A autora, de acordo com o Decreto-Lei nº 949 de 13/12/1939, desapropriou a faixa de terra existentes entre as Rua Senador Pedro Velho e Rua Alice, pertencente à ré, mulher, residentes na Rua Cosme Velho, 60, oferecendo uma indenização no valor de 38:602$500 réis. Foi deferido o requerido. Decreto-lei nº 4956, artigos 3 e 19, de 1903; Código Civil, artigo 590; Decreto-lei nº 422 de 11/05/1938.

A municipalidade do Distrito Federal através do decretos municipais de 03/10/1894 e 02/03/1895, celebrados entre a Prefeitura do Distrito Federal e o réu, autorizou a este último a autorização para execução de novas obras da zona entre a Praia da Saudade na parte fronteira do Instituto Benjamin Constant até a Escola de Aprendizes de Artilheiros, situada na Fortaleza de São João. Ao concessionário ficaria garantido o direito de explorar as pedreiras da região, linhas férreas nas ruas que lá abrisse e o uso e gozo dos terrenos que ali descobrisse ou obtivesse pelo aterro sobre o mar. A cláusula no. 7, letra d, entretanto, suscitou desentendimentos, pois previa o intermédio do Ministério da Guerra para proceder aos projetos das obras na região do forte São João. Essas terras, entretanto, pertenciam em sua totalidade à União Federal, tendo sido adquiridas por compra de Joaquim da Silva Nojorethe e sua mulher, por escritura pública de 17/02/1855, sendo então indevido à municipalidade decidir sobre o domínio útil sobre essa terra, sendo de uso restrito à defesa militar. O concessionário já promovia, então quando o processo, obras na região, abrindo, mas construindo cais, etc, prejudicando os direitos de domínio do suplicante, o qual requereu a intimação do suplicado, mestre de obras e seus operários, para que parassem as obras, sob pena de desmanchar o que foi construído às custas do suplicado. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas não foi possível receber em que resultou, visto que estava faltando folhas no processo.

A autora, sucessora de Guinle e Companhia, concessionários do decreto de 22/8/1905, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres Rio de Janeiro, para a capital de uma faixa do terreno pertencente ao réu, requereu a declarção do réu se aceita ou não a oferta de valor 30:000$000 réis para a desapropriação. Caso haja desacordo, requereu um perito para avaliar o valor da respectiva indezação. O autor nomeia os doutores José Pereira da Graça Couto e Edmundo de Castro Gayama para a tarefa. O juiz homologou a avaliação e estipulou um preço, condenando o autor nas custas. Advogado João de Avellar Magalhães Calneti, Theodoro de B., A. H. de Souza Bandeira .

Sertanio de Castro representante da Fazenda Nacional junto a Empresa de Melhoramento da Baixada Fluminense, localizada na Av Rio Branco n° 137 requereu a desapropriação do terreno situado na Praia do Retiro Sandoro n° 3232 e de terrenos e casas da Rua da Alegria n° 70. Estes foram desapropriados pelo Decreto n° 15.036 de 4 de outubro de 1921, para a exepedição das obras contratadas a empresa de melhoramentos da Baixada Fluminense. O juiz indeferiu o requerido. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 29.

A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1937; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2; Decreto nº 353 de 04/10/1935.

O autor moveu ação rescisória da compra feita pela ré das suas estradas de ferro no Estado de São Paulo. Essas estradas foram desapropriadas pelo governo do Estado de São Paulo. O autor era credor da ré no valor de 63000 francos. Entretanto, a ação foi julgada improcedente e o autor pretendia apelar. Fundamentado no Decreto nº 3084, artigo 136, letra d, requereu que se ordenasse o seqüestro de partes das importâncias a serem pagas a ré pela desapropriação de valor correspondente ao crédito. Caso não houvesse tal ordem, requereu o embargo a arresto da mesma quantia. O juiz negou o pedido em 24/12/1919 e o autor, não se conformando entrou com agravo ao STF em 30/12/1919 O STF negou provimento ao agravo, condenando o agravante nas custas em 21/01/1920. O autor entrou com embargo de nulidade de acórdão em 31/03/1920. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/10/1919; Termo de Agravo, 1919; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919.

Benjamin Baptista Vieira, inventariante dos bens de Cora Peres Vieira, mulher e tutora dos menores de idade Francisco Sampaio e Gaspar Sampaio, propôs uma ação de prestação de contas contra o réu, seu antecessor em ambos os cargos. Para cobrir os desfalques apurados judicialmente foram dados à penhora ao prédio na Praça Engenho Novo nos. 40 e 41, de propriedade do réu. Sendo necessário a execução de sentença para repor ao espólio e como não foi possível encontrar o processo de desapropriação, a autora requer a habilitação para se dar a resposta solicitada. O juiz deferiu o requerido.

O suplicante, comerciante, requereu ação para anulação da apreensão policial do prédio localizado na Praça da República 199 de que era o locatário. Alegou não ter nenhum tipo de envolvimento com João Arruda, alvo de investigação da polícia e solicitou a restituição do uso do referido imóvel. O juiz indeferiu a providência requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Escritura de Sublocação de loja no prédio, 1929; Recibo de Pagamento, 1929.

O suplicante, o espólio de Leopoldo Bernardo dos Santos, representado pelo inventariante, Manoel Fernandes Pereira, representado pelo advogado, afirmou que o falecido explorava a locação de benfeitorias no terreno à Rua Torres Homem, 357, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de Carlos Drummond Franklin, que assumiu compromisso de venda e autorizou construção de benfeitorias. Houve intimação pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, Posto de Saúde n. 6, para demolição das construções, irregulares. Não se pôde proceder à demolição devido à intervenção policial da Delegacia do 18o. Distrito. Pediu-se que o Chefe de Polícia fosse oficiado, para que se pudesse prosseguir a demolição. O juiz indeferiu o requerido. Recibo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Paulo Brêtas Filho, Rua da Alfândega, 90 - RJ.

Trata-se de um ralatório da comissãrio de desapropriação de terras do galeão ilha do governador, pelo ministério da aeronáutica, afim de decretor uma indneização pela perda das benfeitrias na praia das flacheiras no. 14 a, propriedade do autor, para a ampliação das instalações da aeronáutica, atendendo ao ,decreto 2479 de 5/8/1940 artigo 2. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 439 de 29/5/1937;Decreto nº 2201 de 23/12/1937; Decreto-lei nº 2479 de 5/8/1940;Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946; Mandado de Imissão de Posse; Imposto; Jornal Diário da Justiça .