A autora, mulher, bracileira naturalizada, residente à Rua Toneleiros, 142 - RJ, alegou que em virtude de seu desquite com William Nordschild, tornou-se proprietária dos imóveis no dito endereço e do domínio útil do respectivo terreno. pelo decreto-lei 1763, de 10/11/1939 foi passado para o pleno domínio da União os terrenos dos Morros da Babilônia e São João. A autora requereu, baseada na Constituição Federal, arts 141 e 122 e no Código Civil, art 679, o pagamento de indenização sobre os terrenos desapropriados que correspondiam a seu domínio. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1942; Carta de Transpasse e Aforamento, 1925; Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948; Registro de Imóveis, 1944; Planta de Terreno; Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial; Fotografia Morro da Babilônia; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1948; Constituição Federal de 1937, artigo 122; Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9; Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10; Código do Processo Civil, artigo 35; Decreto nº 4761 de 30/09/1942; Decreto nº 7279 de 29/01/1945; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

A suplicante, sediada na Rua Silva Rabelo, 10, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a correção monetária de indenização por desapropriação de uma área situada na Estrada do Engenho Novo destinada ao Ministério do Exército. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1970; Advogado Lauro Salles, Mario Bolgenhagen, Avenida Erasmo Braga, 227 - RJ; Impresso Índices Econômicos Sociais Base de Preços, 1965, 1967; Decreto-lei nº 893 de 1933, Lei nº 4686 de 1965, Lei nº 3365 de 1941.

A autora , autorizada a realizar a desapropriação de imóveis necessários ao serviço do Exército Nacional pelo Decreto nº 38.105, de 18/10/1955, entrou com uma ação de desapropriação contra a autora, referente á área de terras situadas no Município de Resende; Rio de Janeiro. O autor requereu com apoio no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a emissão de posse provisória da União, visto que se tratava de caráter urgente e o depósito relativo á indenização para o suplicado já ter feito, independente da citação. O terreno em questão, interessava á Academia Militar das Agulhas Negras, e possuía benfeitorias, cocheiras e área arada para plantio e casa de material para empregados. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré , apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. (3)planta em 1955; (3)procuração; tabelião; José Ferraiolo; rua. Dr. Cunha Ferreira, 23 em 1956; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1957; tabelião?em 1958; diário oficial de 15/10/55, 18/10/55; recibo em 1955; diário da justiça de 06/04/57; (2)escritura de venda em 1946/1957; decreto 33654 em 21/06/41; decreto 38105 de 18/10/55.

O suplicante era autarquia federal, e afirmou a construção urgente da rodovia BR-3, Rio-Belo Horizonte, em especial do trecho rodoviário Barbacena a Caranday, ramal de Barbacena. Citou o Decreto-Lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 55, revigorado pela Lei nº 302 de 13/07/1948, artigo 24, que declarava as regiões sujeitas à desapropriação por utilidade pública, estando aí incluídos terrenos da ré. Foi pedido guia de depósito do valor referente à fração de Cr$ 14.656.00, sendo o valor de imóvel de 743.400 metros quadrados, de Cr$ 120.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. Negou-se provimento aos recursos. procuração tab. 5 de 1954; Carta Precatória de 1955; Jornal "Gazeta de Notícias" de 16/08/1959; Diário de Justiça de 26/08/1959; Recibo (ONER) de 1959; Comprovante de Depósito - Banco do Brasil de 1961; Decreto-Lei no. 8463 de 27/12/1945, artigo 55; Decreto-Lei no. 3365 de 21/06/1941; Decreto-Lei no. 4152 de 06/03/1942; Lei no. 2285 de 09/08/1954; Constituição, artigo 141; advogados Adel Bretãs e Manoel A. S. Gasparani Rua México, 21 sala 1001-B.

Trata-se da carta de sentença extraída dos autos da ação de desapropriação passada a favor de João Francisco Braz e outros, e o réu sediado à Praça Christiano Ottoni. Foi deferido requerido. Carta de Sentença de 1954; escritura de Venda de 25/08/1932; transcrição de transmissões de 04/01/1954; guia de taxa de Saneamento de 13/04/1954; Recibo de Pagamento de 14/06/1954; guia de taxa de água de 15/04/1954; guia de Imposto Predial de 06/07/1954; Diário de Justiça de 30/07/1954; Gazeta de Noticias de 31/07/1954; Caderneta de Deposito Judiciário do Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Os autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial. (2)procuração; tabelião em 1955; decreto 28967 de 13/12/50; decreto 29185 de 23/01/51; lei 156 de 27/11/47; código processo civil, artigo 720; decreto lei 3365 de 21/06/41, artigo 25,26; advogado; Nevares, Jose Maria Coutinho; Praça 15 de Novembro, 38-A.

A autora, atendendo ao Decreto no. 317 de 07/03/1938 que desapropriou o terreno na Rua Fausto Cardoso Estação de Colégio, de propriedade do réu, para as obras de reforço do abastecimento de água e construção da Adutora do Ribeirão das Lages, requer a desapropriação do mesmo. Oferece como indenização o valor de 2:900$000 réis e, caso não aceite, requer a avaliaçãodo imóvel, de acordo com o Decreto no. 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido . Planta do Terreno, 1939; Decreto-lei n° 317 de 07/03/1938; Procuração Tabelião Antonio Miguel Messina da 6a. Circunscrição do Distrito Federal, 1940; Escritura de Venda; Mandado de Imissão de Posse, 1944.

A autora, atendendo ao Decreto n° 317 de 7/3/1938 que decretou a desapropriação do terreno na Avenida Automóvel Clube no. 2591 em Vicente de Carvalho, de propriedade do réu, para as obras de reforço do abastecimento de água, requereu a desapropriação do mesmo. Oferece o valor de 18:986$000 como indenização e, caso não aceite, requereu a avaliação do terreno de acordo com o Decreto n° 4953 de 1903 artigo 19. O juiz deferiu o requerido. Imposto; Escritura.

A autora requereu a desapropriação de terrenos da Rua Coronel Soares, em Irajá, cidade do Rio de Janeiro, cujo proprietário era o réu, para a execução das obras de reforço do abastecimento de água, aprovada pelo Decreto nº 23457 de 14/11/1933. Requereu que se procedesse à avaliação dos terrenos, caso o réu não aceitasse o valor de 1:286$000 réis como indenização. O juiz deferiu a inicial. Ordem de Desapropriação; Decreto-lei nº 317 de 7/3/1938; Decreto nº 247333 de 14/7/1934; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 4856 de 9/9/1903; Decreto nº 23547 de 14/10/1933.

A União, por seu representante, requereu desapropriação dos terrenos situados nas bacias da Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitoria do réu. Ofereceu pagamento de indenização no valor de 3:000$000 réis. Pedido deferido. Decreto nº 6475 de 9/5/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 4576 de 9/9/1903, artigo 19.