O autor era estado civil casado, profissão contador, proprietário de um terreno em Duque de Caxias, adquirido da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional de Produção Vegetal do Ministério da Agricultura. Suas terras foram ocupadas com o traçado da Estrada Rio-Petrópolis, sem indenização, além de ter as terras inutilizadas. O autor pediu o valor das terras ocupadas pela estrada, o valor das obras complementares necessárias para tornara a área utilizável, os juros compensatórios a partir da desocupação do imóvel, mais as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso do réu. Este interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido em parte. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ, 1962; escritura pública de concessão de lote, tabelião Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda, Duque de Caxias - RJ; planta de construção de estrada; avaliação imobiliária para desapropriação, 1962; laudo pericial, 1964; decreto lei 3365 de 1941; Constituição Federal, art 141; Código Civil, art 159.

A autarquia Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobrás vem requerer junto a justiça a desapropriação de propriedade de caráter rural na região de Jacarepaguá para implantação da linha de transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, aprovado pelo Decreto nº 57516 de 28/12/1965. Os desapropriados deverão receber indenizações, se estes aceitarem o valor proposto, como determina o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 22. Após ser julgado, a autarquia obteve causa favorável. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. 4 procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 19721 e 1972; jornal Minas Gerais, 07/03/1971; Diário Oficial, 14/03/1967; planta da área a desapropriar, 1969; custas processuais, 1974; guia emitida pela Caixa Econômica Federal, 1974; Lei nº 3.890-A; Lei nº 4.400; Decreto nº 56806; Decreto-lei nº 3.365 .

O autor, autarquia federal, criado pela Lei nº 72 de 21/11/1966, com sede em Brasília e representação no estado da Guanabara à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 4 e no Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 89. O suplicante locou ao suplicado imóvel à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro. Não convindo mais ao suplicante prosseguir na locação notificou o suplicado em 15/02/1967 para que o mesmo desocupasse o imóvel em 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado, acrescido de demais despesas. O réu, no entanto, não desocupou o imóvel, e o autor pediu o despejo mais o pagamento de custas do processo e aluguéis atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao agravo no auto do processo. Procuração, Tabelião Edgard da Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Termo de Agravo, 1969.

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede na Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, requereu ação para desocupação do imóvel de sua propriedade localizado no Edifício do Paço ocupado pelo suplicado, estabelecido na Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Ação julgada procedente. O réu apelou e desistiu do apelo. Notificação, 1955; Contrato de Locação, 1941; Registro de Imóveis, 1955; Recibo, 1955; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1956.

Tendo sido aprovadas pelo Decreto nº 2201 de 23/11/1937 as plantas das obras necessárias à ampliação das instalações da aviação naval, na parte ocidental da Ilha do Governador, e conseqüentes desapropriações, a autora requereu a citação do suplicado na pessoa de seu inventariante Joaquim Pires Ferreira, para que respondesse se aceitaria o valor de Cr$ 6.070,50 referente à indenização por desapropriação de terrenos sitos na Praia de São Bento, 217, 218 e 219, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento parcial. Comissão de desapropriação de terras no Galeão - Ilha do Governador - 1953; carta de transpasse e aforamento - 1928; procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; escritura de venda de terreno à Praia de São Bento 1927; imposto de transmissão de propriedade 1929; planta da Ilha do Governador - 1942; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; relação de prédios situados na Ilha do Governador a que se refere o ofício n. 236 da Diretoria da Receita Estrada Grande; anexos: Jornal do Brasil (recorte) - 1967; croquis da (praia); decreto 2201/37; decreto-lei 1343/39.

A autora Empresa Concessionária de Serviços de Eletricidade com séde em Passos, Minas Gerais, à Travessa da Matriz, nº56, requereu a desapropriação do imóvel situado à Rua Barão de Jacarépagua, na Faixa da Linha de Transmissão Jacarépagua-Terminal Sul, conforme o Decreto nº58469 de 17/05/1966 e o Decreto-Lei nº3365 de 01/06/1941 art.15. O Juiz indeferiu o pedido. Inicio do Processo: 21/11/1966; Fim do Proceesso: 13/03/1972; . 3 Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Jornal, Diário Oficial, 27/05/1966; Cópia, 15/10/1969; 21 Planta da Propriedade de domínio ignorado, Rua Barão, Jacarépagua, nº6-B, 1966, Cascadura, 1966; 12 Fotografias, DR-LT-9742-6.B, Item-" B", DR-LT-9733, 6-B, item- "C'', DR-LT-9739, 6-B, item- "E'', DR-LT-9740, 6-B, item- "D DR-LT-9732, 6-B, item- "F'', DR-LT-9733, 6-B, item- "G'', DR-LT-9736, 6-B, item- "I''; Guia de Depósitos Judiciais à Vista, 1966; 6 Recibos referente a Indenizações, 1967; Decreto nº58469/1966; Lei nº3365/1941; .

A suplicante, sediada na Rua Silva Rabelo, 10, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a correção monetária de indenização por desapropriação de uma área situada na Estrada do Engenho Novo destinada ao Ministério do Exército. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1970; Advogado Lauro Salles, Mario Bolgenhagen, Avenida Erasmo Braga, 227 - RJ; Impresso Índices Econômicos Sociais Base de Preços, 1965, 1967; Decreto-lei nº 893 de 1933, Lei nº 4686 de 1965, Lei nº 3365 de 1941.

A autora, atendendo ao Decreto no. 317 de 07/03/1938 que desapropriou o terreno na Rua Fausto Cardoso Estação de Colégio, de propriedade do réu, para as obras de reforço do abastecimento de água e construção da Adutora do Ribeirão das Lages, requer a desapropriação do mesmo. Oferece como indenização o valor de 2:900$000 réis e, caso não aceite, requer a avaliaçãodo imóvel, de acordo com o Decreto no. 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido . Planta do Terreno, 1939; Decreto-lei n° 317 de 07/03/1938; Procuração Tabelião Antonio Miguel Messina da 6a. Circunscrição do Distrito Federal, 1940; Escritura de Venda; Mandado de Imissão de Posse, 1944.

A autora, atendendo ao Decreto n° 317 de 7/3/1938 que decretou a desapropriação do terreno na Avenida Automóvel Clube no. 2591 em Vicente de Carvalho, de propriedade do réu, para as obras de reforço do abastecimento de água, requereu a desapropriação do mesmo. Oferece o valor de 18:986$000 como indenização e, caso não aceite, requereu a avaliação do terreno de acordo com o Decreto n° 4953 de 1903 artigo 19. O juiz deferiu o requerido. Imposto; Escritura.

A autora requereu a desapropriação de terrenos da Rua Coronel Soares, em Irajá, cidade do Rio de Janeiro, cujo proprietário era o réu, para a execução das obras de reforço do abastecimento de água, aprovada pelo Decreto nº 23457 de 14/11/1933. Requereu que se procedesse à avaliação dos terrenos, caso o réu não aceitasse o valor de 1:286$000 réis como indenização. O juiz deferiu a inicial. Ordem de Desapropriação; Decreto-lei nº 317 de 7/3/1938; Decreto nº 247333 de 14/7/1934; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 4856 de 9/9/1903; Decreto nº 23547 de 14/10/1933.