A autora alega ser possuidora de um prédio na Rua do Riachuelo, 252, pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903, que autorizava as devidas obras. A suplicante, assim, requereu a desocupação do prédio pela ré. São citadas a Lei nº 1021 de 26/08/1903, referente à desapropriação e o Decreto nº 4969 de 18/09/1903, referente a obras autorizadas. O mandado de despejo foi autorizado. Mandado de Despejo, 1904.

De acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, a autora requereu a desapropriação do prédio na Rua dos Cajueiros, 4, pertencente ao espólio de José Martins de Mattos. Ofereceu como indenização mínima o valor de 28:512$000 réis. Devido à urgência da desapropriação para a realização de obras da nova Estação de Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o depósito da quantia de 42:768$000 réis, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz deferiu o pedido. Planta do Prédio, s/d; Mandado de Imissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1936; Termo de Inventariante, Tabelião Admario Braune, Nova Friburgo - RJ, 1936; Auto de Arbitramento para Desapropriação, 1936; Recibo de Taxa Pena d'água, 1935, 1936; Carta de Arrematação, 1907, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto Predial, 1907; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta, 1936; Advogado Cid Braune, João Manoel de Carvalho Santos, Rua do Ouvidor, 54 - RJ.

O suplicante, o espólio de Leopoldo Bernardo dos Santos, representado pelo inventariante, Manoel Fernandes Pereira, representado pelo advogado, afirmou que o falecido explorava a locação de benfeitorias no terreno à Rua Torres Homem, 357, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de Carlos Drummond Franklin, que assumiu compromisso de venda e autorizou construção de benfeitorias. Houve intimação pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, Posto de Saúde n. 6, para demolição das construções, irregulares. Não se pôde proceder à demolição devido à intervenção policial da Delegacia do 18o. Distrito. Pediu-se que o Chefe de Polícia fosse oficiado, para que se pudesse prosseguir a demolição. O juiz indeferiu o requerido. Recibo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Paulo Brêtas Filho, Rua da Alfândega, 90 - RJ.

A suplicante precisava, como medida de profilaxia preventiva, fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes à Rua Jardim Botânico, 153, cidade do Rio de Janeiro. Já tendo esgotado os recursos administrativos, requereu a intimação do suplicado, proprietário ou responsável pelo dito imóvel, para em dentro de 20 dias desocupar o imóvel, sob pena de findo o prazo, ser expedido mandado de despejo com remoção dos objetos para depósito público. O juiz tomou o termo de desistência. Procuração Tabelião Fausto Werneck; Termo de Agravo; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 261; Termo de Intimação; Regulamento Sanitário, artigo 1095; Consolidação de Ribas, artigo 180.

O Decreto 363 de 04/10/1935 e o decreto 943 de 03/07/1936 decretaram desapropriação de urgência do prédio À Rua dos Cajueiros, 16 - RJ pertencente ao réu, que ali residia. A autora ofereceu indenização mínima no valor de 73:920$000 como valor máximo de desapropriação assim como imediata imissão de posse, com respectivo mandado. Requereu nomeação e aprovação de peritos para avaliação do imóvel. O juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu o requerido. Planta do Prédio; Auto de Emissão de Posse, 1936; Procuração, 1933, 1936, 1937; Escritura de Venda, 1922; Imposto de Transmissão, 1923; Carta de Transpasse e Aforamento, 1923; Imposto Predial, 1935, 1936; Certificado de Escritura, 1936; Taxa de Saneamento, 1934, 1935; (3) Taxa de Consumo d'água por penna, 1936; Recibo, 1935, 1936; Escritura de Quitação Parcial, 1934; Averbação, 1934; Certidão de Óbito, 1954; Lista de Características de Prédios; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Constituição Federal, artigo 56.

Os suplicantes explicitaram a turbação que vinham sofrendo em suas propriedades. A União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde Pública, pretendia construir no referido morro uma cidade universitária, expulsando assim os suplicantes. Tal local foi cedido aos suplicantes como abono pelo ocorrido no Morro de Santo Amaro com grande incêndio, que destruiu suas propriedades. Com isso, eles foram recolocados no atual local, com todo o respaldo das autoridades e concessão legal do terreno. Por isso a União Federal não poderia tirá-los de lá. Autos inconclusos. Decreto nº 2457 de 8/2/1897, artigo 15; Recorte de Jornal Diário Oficial.

Precisando como medida de profilaxia preventiva fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes na Rua do Resende, 16/18, e já tendo esgotado os recursos administrativos, a suplicante requereu a intimação do suplicado, proprietário ou responsável pelo dito imóvel, para que o desocupasse dentro de 20 dias, sob pena de findo o prazo, que fosse expedido mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O juiz deferiu o requerido. Auto de Infração, 1935; Termo de Intimação, 1936; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigo 1093 e 1092.

Trata-se de ação ordinária impetrada pela Fazenda Nacional contra o réu, sob alegação de nulidade do decreto que deu origem ao contrato por ilegitimidade do Poder Executivo de legislar por decreto sobre direito público. Acolhendo esta alegação e a de que o contrato fora feito sem concorrência pública a 1a. Instância anulou o contrato. Recorrendo da decisão mediante reconvenção, baseado nas perdas e danos e lucros cessantes, pois havia adquirido imóveis com o objetivo de utilizá-los na construção do Teatro Lírico considerada improcedente, confirmando a decisão da 1a. Instância, o réu ofereceu embargos de declaração que novamente foram indeferidos, condenando-o ao pagamento das custas. O processo chegou ao STF através de uma apelação em 1896 cujo autor era Victor José de Freitas Reys e o réu a Fazenda Nacional. A ação teve início em 03/07/1894 e foi concluída em 25/08/1897. Recorte de Jornal Diário Oficial da União, 03/06/1894; traslado de Contrato para construção do Teatro Lírico; Traslado de Procuração , Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário .

O autor pediu que fossem juntados procuração e embargos nos autos da ação de despejo que lhe movia o Departamento Nacional de Saúde Pública ainda em prazo legal. O juiz Henrique Vaz julgou improcedente a ação após o réu apresentar embargos à ação de despejo. Recibo de Aluguel, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 2; Decreto nº 546 de 24/12/1898, artigo 1 A; .

A autora, precisando dos prédios da Rua Senador Pompeu Rio de Janeiro para melhoramento da via férrea entre a Estação Central e a Estação São Diogo, da Estrada de Ferro Central do Brasil, já desapropriados pelo Decreto n° 2985 de 09/05/1897, ofereceu o valor de 16:000$000 como indenização à ré, mulher. Caso não aceitasse, requereu a avaliação dos mesmo pelos engenheiros Manoel Carneiro de Souza Bandeira e José Ferreira da Silva Santos. Foi deferido o requerido. Planta de Desapropriação de prédios e terrenos, 1898; Imposto Predial, 1897, 1898; Procuração, 1898; Auto de Arbitramento, 1898; Reconhecimento de Assinatura, 1898; Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigo 4.