O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Rua Santa Alexandrina, 1022, cidade do Rio de Janeiro. Era portador da carteira de identidade modelo 19, n. 563.866, expedida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros na Capital Federal. Entrou com ação de reintegração de posse contra a ré, através de mandado de reintegração de posse, com condenação da ré a expedir-lhe com fundamento no Código Civil, artigos 499, 506 e 507, e Código de Processo Civil, artigos 371 e seguintes do mesmo, sendo cientificado o Inspetor da alfândega. O autor, imigrante, imigrou para o Brasil, desembarcando na Capital Federal em 11/07/1954, trazendo passaporte de visto temporário especial. Após a sua chegada, o autor providenciou a vinda de uma geladeira e um aparelho de ar condicionado, objetos de sua propriedade, que se faziam indispensáveis ao autor, devido às condições climáticas da cidade, tendo até o autor a sua saúde abalada devido à falta de adaptação às mesmas. Quando os objetos chegaram, foi requerido pelo autor o desembaraço alfandegário, o qual foi indeferido pelo Inspetor da Alfândega, que procedeu à apreensão dos objetos, alegando que a chegada estava fora do prazo fixado em lei e que não eram de transporte manual. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. carteira de identidade 1955 do IFP; procuração 1955 tab.1; atestado médico 1955 emitido pelo Dr. Richard H. Jan de Kock; decreto 34893 de 1954 artigo 27; lei no. 2145 de 29/12/1953 artigo 27; CC. Artigo 499, 506, 507; código do processo civil, artigos 371, 820; lei no. 94 de 16/06/1947; Armênio de Souza Filho escritório Rua Uruguaiana 55, sala 923 advogado .

O suplicante, hindu, estado civil casado, profissão engenheiro, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América, cidade de Nova Iorque na General Motors Corporation um automóvel oldsmobile, que chegou a cidade do Rio de Janeiro em 23/8/1954, vindo de Nova Iorque no vapor Mormactel. Segundo o suplicante todos os requisitos legais foram cumpridos, inclusive os do Decreto nº 343893/1954, que regulava a entrada de pessoas residentes recentemente no Brasil. A General Motors Company ficou sabendo que a troca de motor foi realizada durante o transporte, devido a um choque que danificou o motor. Alegando que o automóvel era o mesmo, o suplicante pediu a reintegração do automóvel e uma indenização por perdas e danos a retirada do carro da lista de objetos a serem leiloados e que fosse cobrado a armazenagem até a data de entrada do recurso administrativo. O juiz mandou arquivar por falta de objeto. Imigrante,Estrangeiro, Indiano. Certidão de Tradução; Fatura; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955;Código do Processo Civil, artigo 371.

O suplicante, engenheiro químico, residente na rua Hilária de Gouveia, 30, com base no Código Civil, artigos 523 e 34, no decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 27 e no Código do Processo Civil, artigo 371, propõe uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de ser restituído na posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos, que teve indevidamente o pedido de desembaraço indeferido por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao TFR que negou provimento a apelação.Restituição. passaporte no. 119060, de 04/09/1952; certidão de tradução, de 08/11/1954; nota de venda do automóvel, de 1953; conhecimento de embarque, de 1954; cópia procuração, de 1952; cópia de substabelecimento, de 1952.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão mecânico, residente à Rua Ourique, 231. Com base no Código Civil, artigo 506, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, propôs uma ação de reintegração de posse, requerendo a entrega de máquina de lavar roupa, aparelho condicionador de ar e geladeira elétrica, objetos que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, e que foram retidos pela aduana. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371.

O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciário, residente na cidade do Rio de janeiro, alegou trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel marca Oldsmobile motor nº 761717, e viveu naquele país por mais de 6 meses. Apesar do suplicante ter oferecido á autoridade aduaneira documentação comprobatória de propriedade do veículo, essa se recusou a desembaraçá-lo. O autor pediu a reintegração de posse do veículo e a condenação da ré em perdas e danos e custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. passaporte do autor de 06/10/1952; fatura de eletrodoméstico de 1955; (2)fatura ricular de 1955; conhecimento de embarque de 1955; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956 .

A autora, estado civil solteira, comerciária, residente em Areia, Paraíba, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer mandado de reintegração de posse dos veículos adquiridos pela autora e outros autores, de marca Oldsmobile, nos Estados Unidos da América do Norte e que ficou retido na Alfândega, assim como os outros veículos dos demais autores, se recusando a autoridade Alfandegária a desembaraça-los, sendo este ato uma infração ao assegurado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, como ressalta a ação. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Aristóteles Rodrigues Pires. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 371; Fotografiagrafia Passaporte, 1954; Fatura de Automóvel, 1955, Albert Wepper Corporation Conhecimento de Embarque, 1956; Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiros, 1955; Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Imposto de Consumo, 1956.

Os suplicados, com base na Constituição Federal artigo 141§16, no Código Civil artigo 506 e no Código de Processo Civil artigo 371, propuseram uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de serem desembaraçados os automóveis que os suplicados adquiriram nos Estados Unidos, e que a Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a desembaraçar. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. constituição, artigo 141 § 16; código civil, artigo506; código de processo civil, artigo 371; advogado; Ferraz, Jose Luiz; avenida Graça Aranha, 326;(5)fotostatica passaporte de autores em 1954/1955; (5)fotostatica fatura de automóvel em 1955; (10)certidão de tradução em 1955/1956; (5)conhecimento de embarque em 1956; (5)notificação da alfândega em 1956; (4)procuração; tabelião Hugo Gomes avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente em São Paulo à Rua Clark, 2592, Moca, pediu um mandado de reintegração de posse do veículo, com perdas e danos. Trouxeram um automóvel Oldsbili dos Estados Unidos da América do Norte, com posse mansa e pacífica por mais de 6 meses, mas não obteve autorização de desembarque na aduana. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Código de Processo Civil, artigo 371, Código Civil, artigo 506, Lei nº 2145 de 1953; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1951; Fatura de Carro traduzida pelo Tradutor Público Aroldo Schindler, 1956.

A suplicante, mulher, de prendas domésticas, residente em Ibirama e domiciliada à Praia de Botafogo, 280, apartamento 202, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 506, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel de sua propriedade marca Buick, que trouxe dos Estados Unidos, e que foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Passaporte, 1950; Conhecimento de Embarque, 1955; Procuração, Tabelião Rodolpho Koffke, 1926, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2410.

O suplicante, nacionalidade francesa, dentista, residente à avenida 23 de Maio, 207 - RJ, com base no Código Civil, artigo 506 e no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu os aparelhos domésticos que adquiriu enquanto morou nos Estados Unidos, que ao trazer daquele país foram retidos para Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiro; Jornal Diário Oficial, 17/04/1956; Decreto-lei nº 34893 de 1954, Constituição Federal, artigo 141.