O autor residiu por 1 ano e 5 meses nos Estados Unidos da América, onde adquiriu automóvel chevrolet, o qual quis trazer ao Brasil. Mesmo com todos os requisitos e documentos, a autorização lhe foi negada pelo Decreto nº 24893 de 05/01/1954, artigo 27, pediu conhecimento de direito de trazer o carro com desembaraço na Alfândega conforme a tarifa alfandegária. Foi homologado a desistência. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954.

A autora, sociedade de economia mista, moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, contra a União, tendo adquirido do Banco do Brasil S/A promessas de venda de câmbio, para importar mercadorias como o PVC para a sua indústria automobilística, o fisco efetuou o recolhimento duplo do imposto do selo. Dessa forma, requereu a autora a restituição do valor indevidamente recolhido dos cofres do Tesouro Nacional de CR$3.217.774,00, já que referido imposto é devido apenas uma vez. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 1961; Relação de Promissórias em carteira no Banco do Brasil S/A 1959; Vários Recibo e Nota Promissória 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964; Decreto 32392 de 09/03/1953; Decreto 45421 de 1959.