A suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 317, desapropriou uma faixa de terreno, situada no Engenho da Rainha. O terreno era de propriedade dos suplicados. O autor pediu que os réus declarassem se aceitavam o pagamento da indenização no valor de 9:320$000 réis. O juiz homologou por sentença um acordo feito. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1939;Decreto-lei nº317 de 7/3/1938.

A autora, requereu a desapropriação do imóvel localizado à rua Barão de Petrópolis, 63, conforme o decreto-lei 716, de 20/09/1938. Foi deferido o requerido. Escritura Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928; Certidão de Nada Consta, Tabelião Edmundo Barreto Pinto, 1940.

A autora com base no decreto-lei: n° 317 de 07/03/1938; desapropriou por utilidade pública os terrenos e benfeitorias necessários para a efetivação das obras de reforço do abastecimento de água do Rio de Janeiro; Dentre os terrenos, encontra-se as benfeitorias da fazenda dos coqueiros, cujos, proprietários-réus foram citados pela presente ação de desapropriação para nomearem e aprovarem peritos que avaliam as benfeitorias, caso não concordem com as indenizações propostas. Juíza da 2ª vara federal mandou arquivar o processo. Jornal diário oficial 26/06/1940; anexo: caderneta da caixa econômica do Rio de Janeiro - 1941; planta fazenda dos coqueiros, 1940; tabeliãoÁlvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1941; Decreto - lei 317/ 38; Decreto 23457/33 e Decreto 4956/1903.

A União Federal moveu autos de desapropriação contra Antonio Teixeira da Costa Junior, referente à faixa de terras necessária à adutora do Ribeirão das Lages, na Estrada Velha da Pavuna. Os suplicados pediram o levantamento do valor já depositado na Caixa Econômica Federal. Inconclusos. recibo R$300N00 (trezentos mil réis); avaliadores privativos, 1941; anexo protocolo geral do Imposto de Renda 1941; 3certidão de casamento cartório do 11º circunscrição Freguesia de Inhaúma 1941; 12ª circunscrição Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1941; croquis do terreno Estrada Velha da Pavuna recibo referente ao imposto predial R$550,800, 1938; 17guia de depósito 1938.

A União Federal deseja efetivar a desapropriação de um imóvel, estabelecida no decreto n. 1775 de 1939. Requer citação do proprietário para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 102.000$000. Foi homologado o laudo. O réu apelou e o STF negou provimento ao apelo. O referido imóvel localiza-se na Rua Visconde da Gávea, 42/46 . Planta do Terreno 2 do réu; Procuração 3, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Planta 2 de Projeto de Construção planejado para a Rua Visconde da Gávea, 44; Foto Pericial 3, da Rua Visconde da Gávea; Imposto Predial e Territorial, 1939; Foto 3 das instalações do prédio do réu; Jornal 2, Diário da Justiça, 08/03/1941, 02/03/1943; Escritura 2, 1932, 1935; Jornal Jornal do Comércio, 03/05/1943.

Os suplicantes, residentes à Rua Gustavo Sampaio, 50, Rio de Janeiro, propuseram uma ação contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma ao pagamento do valor que ficar apurado pela desapropriação de uma área situada nos fundos dos prédios de propriedade dos suplicantes sitos a referida rua números 20 e 52, para fins militares. Mulher, Menor, Exército, Estado civil viúva. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1942; Jornal Diário Oficial, 1941, 1943; Escritura, 1920; Inventário, 1943; Planta do Terreno; Imposto predial, 1931, 1935.

A autora requereu a desapropriação do prédio, depósito, galpão, paço e culturas da Estrada do Morro do Inglês S/A, na Ilha do Governador de propriedade do ré e de sua mulher, por ter a comissão referida no Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1, decidido que o terreno era da União. Tal desapropriação se deu pela necessidade de ampliação das instalações da aviação naval. Pediu que os réus declarassem em 10 dias se aceitavam o valor de 14.289,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. decisão da comissão de desapropriação de terras no Galeão, Ministério da Marinha, 1947; planta demonstrativa das propriedades do réu; decreto 2201 de 1937.

O suplicante, requereu uma indenização pela ocupação do imóvel situado à Rua do Trem 110, Rio de Janeiro que fora desapropriado pela ré para as obras de melhoramento e embelezamento da Capital Federal. O processo foi consequência da alegação do não recebimento pelo autor do valor acordado entre as partes. Por isso pediu o suplicante o cálculo de uma indenização de 300$000 réis por dia, desde a ocupação do imóvel. Processo inconcluso. Procuração, 1921; Código Civil, artigos 591 e 1196; Constituição Federal, artigo 80.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 04/10/1935, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra, 57 pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 95:040$00 réis, conforme o decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta de Prédio; Auto de Imissão de posse; Registro de Imóvel 2; Consumo de água por penna; Procuração; Auto de inventário; Imposto de Transmissão de Propriedade; Transcrição de imóvel; Termo de Quitação; Recibo; Lista de Valores de Impostos e Proprietários de Prédios; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Caldwell, 61, Rio de Janeiro, pertencente ao réu. A suplicamte ofereceu o pagamento de uma indenização no valor mínimo de 258:720$000 réis. Devido à urgência em tal desapropriação, já que o imóvel de encontra no plano geral de obras da nova Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brail, requereu o depósito da quantia de 388:080$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Planta do Prédio; Guia Imposto de Consumo D'Água Archivo em Casa Forte, 1936; Hipoteca Registro Geral de Imóveis, 1932; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Recibo Consumo D'Água por Hidrômetro, 1936, 1935, 1933, 1932, 1931; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19 e 41; Código Civil,artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Recibo Taxa de Saneamento, 1931 a 1936; Imposto Predial, 1936, 1934, 1933, 1932; Demonstrativo de Conta, 1937.