A autora requereu desapropriação do prédio e terreno no Caminho da Freguesia, 227, pertencentes à mulher menor Maria Tavares, declarados desapropriados pelo decreto nº 19036 de 4/10/1921 para execução das obras contratadas com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A União ofereceu o valor de 5:000$000, para obras de saneamento em Manguinhos. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Alvaro Advíncula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922.

A autora requereu desapropriação de terreno e prédio à Rua Olga, 107, pertencentes a Pedro Aôr para obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense cujos planos e plantas foram aprovados pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 e a desapropriação aprovada pelo mesmo. Foi oferecida indenização de 9:192$000. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/101/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, s/d, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

O autor, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo regulamento nº 15003 de 15/9/1921, artigo 1177, quer promover o despejo dos ocupantes do prédio à Ladeira do Senado, 88, do réu, por não terem aqueles e estes cumprido as intimações que lhes foram feitas pelas autoridades sanitárias, em virtude de não serem cumpridas as exigências da vistoria sanitária. Assim, de acordo com o regulamento, requer o autor a notificação do réu, encontrado à Rua da Carioca, 63, e dos ocupantes. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 18/02/1921; Edital para Vistoria, 1921; Termo de Intimação, 1921; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922.

A suplicante requereu a desapropriação do prédio e terreno situados à Rua Olga, 10, propriedade da ré, pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921. O valor da indenização era de 6:000$000, sendo nomeados peritos para tal avaliação. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Prédio e Terreno, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19; Advogado Jaquim Pedro salgado Filho e Gualter de Pinto Bastos, Rua General Câmara, 44 - RJ; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921.

A autora, por seu representante Sertorio de Castro nomeado pelo ministério da viação e obras úblicas, alegou que o prédio localizado no caminho da freguesia no. 233, pertencentes aos filhos menores do réu, havia sido desapropriado. De acordo com o dec 15036 de 4/10/1921, o referido local foi escolhido para execução das obras contratadas com a empresa de melhoramentos da baixada fuminense. A suplicante requereu a citação da réu, para que pudesse ser paga a indenização no valor de 10:700$000 réis, conforme o dec 14907 de 13/7/1921. Sem sentença. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Alvaro A Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 20.

O autor era proprietário dos prédios localizados na Rua Conselheiro Zacarias, cidade do Rio de Janeiro que constituiam o Trapiche Rio de Janeiro. Os referidos prédios foram desapropriados pela Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Dessa forma, o autor requer o retorno da posse dos prédios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Documento emitido pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1909.

A autora requereu um processo administrativo para desapropriação por utilidade pública dos terrenos e prédio pertencentes ao réu. Os terrenos seriam utilizados para execução das obras e construções das linhas de transmissão de energia elétrica. A autora declarou uma indenização no valor de 2:500$000 réis. O STF requereu a anulação do processo e o recolhimento dos custos pelo réu. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1906, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907; Alvará de Procuração, Cardeal da Santa Igreja Romana Joaquim de Arco-Verde Cavalcante, 1907; Auto de Arbitramento, 1907; Auto de Imissão de Posse, 1907; Termo de Agravo, 1909; Guia para Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1909; Lei nº 1021 de 26/08/1901; Decreto Legislativo de 12/07/1845, artigo 30; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3422 de 30/09/189, artigo 11; Decreto nº 848 de 1890, artigo 350; Decreto nº 1021 de 1903; Decreto nº 1664 de 1855.

Trata-se de pedido de desapropriação de uma faixa dos terrenos pertencentes ao réu, devido à necessidade que constava no plano geral das obras da autora. A indenização proposta seria no valor de 1:100$000 réis, mais o valor estipulado pelos peritos pelas melhorias que por acaso tiver no dito terreno. São citados o Decreto nº 816 de 10/07/1855, artigo 6, número 3, Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907, Decreto nº 6732 de 14/12/1907, Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17, Lei nº 353 de 12/07/1845, Decreto nº 1664 de 27/10/1855, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 696 e 153, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III. Por sentença, foi julgada a desistência do termo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1903 e 06/05/1910; Planta da Linha de Transmissão de Energia, s/d; Procuração, 1909.

Trata-se de pedido de execução de sentença relativa à desapropriação dos terrenos e prédios situados na ladeira do Ascurra, uma vez o prédio demolido e sob o domínio da União Federal, o suplicante e sua mulher requereram a expedição de uma precatória para que fosse feito o depósito da quantia da desapropriação já homologada, no valor de 23:577$985 réis. A carta precatória foi expedida. Carta de Sentença, 1909; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906 e 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1906; Decreto nº 4956 de 1903.

O autor, fazendeiro, residente no Município de Araxá, estado de Minas Gerais era proprietário da Fazenda Olhos d`água no distrito de São Pedro de Alcântara. E nela criava gado de criação e de engorda dos quais se utilizava para a indústria de laticínio. Essa sua fazenda de 586 alqueires de terra foi invadida pela ré. A ré invadiu parte da fazenda e começou a escavar e colocar os trilhos, ainda fez uso da madeira da mata da fazenda e tirou pedras de uma pedreira que lá havia. O autor quer todas as indenizações por perdas e danos que estima serem do valor de 50:000$000 réis. A ré alegou por decreto do Governo Federal ela gozava do direito de desapropriação de terras necessárias ao assentamento dos trilhos. E que só deveria pagar a indenização do terreno, o que não seria nem um décimo do que pediu o autor. Afirmava que a Estrada de Ferro iria valorizar as terras. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Imposto de Registro de Imóvel, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valles de Barros, 1914.