O suplicante era concessionário do trapiche alfandegário Ilha do Caju, e seu concessionário propôs uma ação ordinária solicitando a cobrança de mais 30 por cento sobre a armazenagem do salitre depositado no referido trapiche, descarregado do antigo Vapor Alemão Rolland. O suplicante alegou que ficou facultativo elevar o preço da armazenagem quando o salitre não fosse despachado por qualquer repartição federal ou pelo Lloyd Brasileiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União Federal apelou. 7 Procuração: Tabelião, Michael Alaa, Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP, 1918, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1917; Decreto nº 12501 de 1917.

Os autores requereram através de um interdito proibitório, na forma do Código do processo Civil, artigo 37 e Código Civil, artigo 501, para obterem o desembaraço dos automóveis das marcas Oldsmobile, Cadilac e Chevrolet, mediante somente o pagamento de taxas e impostos devidos. Os veículos foram retirados pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Fatura, Carro, 1953; Conhecimento de Embarque, 1956; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1956; Decreto nº 10842 de 1949; Lei nº 1389 de 1951; Lei nº 1991 de 1953; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, estado civil casado, militar, requereu mandado para assegurar anulação da cobrança indevida feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, referente aos tributos aduaneiros para desembaraço do automóvel de sua propriedade trazido do exterior. O juiz negou segurança, e inconformada mandou a União agravar desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça, 1961, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 1953; Portaria n. 116 de 1967; Lei nº 3244 de 1957, artigo 56; Decreto-Lei nº 63 de 1966; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967.