A autora requer citação da ré, como representante do espólio de seu finado marido, sendo este espólio um terreno na Rua Chile, 61, o qual teve declarada desapropriação por utilidade pública municipal, para audiência no caso desta não aceitar a indenização oferecida, no valor de 24:700$000 réis, na razão de 5000 réis por metro quadrado. O juiz negou provimento à ação. O autor entrou com recurso. O procurador-geral opinou em negar o pedido de apelação. Não foi identificada sentença. Projeto de Ligação, da Rua Barão de São Gonçalo com a Ladeira do Seminário, 1910; Decreto nº 793 de 10/08/1910; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Certidão ad verbum, Autos de Inventário de Bens, 1911; Mandado de Citação, Joaquim Saraiva Junior, 1911; Certidão ad verbum de Escritura de Ccompra e Venda da Chácara da Floresta, 1911; Certidão ad verbum de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios e Terrenos desapropriados pela Fazenda Nacional, 1911; Auto de Arbitramento para desapropriação, 1911; Termo de Compromisso, 1911; Termo de Apelação, 1911; Autos de Vistoria, 1911; Quesitos para Vistoria com Arbitramento, 1911.

A autora, mulher estado civil casada, requereu a restituição de seus terrenos, que foram acusados pela Estrada de Ferro Central do Brasil e o pagamento do aluguel no valor de 20:000$000. Os imóveis foram deixados para os suplicantes no inventário de Francisco Antônio Pinheiro. O procurador quer observar a causa julgada improcedenhte. O juiz determinou para que torne-se por termo a desistência . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Planta de Prédio; Certidão de Imposto Predial, 1906; Certidão de Impostos de Consumo d'Água 2, 1905; Traslado de Procuração, 1906.

A União, por seu procurador Antonio Angra de Oliveira, precisando do prédio e terreno situado na Bandeira do Ascuna no Silvestre, Freguesia da Glória de propriedade dos suplicados, requereu ação de desapropriação do referido imóvel e terreno, uma vez que não foi estabelecido acordo amigável entre as partes. Solicitou também a citação dos suplicados para se posicionarem quanto ao pagamento de indenização no valor estimado de 23:577$985 réis. O supremo em seu acordão anulou o arbitramento, julgado em parte procedente a apelação, somente no que excede de 40:000$000 réis pedidos pelos proprietários expropriados. Custas pro-ratia. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, Sub-Diretoria das Rendas; Planta dos terrenos; Recorte de Jornal, 25/04/1908; Decreto nº 4956 de 09/11/1908; Decreto nº 6803 de 02/01/1908; Advogado A. Cruz Santos, Rua da Alfândega, 15 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 677 § 1º; Solau, Nuelités, n. 413; Acórdão da 2ª Camara da Corte de Apelação, 1908, Revista de Direito vol. XI.

A autora alegou ser de interesses sanitários do país requerer a desocupação do imóvel da rua Theófilo Ottoni, 117 - RJ, pertencente a Francisco José Gonçalves. A autora desistiu da ação, já que ela não mais se tornou necessária, tendo conseguido seu objetivo. Processo arquivado em 12/06/1931. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 12/12/1925, Jornal do Commercio, 20/06/1925; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

O autor pediu que fossem juntados procuração e embargos nos autos da ação de despejo que lhe movia o Departamento Nacional de Saúde Pública ainda em prazo legal. O juiz Henrique Vaz julgou improcedente a ação após o réu apresentar embargos à ação de despejo. Recibo de Aluguel, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 2; Decreto nº 546 de 24/12/1898, artigo 1 A; .

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 04/10/1935, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra, 57 pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 95:040$00 réis, conforme o decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta de Prédio; Auto de Imissão de posse; Registro de Imóvel 2; Consumo de água por penna; Procuração; Auto de inventário; Imposto de Transmissão de Propriedade; Transcrição de imóvel; Termo de Quitação; Recibo; Lista de Valores de Impostos e Proprietários de Prédios; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Caldwell, 61, Rio de Janeiro, pertencente ao réu. A suplicamte ofereceu o pagamento de uma indenização no valor mínimo de 258:720$000 réis. Devido à urgência em tal desapropriação, já que o imóvel de encontra no plano geral de obras da nova Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brail, requereu o depósito da quantia de 388:080$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Planta do Prédio; Guia Imposto de Consumo D'Água Archivo em Casa Forte, 1936; Hipoteca Registro Geral de Imóveis, 1932; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Recibo Consumo D'Água por Hidrômetro, 1936, 1935, 1933, 1932, 1931; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19 e 41; Código Civil,artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Recibo Taxa de Saneamento, 1931 a 1936; Imposto Predial, 1936, 1934, 1933, 1932; Demonstrativo de Conta, 1937.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935, e o Decreto nº 946 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra, 47, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 163:812$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta Prédio; Lista valor Imposto Proprietário Rua Senador Pompeu, Rua General da Pedra, Rua General Claucuvell e Rdos Cajueiros; Auto de Emissão de Posse, 1936; Guia de Transmissão, 1937; Escritura de Compra e Venda Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Transcrição de Imóveis, Notas, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1920; Taxa Sob Consumo d'água por pena, 1935, 1936; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1937; Decreto nº 943 de 1936; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 8, 19 e 41; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

O suplicante, o espólio de Leopoldo Bernardo dos Santos, representado pelo inventariante, Manoel Fernandes Pereira, representado pelo advogado, afirmou que o falecido explorava a locação de benfeitorias no terreno à Rua Torres Homem, 357, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de Carlos Drummond Franklin, que assumiu compromisso de venda e autorizou construção de benfeitorias. Houve intimação pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, Posto de Saúde n. 6, para demolição das construções, irregulares. Não se pôde proceder à demolição devido à intervenção policial da Delegacia do 18o. Distrito. Pediu-se que o Chefe de Polícia fosse oficiado, para que se pudesse prosseguir a demolição. O juiz indeferiu o requerido. Recibo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Paulo Brêtas Filho, Rua da Alfândega, 90 - RJ.

A suplicante precisava, como medida de profilaxia preventiva, fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes à Rua Jardim Botânico, 153, cidade do Rio de Janeiro. Já tendo esgotado os recursos administrativos, requereu a intimação do suplicado, proprietário ou responsável pelo dito imóvel, para em dentro de 20 dias desocupar o imóvel, sob pena de findo o prazo, ser expedido mandado de despejo com remoção dos objetos para depósito público. O juiz tomou o termo de desistência. Procuração Tabelião Fausto Werneck; Termo de Agravo; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 261; Termo de Intimação; Regulamento Sanitário, artigo 1095; Consolidação de Ribas, artigo 180.