Ao suplicado pertenciam o prédio eterreno à estrada da penha no. 262 sobre os quais a autora pediu desapropriação de imóveis, por dec 15036 de 4/10/1921, para execução de obras de saneamento em manguinhos, dentro do plano geral de saneamento da baixada fluminense. Ofereceu-se o valor de 40:000$000 como indenização. O juiz homologou o laudo de folhas 47 e 48. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78; Escritura; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 705; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 655; Decreto nº 848 de 1890, artigo 343; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A autora requereu a desapropriação, com urgência, do terreno situado à Rua dos Cajueiros nº 11/13, pertencente ao réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Pedra nº 773. O imóvel foi avaliado no valor de 28:000$000 réis, e foi desapropriado para a construção da estação Pedro II. 2 Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 4/10/1935; Planta proprietário 03/07/1936; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1936; custas processuais 1937; carta de traspasse e aforamento 1936; imposto sobre o consumo d'água Recebedoria do Distrito Federal 1934; imposto territorial 1934; caderneta Caixa Econômica Federal 1937; Alvará de autorização 1937; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113 nº 17.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto 943 de 08/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra 77, Rio de Janeiro, pertencente ao espólio de Rosa Xavier de Carvalho, mulher. A suplicante, devido a urgência da desapropriação, ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 70:963$200 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi deferido o requerido. Processo inconcluso e faltando partes. Planta da casa; Lista de Impostos; Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração, 1935; Auto de Inventário, 1935; Imposto Predial, 1936; Taxa de Saneamento, 1936; Taxa de Pena d'água, 1935 e 1936; Carta de Traspasse e Aforamento, 1936; Traslado Escritura de Venda, 1927; Transcrição de Imóveis, 1927; Recibo, 1937; Lista de Valores de Impostos, Locação e dos Proprietários dos Prédios; Decreto n° 363 de 04/10/1935, Getúlio Vagas e Marques dos Reis; Decreto n° 363 de 1935, artigo 1; Decreto n° 943 de 1936; Decreto n° 4956 de 1903, artigo 19, 41, 8 e 40; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A suplicante requereu a desapropriação, que foi prevista no decreto nº 15415 de 25/03/1922, do imóvel situado à Estrada de Maracujá, Ilha do Governador, pertencente aos réus, marido e mulher. O valor da indenização era de 1:584$000. Caso esse valor não fosse aceito, que se dignasse a evocatória de peritos para avaliação do imóvel. Caso o novo valor não fosse aceito, deveria ser depositado no Tesouro Nacional o valor máximo da desapropriação. O juiz homologou o termo de arbitramento, deferido o mandado de rescisão de posse. Jornal Diário Oficial, 28/03/1922, 30/08/1922; Imposto Predial 2, 1921, 1922; Planta da Ponta do Galeão, 1922; Procuração, Tabelião Mário Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1922; Carta de Arrematação, Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal, 1913; Transcrição de Imóvel, 1920; Averbação de Imóveis 1913; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Cardeneta n. 713007, Caixa Econômica do Rio de Janeiro; Advogado Octávio Fernandes da Cunha Avelar e Lourival Oberlaender, Rua General Câmara, 98; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 41.

A autora requereu a desapropriação do prédio, terreno e benfeitorias situados na Praia de Inhaúma 93 e 95, de propriedade da ré e Thomaz Tojero Casqueiro. A zona foi declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921 para a execução das obras de saneamento contratada com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Oferecem o valor de 27:252$000 réis como indenização, caso não houvesse aceitação, requereram a nomeação de peritos que procedam a avaliação. O juiz homologou o arbitramento. A União, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz não recebeu a apelação. A União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou em conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/09/1922; Planta de Terreno e Construção da Fábrica de Formicida Merino, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922; Escritura do Contrato de Arrendamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1908; Contrato de Sociedade Coletiva da Firma Merino .

O decreto nº 15036 de 4/10/1921, aprovou planos e plantas para obras de saneamento na Baixada Fluminense e o decreto nº 15183 de 17/12/1921 declarou a urgência da desapropriação dos terrenos na zona de Manguinhos necessários às obras. Pediu-se imissão de posse com o máximo valor de 7:020$000 réis, caso não aceitassem o acordo oferecido pela empresa em 4:680$000, citando os réus à audiência e aprovação de peritos. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 20/12/1921; Planta de Terreno, Praia de Inhaúma, 1922; Declaração de Oferta, Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922.

José Pacheco obteve por aforamento os terrenos que compunham os lotes 51 e 52, desmembrados do terreno nacional 79, Rua 24 de Maio, Engenho de Dentro, cidade do Rio de Janeiro. Não pagando pensões por 25 anos, incorreu na pena de comisso. Pediu-se restituição do terreno com as benfeitorias, com citação dos ocupantes dos imóveis, sendo os outros réus. Processo inconcluso. Planta de Terreno, s/d; Código Civil, artigo 492.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, proprietário do imóvel situado à Rua Barão de Mesquita 190, Rio de Janeiro, e todos os locatários dos quartos do imóvel a deixarem o local. O inspetor sanitário Teixeira Coimbra vistoriou o imóvel, que funcionava como casa de cômodos, no dia 27/05/1921 e atestou a infração do Regulamento do Departamento nacional de Saúde Pública artigo 774 § 8o. e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921.

O autor requer como medida de profilaxia preventiva e polícia sanitária, a desocupação do prédio de habitação coletiva na Rua Barão de Itapogipe nos 393 a 395, nos termos do Regulamento Sanitário. Requer a intimação do réu, proprietário do imóvel, e todos seus ocupantes para sairem do prédio em um prazo de 30 dias e, caso não se cumpra, pede o despejo e a devida remoção dos objetos para o Depósito Público. O réu foi intimado a fazer obras de melhoras no imóvel e não as cumpriu. O processo está inconcluso a partir da audiência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Laudo de Vistoria, Inspetoria de Engenharia Sanitária, 1923; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 1095; Regulamento Nacional de Saúde Pública.

O suplicante requereu a desocupação do imóvel localizado na Praia da Guarda, de propriedade do suplicado por não ter cumprido as exigências sanitárias regulamentares, sob pena de despejo judicial. São citados o Decreto nº 16300 de 1923 e o artigo 1093 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Ofício, 2 1925; Auto de Infração 2, 1925.