O autor, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu imissão de posse a favor da empresa do prédio à Rua Olga, 43 e terrenos do réu, com o depósito máximo de 10:296$000 réis. Baseou-se no decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/7/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinavam as condições das obras que a empresa era cessionária, o plano geral e a urgência de desapropriação. Julgada por sentença a desistência da autora. Planta de Terreno e Prédio, 1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2.

O autor, representante da Fazena Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a desapropriação do prédio e tererno à Estrada do Porto de Inhaúma 119, pertencentes ao réu e sua mulher, caso não aceitassem a oferta de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 15036, de 4/10/1921 e Decreton° 14907, de 13/7/1921, para obras de saneamento. O juiz homologou o laudo de desapropriação. Termo de Apelação, 31/8/1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 15/7/1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ em 3/12/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 25/10/1922; Decreto nº 3564, de 22/1/1900, artigo 15.

Sertonio de Castro, junto à Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a emissão na posse do prédio e terreno da Estrada de Manguinhos, de propriedade do réu, frente ao valor máximo em Lei de 31:680$000 réis, pois não se chegara a acordo amigável para a desapropriação. Pediu-se, conforme o Decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinou as obras, a área e a urgência da desapropriação. A ação foi julgada procedente e o mandado de imissão de posse expedido. O réu, não se conformando, apelou da sentença que negou provimento a ação. O réu embargou o acordão, mas foi recusado. Fiscalização de Contrato, Inspetoria Federal, 1922; Planta dos terrenos, Estrada de Manguinhos, 1922; Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1922; Emolumentos e Custas do Processo, 1922; Declaração de Oferta, Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922; Imposto Predial, Prefeitura dos Distrito Federal, 1921, 1922, 1920; Escritura de Compra e Venda, 1917; Imposto de Transmissão de Propriedade, Prefeitura do Distrito Federal, 1917, 1918; Registro Geral de Imóveis, Candido de Mello Palhares da Veiga, 1918; Recibo por Desapropriação, 1922; Depósito, 1922; Guia de Quitação, Impostos de Consumo de Água e Saneamento, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Certidão, Registro Geral de Imóveis, Circunscrição do Distrito Federal, 4ª, 1923; Certidão do Registro Geral de Hipotecas, 1923; Termo de Agravo, 1922; Imposto de Avaliação de Imóveis, 1917; Escritura de Venda do Terreno, 1917, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917 ; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 14183 de 20/12/1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1921, artigos 1 e 2; Decreto nº 4956 de 04/09/1906, artigo 18; Constituição Federal, artigo 72; Decreto Legislativo nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1860, artigo 725; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 384; Decreto nº 1664 de 27/10/1855; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 3; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 2; Lei nº 16116 de 30/12/1906, artigo 3; Lei nº 1837 de 30/12/1907, artigo 2; Decreto nº 16664 de 27/10/1855.

Os autores eram proprietários do Cinema Parisiense à Av. Rio Branco, e no dia 3/12/1922 adquiriram o filme As Grandes Touradas do Centenário, da Guanabara-Film. O filme foi à exibição no dia 4 e no dia 5/12/1922, foi apreendido por mandado do 3o. Delegado Auxiliar, por solicitação de Adelino Raposo e Annibal Gonçalves, empresários do Coliseu, onde se realizavam as touradas, sem a permissão dos quais não se poderia exibir o filme. Pediu-se reintegração de posse sobre o filme, pois não se tratou de crime, não podendo a fita ser apreendida. O filme não tinha sido depositado em registro público, e não constituíra propriedade literária, científica ou artística. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Reintegração de Posse, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Código Penal, artigos 1o., 203, 303; Código Civil, artigos 673, 506, 505, 524 e 649; Decreto nº 12343 de 3/1/1917; Lei nº 628 de 1899, artigo 4o.; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67, 36, 31.

A Estrada de Ferro Central do Brasil vem requerer a execução da ação de desapropriação de imóveis situados à Rua Barão de São Félix, nº 223, de posse de Joaquim Vieira de Britto e sua mulher Francelina Vieira Gomes, residente à Rua Fallet nº 3, apartamento 101, Itapirú; após a desapropriação, obejetiva-se construir a nova estação Pedro II, com base no decreto nº 6.666 de 31/12/1940; a sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. 2 procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943, tabelião Luiz Cavalcanti Filho., Rua Miguel Couto, 39 - RJ; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires 47 - RJ, 1943, laudo, desapropriação, 1944; procuração, tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 138 RJ, 1944; carta de transpasse e aforamento 1940, jornal Diário da Justiça, 12/07/1944, Gazeta de Notícias, 14/07/1944; planta Rua Barão de São Félix, 223 - RJ, 1943; custas processuais, 1944; recibo Prefeitura do DF - Departamento do Contecioso Fiscal valor CR$ 500,00, 1937.

O suplicante era autarquia federal sediada na Rua Presidente Wilson, 164, cidade do Rio de Janeiro. Comprou de Maria Sehermann, mulher, um imóvel situado na Praça Duque de Caxias, 43 - RJ. A citada vendeu ou alugou o imóvel para os suplicados. Alegando que precisava do imóvel para edificar a sede de uma de suas agências, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 6739, artigo 8, pediu notificação dos suplicados para que desocupassem o imóvel em 30 dias. Foi deferido o requerido.

O suplicante era estado civil casado, 1º sargento reformado do Exército. Alugou ao suplicado um sobrado na Avenida Sete de Setembro, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de 250,00 cruzeiros. O suplicado vendeu a Galdino da Silva Barbosa Filho o imóvel em que o suplicante residia e foi informado de que deveria desocupá-lo para que este fosse ocupado por parentes do comprador. O suplicante pedia a citação dos suplicados para que fossem intimados a receber o valor de 250,00 cruzeiros referentes ao mês de setembro. Ação inconclusa. procuração, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1946.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de terras dos réus. Requer o comparecimento para que aceitem ou não as quantias oferecidas. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta e terrenos situados em áreas de desapropriação; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, 1938; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1943; procuração passada no tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, rua do Rosário, 76, em 1943; auto de imissão de posse, 1940.

A suplicante diante da construção da adutora de Ribeirão Lages, destinada ao reforço do abastecimento de água na cidade do Rio de Janeiro, precisa tomar posse imediata de terras e benfeitorias situadas na estação de Honório Gurgel. Mas, como a suplicada se dizia proprietária das terras, avaliadas no valor de 152:890$000 réis, a suplicante, baseada no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, requereu a citação dos suplicados a decidirem se aceitavam a indenização pelas terras no valor citado. Foi arquivada após 10 anos sem andamento. mapa do terreno a ser desapropriado; procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, em 1940; escritura definitiva de constituição da Sociedade Anônima Companhia Suburbana de Terrenos e Construções, de 1940; guia de pagamento de imposto de renda, de 1940; atestado de óbito de um dos réus de 1940; Diário da Justiça, de 12/11/1944.

Os autores, tendo sido desapropriados pelo Decreto nº 4969 de 1903, requereram a citação da União Federal, bem como do Presidente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, para que obtivessem as indenizações a que tinham direito. Processo perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.