O autor, construtor naval e sua mulher eram proprietários do estabelecimento de construção naval à Rua da Saúde 184, Rio de Janeiro, construído em um prédio de propriedade do Governo, existente desde 23/12/1898. O prédio, porém, deveria ser desapropriado, por estar em área das obras do porto do Rio de Janeiro. O autor requereu indenização por perdas e danos no valor de 15.000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Planta de Carreira; Cobrança de Dívida Ativa, 1903; Imposto de Licença, 1903; Alvará com Selo de Imposto de Expediente, 1903; Taxa de Averbação de Transferências de Firma, 1904; Licença, Alfândega do Rio de Janeiro, 1902, Secretaria da Capitania do Porto, 1902, 1909; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1910.

O autor alega ser o legítimo possuidor de terras com suas benfeitorias na Ilha do Governador, tendo a ré se apossado ilegalmente da propriedade. O suplicante requer a restituição da referida propriedade, em que a ré deseja manter os alienado, loucos. Ação Ordinária Originária da Apelação Cível; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 05/07/1902 e 02/07/1902, Diário Oficial, 09/08/1902, Jornal do Commercio, 12/09/1899; Decreto nº 893 de 18/10/1890; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor, proprietário do prédio localizado na Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que o referido imóvel encontrava-se em fora das condições mínimas de saneamento. São citados: o Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 e 1093; o Decreto nº 15003 de 15/09/1920; e o Regulamento vigente, artigo 774, parágrafos 4 e 8. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário - RJ, 1925; Recorte de Jornal Jornal Comércio, 1925; Edital, 1924; Auto de Infração, Diretoria de Serviços Sanitários Terrestres da 2a. Delegacia de Saúde Pública, 1924.

O autor, entidade autárquica de Previdência Social propõe ação de despejo contra os réus, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão previdenciários. O suplicante alega que os réus cederam a sublocação do apartamento, o que é ilegal, segundo a Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 2, justificando o requerimento da ação de despejo contra o suplicado. O juiz Amilcar Laurindo Ribas decretou o arquivamento dos autos. Custas Processuais, 1958; Contrato de Locação, 1952; Lei do Inquilinato.

O autor, entidade autárquica federal com sede na Praça Quinze de Novembro, 42, Edifício do Paço, Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro propriedade do autor e para o réu alugada, por necessitá-la para instalar vários de seus serviços. Acontece que o prazo para desocupação acabou. Assim, o autor requereu o despejo, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 350. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Notificação, 1955; Lei nº 1300, artigo 15; Código de Processo Civil, artigo 350.

O autor, autarquia federal, criado pela Lei nº 72 de 21/11/1966, com sede em Brasília e representação no estado da Guanabara à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 4 e no Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 89. O suplicante locou ao suplicado imóvel à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro. Não convindo mais ao suplicante prosseguir na locação notificou o suplicado em 15/02/1967 para que o mesmo desocupasse o imóvel em 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado, acrescido de demais despesas. O réu, no entanto, não desocupou o imóvel, e o autor pediu o despejo mais o pagamento de custas do processo e aluguéis atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao agravo no auto do processo. Procuração, Tabelião Edgard da Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Termo de Agravo, 1969.

A autora requer a desapropriação do prédio à Rua da América 259, pertencente ao réu, nos termos do Decreto nº 1791, de 09/07/1937. Oferece o valor de 68:640$000 réis como indenização. Devido a urgência, requer o depósito da quantia de 102:960$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956, de 09/09/1903 art 41. A desaprorpiação é requerida para a construção da Estaçaõ Dom Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo e mandou aguardar o recebimento das custas pelo Procurador da República. Planta, 1937; Declaração de Desapropriação, 1937; Relação de Prédios do 15° Distrito, Secretaria Geral de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Recibo Casa Canelha, 1934; Recibo 3 Casa Vicente Pereira Couto, 1934, J. de Araujo & Companhia, 1939; Imposto Predial, 1937; Decreto n° 1791 de 09/07/1937; Dívida Ativa, 1938.

O autor era estado civil casado, profissão contador, proprietário de um terreno em Duque de Caxias, adquirido da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional de Produção Vegetal do Ministério da Agricultura. Suas terras foram ocupadas com o traçado da Estrada Rio-Petrópolis, sem indenização, além de ter as terras inutilizadas. O autor pediu o valor das terras ocupadas pela estrada, o valor das obras complementares necessárias para tornara a área utilizável, os juros compensatórios a partir da desocupação do imóvel, mais as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso do réu. Este interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido em parte. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ, 1962; escritura pública de concessão de lote, tabelião Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda, Duque de Caxias - RJ; planta de construção de estrada; avaliação imobiliária para desapropriação, 1962; laudo pericial, 1964; decreto lei 3365 de 1941; Constituição Federal, art 141; Código Civil, art 159.

Os autores descrevem os fatos ocorridos durante a 2ª Guerra Mundial no Brasil e na fase pós-guerra na Alemanha, quanto às Indústrias Zeiis, afirmaram que eram titulares das marcas liberadas e entregues à Fundação Carl Zeiis, situada em Heidenheim. Estes pediram a anulação dos atos impugnados, a liberaçaõ e devolução das Fundações Carl Zeiss. Os registros de marca de fábrica alemã haviam sido incorporados durante a guerra ao patrimônio nacional. Os autores foram julgados carecedores de direito e ação contra a União. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, homologou a desistência dos autores. advogado José Muller Alves, Rua da Assembléia, 15 - RJ; advogado Oscar José Werneck Alves, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Diário Oficial, 26/10/1967; 3 certidões de tradução, 1967 a 1976; processo em anexo: exceção, 1968; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1968; Diário da Justiça, 25/06/1968, 22/09/1967, 28/02/1964, 4/07/1966, 24/08/1967, 15/02/1968.

O autor brasileiro solteiro comerciante, requereu o pagamento do valor de 250000,00 cruzeiros do prédio no. 88 da Rua general Caldwell desapropriação pelas suplicadas e mais os prejuízos cansados. Os imóveis foram desapropriadas para as obras da estação de d. Pedro II. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Laudo de Vistoria; Planta; Fotografia; Imposto.