O autor, brasileiro, estado civil casado, militar, residente á Rua barão de Itapagipe nº 75, cidade do Rio de Janeiro, propôs um interdito proibitório. Ele fez uma viagem de estudos e instrução por designação do Ministério da Marinha no Navio-escola Duque de Caxias, passando por diversos países. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, o suplicante adquiriu um automóvel e objetos de uso domésticos, mas a autoridade alfandegária da Alfândega do Rio de Janeiro negou-se a entregá-los ao autor. Ele requereu uma segurança liminar para que pudesse fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte e recebê-lo mediante o pagamento de taxas, sob pena de Cr$5,000.00 diários, mais a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1956; fatura de automóvel de 1956.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão comerciário, residente em São Paulo, residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 anos e lá possuía um automóvel, marca Chevrolet, que desejava trazer em sua volta ao Brasil. A autoridade consular, no entanto, recusou-se a visar os documentos de vinda do automóvel e o mesmo foi apreendido pela autoridade aduaneira no desembarque. O autor pediu o desembaraço do seu automável, mediante o pagamento dos direitos de importação, Imposto de Consumo e taxas, sob a pena de multa diária, no valor de Cr$ 5.000,00, em caso de desobediência. Apreensão. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Passaporte; Fatura de carro, 1955; Conhecimento de Embarque, 1956;.

A autora era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ela residiu nos Estados Unidos da América do Norte por prazo superior a seis meses, e lá possuía um automóvel da marca Oldsmobile, motor nº V-820859, e gostaria de trazê-lo em sua viagem de retorno. A autoridade consular recusou-se a visar os seus documentos pertinentes a vinda do veículo, sendo o mesmo apreendido pela autoridade aduaneira. A suplicante pediu um Interdito Proibitório para que pudesse desembarcar o seu veículo mediante o pagamento dos direitos de importação, Imposto de Consumo e taxas, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1956; Conhecimento de embarque 1956; Passaporte da autora 02/02/1956; fatura de carro 1954; fatura de eletrodomésticos 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em sua última viagem de instrução, o suplicante percorreu diversos países, e, durante suas estadas nos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico, mas a Alfândega do Rio de Janeiro não permitia a retirada dos objetos e automóveis. O autor pediu então um mandado de segurança para que pudesse mandar vir o automóvel de sua propriedade mediante o pagamento das devidas taxas, mandar citar a suplicante para responder aos termos da ação até o final, assim como mandar citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e manter ou conceder o interdito, condenando a suplicante nos custos do processo e nas perdas e danos que se apurassem na execução. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1950; fatura de automóvil trazido pelo tradutor O. A. Fialho, em 1956; lei 2145, de 29/12/1953; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em viagem de Instrução ao Exterior, ao passar pelos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico. A Alfândega do Rio de Janeiro não permitiria a retirada de tais objetos, negando-se a entregá-las. Ele pediu então um mandado de segurança para mandar vir os objetos adquiridos, mandar citar a suplicada para responder à ação, citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e manter ou conceder o interdito, condenando a suplicada nos custos do processo. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1950; fatura de automóvel traduzida pelo tradutor O.A. Fialho em 1956; lei 2145 de 1953; advogado; Neves, Oswaldo Cabral.

A autora, mulher, estado civil casada, e outros, eram possuidores de um automóvel marca Oldsmobili. Estes requereram, ameaçados em sua posse, através de um mandado de reintegração, a devolução de seus automóveis. Em 1957, o juiz julgou os autores carecedores de ação. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Passaporte.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente no Recife, Pernambuco, alegou que adquiriu no Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. O inspetor da Alfândega, contudo, apreendeu o veículo. A suplicante requereu um mandado proibitório, a fim de que ocorresse o desembaraço de seu automóvel, uma vez que se encontravam pagos os direitos e imposto devidos por lei. Em 1957, o juiz indeferiu a inicial. Código Civil, artigo 501, 524 e 527, Lei nº 2145 de 29/12/1953, Constituição Federal, artigo 141 e 142; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1936; Passaporte; Fatura, 1955.

O autor era profissão comerciário, tinha a posse mansa e pacífica de automóvel Chevrolet, que pretendia trazer dos Estados Unidos da América do Norte. Com dificuldades em fazer o embarque de carga, e com as apreensões feitas pela autoridade aduaneira, pediu mandado proibitório para trazer o veículo, pagando tão somente direitos de importação, Imposto de Consumo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. lei 2145, de 29/12/1953; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; passaporte, de 1955; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1956; conhecimento de embarque em inglês, traduzido pelo tradutor Araldo Schindler, em 1956; contrato e fatura de venda.

O autor, estado civil casado, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua Ubi, 58, e outros, requereram a obtenção dos objetos trazidos em viagens de instrução de Guarda-Marinha. A viagem havia durado mais de 6 meses, mas os objetos encontravam-se retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob cobrança do Imposto de Importação. Fundamentaram o pedidio na Lei nº 2145 de 1953. O juiz indeferiu o requerido. Recibo de Pagamento, 1954, 1955; Contrato de Compra e Venda, 1954; Código Processual Civil, artigo 501; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1956.

Os autores, militares, residentes na Rua Padre Eugênio, nº 32 e na Rua Silva Teles, nº 28, respectivamente, requerem um interdito proibitório a fim de haverem seus pertences, retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, que adquiriram em Viagem de Instrução de Guardas-marinha por mais de 6 meses. Alegam que são objetos pessoais e isentos de Licença prévia de importação, de acordo com a Lei 2145 de 1953, artigo 7. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 377. A ação foi julgada improcedente. procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; fatura da Pan-American Motors Co., 1954; certificado de tradução, 1956; conhecimento de embarque, ata não-identificada.