 e 2; Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63 - RJ.

As autoras, mulher, alegam ser proprietárias do imóvel à Rua do Catete, 84, sendo este arrendado ao réu. Devido ao não pagamento dos aluguéis, as autoras requerem a desocupação do prédio. O juiz julgou por sentença a notificação que se faça despejo. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1858, artigo 669 parágrafo 1. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1910.

Os autores estavam pela 3a. vez sendo intimados em ação de despejo movida pelo réu. Na 1a. foram acusados de atividades ilícitas, ganhando a causa. A 2a. ação não tinha sido desistida, quando se moveu a 3a. Pediu-se que o processo fosse tido como embargo, e disse-se que o motivo da 3a. ação era falso, pois o aluguel tinha sido pago no prazo. Pediram condenação do réu nas custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigos 7, 2, 5.

O autor, domiciliado na cidade de Niterói, requereu o despejo do ré de sua casa, à Rua Paraná, 183, Encantado, Rio de Janeiro. O autor arrendou, sem contrato escrito, a casa referida pelo valor de 76$000 réis mensais, 1$000 de taxa sanitária 3$000 de pena d'água. Acontece que o inquilino não cumpriu a obrigação, imposta pela lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6. O juiz deu procedência à ação e ordenou que se expedisse o mandado requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, s/d.

O autor requereu desocupação do imóvel situado à Rua Jorge Rudge, 56, de propriedade de J. Ferreira de Oliveira, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública solicitou o prazo de 20 dias para desocupação do imóvel, nos termos do decreto nº 4403, de 1922, conhecido como a primeira lei do inquilinato. O juiz deferiu o requerido na inicial. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Regulamento sanitário, artigo 1027.