AA Fazenda Nacional já havia movido ação de desapropriação contra os réus, e para instruir a carta testemunhável, pediu que se emitissem certidões sobre o conteúdo dos autos de desapropriação. Pediu ainda certidões dos autos de desapropriação entre a Fazenda Nacional e José Pereira Nobre, além de trechos dos autos entre a autora e Elias Diaz de Novaes, ou Barão de Novaes, com indenização. Julgado por sentença o arbitramento.

A autora, estado civil viúva, de prendas do lar, residente à Rua Constante Ramos, 67, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o suplicado, para requerer a desocupação do Serviço Nacional de Teatro, do Edifício da Avenida Presidente Vargas, 418, 11° pavimento onde se acha instalado, de acordo e fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso I, com a devida rescisão do contrato estabelecido entre a autora e o réu. O suplicado não havia realizado o pagamento da diferença de determinado valor de reajuste do aluguel mensal por um determinado período, sendo o referido imóvel dado em locação ao suplicado pelo finado marido da autora, havido pela mesma no inventário do seu marido, se tornando proprietário do referido pavimento. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1953, 1958; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Advogado Luiz Allevato, Avenida Franklin Roosevelt, 137.

Os autores eram herdeiros de Antônio Cresta e de Vitório Cresta. Pelo Decreto nº 2201 de 23/12/1937 foi aprovado pelo Governo da República a planta das obras necessárias das instalações da aviação nacional na parte ocidental da Ilha do Governador, e decretada a desapropriação dos imóveis nela indicados, de acordo com a autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937. De acordo com o primeiro decreto mencionado, a ré intentou, 13 anos depois, a ação de desapropriação do domínio pleno dos suplicantes, mediante o valor de Cr$ 948.505,77, que não foi aceito pelos suplicantes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Os autores embargaram, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores interpuseram agravo de petição, que não teve provimento. Carta de Sentença 531, espólio de Antônio Cresta de 1957; 4 Procurações passadas nos tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Decreto-Lei 2201 de 23/12/1937; Lei 439 de 29/05/1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei 3365 de 21/06/1941, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 842.

O autor, proprietário de um prédio na Rua do Catete , alega que devido a obra s para a construção do quartel e da delegacia de polícia na Rua Pedro Américo , foi construída uma parede pelos empreiteiro s , a qual o priva de ar e luz. Ele requer a expedição de um mandado de embargo . O juiz julgou procedente a ação. O STF deu provimento a apelação e reformou a sentença. Planta do Prédio; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908, tabelião Ibrahim Machado , 1911.

A suplicante, empresa de eletricidade, requereu desapropriação para obra pública, construção das linhas de transmissão de energia elétrica vinda da usina hidrelétrica de Rio das Lages. O terreno nos fundos da chácara da Rua Santa Alexandrina, 4, de propriedade do réu e de sua mulher, seria desapropriado tendo sido feita oferta para indenização no valor de dois contos e quinhentos mil réis. Desapropriação de utilidade pública. Light. Cita Decreto nº 6262 de 13/12/1906 e Decreto nº 5690 de 20/09/1905. Planta, 1908; Comprovante de Depósito, 1909; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração 2, 1907, 1908.

A suplicante, atendendo o disposto no Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno pertencente ao suplicado sito a Rua Primeiro de Março, 51, Rio de Janeiro, requereu a intimação do suplicado para declarar se aceitava a oferta que lhe fez a suplicante no valor de 3:900$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Planta do Bairro Glória, Graça Couto Companhia ; Decreto nº 24733 de 14/07/1934; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Decreto nº 830 de 29/04/1911.

A suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 317, que desapropriou as terras e as benfeitorias situadas em Deodoro na Paraíba e pertencentes aos suplicantes. Esta pediu a intimação dos mesmos para que declarassem se aceitavam a oferta de indenização no valor de 80:400$000 réis e no valor de 424$000 réis. O juiz homologou acordo entre as partes. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Benjamin Margarida, 1938, Tabelião Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1975, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Recibo.

Trata-se de um processo de desapropriação que a autora moveu contra os réus, um sub-oficial do Corpo de Aviação, casado e sua mulher, residentes à Rua General Labatut, 31, Riachuelo - RJ, para tornar efetiva a desapropriação do imóvel sito à Estrada Maracajá, 15, Ilha do Governador - RJ, de propriedade dos réus, para a construção de ampliação das instalações da Aviação Naval, com o pagamento da indenização aos réus pelo referido imóvel. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 08/11/1944, 31/12/1937; Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras na Parte Ocidental da Ilha do Governador, 1941; Escritura de Venda do Prédio e Domínio Útil do Terreno de Maracajá, 15, em 1926 e1927, Escritura de Venda de um Terreno Desmembrado do Prédio, nº 220, da Praia do Galeão, 1923; Relação dos Prédios Situados na Ilha do Governador a que se refere o Ofício nº 336 da Diretoria da Receita Estrada Grande; Relação dos Terrenos situados na Ilha do Governador, o que se refere o ofício nº 236, da Diretoria da Receita; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937, 1941; Extrato de Transcrição, 1927; Certidão de Transcrição de Imóvel, 1927; Extrato para Transcrição, 1938; Escritura de Quitação de Hipoteca, 1929; Certidão de Cancelamento de Hipoteca nº 139, de 1929; Imposto Predial 2, 1936; Planta Descritiva da Propriedade à Estrada Maracajá, 15, 1937; Planta Descritiva da Casa de Propriedade do Sr. Alcino Ferreira Pimenta; Recibo referente a Imposto Predial, 1941, 1942; Recibo referente a Consumo D`água por Pena, 1941; Lei nº 439, de 29/05/1937; Decreto-Lei nº 1343, de 13/06/1939, artigo 4, Decreto-Lei nº 2479, de 05/08/1940, artigo 5, Decreto-Lei nº 33658, de 21/06/1941, artigos 29 e 33, Decreto-Lei nº 2869, de 03/12/1940; Decreto nº 2201, de 23/12/1937, Decreto nº 4956, de 09/09/1903; Advogado Malaquias Pereira de Sá, Rua do Rosário, 139.

A autora entrou com uma ação de desapropriação, para requerer a desapropriação do imóvel á Avenida Gomes Freire, 52/56, Rio de Janeiro, com a citação do réu que era proprietário do mesmo, a fim de que este declaresse se aceitava o valor oferecido como indenização pelo imóvel.O juiz deferiu o requerido. Os, réus, inconformados, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os réus embargaram, mas tais embargos não foram aceitos. decreto lei 1414 de 12/07/39; decreto 4956 de 09/09/03; planta baixa,corte e planta de situação do prédio á avenida Gomes Freire nºs 52/56; escritura de arrendamento de 1931; laudo de arbitramento de 1941; registro de imóvel de 1943; gazeta de noticia de 16/10/43; diário da justiça de 06/10/43; (2)fotografia do imóvel nºs 52/56.

Trata-se de um processo de desapropriação movido contra Leopoldina Cordeiro de Athayde, mulher, proprietária do imóvel na Rua dos Cajueiros, 8, a fim de realizar as obras da Estação de Dom Pedro II da Estrada de Ferrro Central do Brasil, de acordo com o Decreto nº 943 de 03/07/1936. Procuração, Tabelião, Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1936; Transpasse e Aforamento, 1907; Decreto nº 4956 de 1903; Código Civil artigo 590; Decreto nº 363 de 1935.