A autora, sucessora de O'Neil & Hernandez Ltda, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Correa Dutra nº126, moveu a ação com fundamento no artigo 141 parágrafo 24 da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º e seguintes da Lei nº 1533 de 1951. A suplicante obteve em 26/10/1953 licença para importar dos Estados Unidos da América aparelhos cirúrgicos. A autora despachou em 17/08/1954 a mercadoria, pagando os tributos devidos. Quando ela estava em fase de conferência o Inspetor da Alfândega suspeitou da legitimidade das autorizações e determinou a apuração de autenticidade dos mesmos, e as licenças foram dadas como falsas. Foi instaurado então um inquérito, que terminou por incriminar a impetrante, e foi intimada a pagar a multa de CR$503,00. A alfândega então apreendeu a mercadoria, e a impetrante apresentou defesa, o que foi-lhe inútil. O autor pediu então o desembarque da mercadoria, sem sanções, e o pagamento da armazenagem da mercadoria desde a data que solicitou o despacho da mercadoria. O juiz Jorge Salomão denegou segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que homologou a desistência posterior. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959; Licença de importação 1954; Nota para recolhimento de receita 1955; Fatura de importação 1954; DO de 23/03/1960; Decreto-Lei 607 de 01/08/1938; CP, artigo 334; CF, artigo 141; Decreto-Lei 4014 de 13/01/1942; Eurico Paulo Valle, Praça 15 de novembro, 38-A - 7º andar (advogado).

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, as autoras impetraram mandado de segurança contra o Diretor das Rendas Internas, devido à violação de direito líquido e certo das impetrantes. Estas, no exercício de seu comércio, importaram mercadorias, sobre as quais foram cobradas o pagamento do Imposto de Consumo. No entanto, este tributo já havia sido pago no ato de desembaraço aduaneiro do produto, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do referido diretor. Desta forma, as impetrantes requereram que o Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional suspendesse a cobrança da diferença do Imposto de Consumo. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 26 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1957; Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; 2 Cópia de Jornal, Diário Oficial, 09/03/1957, 26/11/1956; 24 Guia de Recolhimento de Imposto, Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Custas Processuais, valor CR$ 681,20, 1957; Decreto nº 26149 de 1949: Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2974 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, mulher, residente a Rua Dias Ferreira, 669, apartamento 602, na cidade do Rio de Janeiro, durante suas atividades na Embaixada do Haiti, adquiriu um automóvel, marca chevrolet, que ao ser transferido para o Brasil, ganhou o visto do Consulado. Mesmo com a Lei nº 2145 e a Lei nº 3244, lhe garantindo a dispensa de qualquer exigência alfandegária, o automóvel e os outros bens que ela trouxe de lá foram apreendidos e postos em leilão. Ao requerer a liberação dos produtos, o suplicado exigiu o pagamento de um valor de Cr$ 1.300.000,00, nos termos do artigo 60 da Lei de Tarifas. A suplicante pediu que fosse suspenso o leilão, a isenção da taxa de armazenagem e a liberação dos bens apreendidos. Apreensão. O juiz denegou a segurança. A autora agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1533, de 31/12/1951.

Os autores tinham a profissão de comerciário e aeronauta. Requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo sobre seus veículos importados dos EUA, os quais tiveram seus embarques autorizados pela autoridade consular. Os suplicantes argumentaram que tal cobrança era inconstitucional. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. 2 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 2 Certidão de Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Tradutor Aroldo Schindler, 1962; Custas Judiciais, 1962; Lei n° 3244 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Advogado Arnaldo M. Ribeiro, Rua Visconde de Inhaúma, 58 / sl 401.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão mecânico, propôs um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega e o superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro, conforme a lei 1.533 de 31/12/1951. Ao transferir sua residência para o Brasil, o impetrante trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet. O inspetor da Alfândega exigiu o pagamento do imposto de consumo, caracterizando ato ilegal por parte desta impetrada, pois o veículo foi trazido como bagagem. Desta forma, o autor requereu o desembaraço do seu carro sem o pagamento do referido imposto, bem como a cobrança apenas do 1º período de armazenagem. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamim, deu-se provimento ao recurso. Após novo recurso, o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso. certificado de dispensa de licença de importação Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore José Barreiros; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1962; tabeliã Maria Nazareth Dias Fortes de Abreu 1962; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto 43.028 de 1958, artigo 1º; artigo 8º, §1º, artigo 9º, item II, artigo 10º do decreto lei 8.439 de 1945; lei 2.770 de 1956; certidão de tradução nota de importação fatura tradutor público Fernando Alexander 1963; certificado de autorização de importação expedido pelo cônsul geral do Brasil em Lisboa Manoel Emílio Pereira Guilhon 1962; custas processuais 1963.

Os suplicantes, pilotos comerciais representados pela Air Corporation of Miami, requereram ação para assegurarem a liberação da carga encontrada no avião da marca Curtis, modelo C-46 de propriedade da empresa citada. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Decreto-lei nº 5099 de 1942; Decreto nº 8853 de 1946; Lei nº 2145 de 1953; Certificado de Tradução de Registro de Aviação da Aeronáutica, 1956; Carteira de Piloto, 1955 e 1952; Jornal O Globo, 29/12/1956.

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão militar, residente à Rua Francisco de Sá, 23, e requer um interdito proibitório contra a ré. O suplicante retornou do exterior, onde adquiriu e utilizou um automóvel da marca Chevrolet. Nos termos da Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, ele poderia trazer o veículo para o Brasil. No entanto, a autoridade consular do embarque se recusava em visar os documentos pertinentes à trazida do veículo e a sua apreensão impede a utilização deste em território nacional. Esse também foi o caso dos outros suplicantes. Eles pedem o desembaraçamento dos automóveis, mediante o pagamento de direitos de importação, imposto de consumo e taxas, e, caso a liberação não ocorra, a ré deverá pagar uma multa no valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durar a apreensão. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Contrato e Fatura de Venda 10, 1956; Procuração 11 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fatura, 1956; Conhecimento de Embarque 5, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; Advogado Armin W. Bernhardt, Rua México, 90; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7.

Os autores requereram um interdito proibitório a fim de desembarcarem o automóvel de sua propriedade apreendido pela alfândega. Estes argumentaram que haviam trazido o veículo dos EUA, durante sua permanência no País, de acordo com a Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Julgou-se improcedente a ação e, em conseqüência, reformou-se o despacho. Negou-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos. Certidão 40, Tradução de Conhecimento de Carga, 1957; Procuração 28, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962; Custas Processuais 3, 1957, 1958, 1965; Passaporte 21; Recibo 21, Chestnut Motors Inc, 1954; Conhecimento de Carga 21, 1956; código do processo civil, artigo 255; Advogado Achilles Silva, Rua México, 31 e Bernardo Schwartz, Avenida Rio Branco, 151 .

Trata-se do 2° volume contendo diversos de uma ação ordinária do veículos e máquinas agrícolas contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto do selo pelo Banco do Brasil, por meio de verba bancária, referente as promessas de venda de câmbio do referido banco. Dessa forma, o autor requere a restituição do valor de CR$4.145.412,00 correspondente à cobrança e pagamento indevidos. Tal processo só contém documentos . Centenas de Nota Promissória e Recibo 1960, 1958; Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A.

O autor, estabelecido à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O impetrante havia importado 200 toneladas de hidróxido de sódio, soda cáustica, remetido ao Brasil em tambores de ferro. O Conselho de Política Aduaneira, contudo, cobrou o Imposto Aduaneiro na base de 30 por cento ad. valorem e não 10 por cento como seria correto. O suplicante pediu que os cálculos fossem feitos por base no valor do dólar-fiscal do mês transitado. O juiz Sérgio Mariano concedeu o mandado de segurança em 1963. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade deu provimento ao agravo interposto pela União Federal. . (8) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1963; Tabelião Firmo José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, em 1963; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1963; (3) contrato de câmbio, de 1963; Diário Oficial, de 12/06/1962; Constituição Federal, artigos 141 e 65; Lei nº 3244, artigo 3122, de 1957; Lei nº 2770/56; Nova Constituição das Leis da Alfândega artigo 165.