A suplicante requereu a desocupação do imóvel situado à Rua Diniz Carneiro, cidade do Rio de Janeiro, por motivos sanitários, tendo-se esgotado os recursos administrativos para se realizar a referida desocupação. Solicitou a intimação do proprietário da Companhia Suplicada, Armando C. Brito, para a desocupação em prazo estipulado, sob pena de despejo, até que sejam satisfeitas as exigências sanitárias. A ação de despejo foi indeferida. São citados o Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1088 e o Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 103 . termos de intimação datados de 29/02/1924 23/06/1924 e 18/12/1924; autos de infração datados de 14/06/1924 e 23/06/1924; auto de multa datado de 18/12/1924; edital de fechamento datado de 18/12/1924; traslado de procuração expedido em 30/05/1925 pelo tabelião Heitor Luz; estatutos da Companhia Industrial de Artefatos de Ferro; Jornal do Commercio de 27/06/1924; auto de infração datado de 26/11/1924; termo de intimação datado de 18/12/1924; auto de multa datado de 18/12/1924.

O autor domiciliado na cidade de Mendes, alugou para o réu seu prédio na Rua Oliveira Maia, em Madureira pelo mensal de valor 80$000. Entretanto, o inquilino deixou de pagar dois meses do referido aluguel. Assim, o suplicante requereu a intimação do mesmo, para no prazo de legal desocupar o referido imóvel sob pena de não o fazendo, ser o despejo feito judicialmente e a sua custa. Procuração, Tabelião Emigdio Adpolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1917; Recibo de Imposto Predial, 1917; Imposto do Consumo d'água, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O autor, proprietário de um prédio na Rua do Catete , alega que devido a obra s para a construção do quartel e da delegacia de polícia na Rua Pedro Américo , foi construída uma parede pelos empreiteiro s , a qual o priva de ar e luz. Ele requer a expedição de um mandado de embargo . O juiz julgou procedente a ação. O STF deu provimento a apelação e reformou a sentença. Planta do Prédio; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908, tabelião Ibrahim Machado , 1911.

A suplicante, empresa de eletricidade, requereu desapropriação para obra pública, construção das linhas de transmissão de energia elétrica vinda da usina hidrelétrica de Rio das Lages. O terreno nos fundos da chácara da Rua Santa Alexandrina, 4, de propriedade do réu e de sua mulher, seria desapropriado tendo sido feita oferta para indenização no valor de dois contos e quinhentos mil réis. Desapropriação de utilidade pública. Light. Cita Decreto nº 6262 de 13/12/1906 e Decreto nº 5690 de 20/09/1905. Planta, 1908; Comprovante de Depósito, 1909; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração 2, 1907, 1908.

A autora, em conformidade com o Decreto nº 935 de 24/10/1890 e Aviso nº 1848, do Ministério da Instrução Pública, requer citação do réu e sua mulher para virem a audiência responderem se aceitam o valor de 40:000$000 como indenização, em virtude do prédio da Rua do Visconde do Rio Branco, 52, de sua propriedade, ter sido considerado de utilidade pública no alargamento do Museu Nacional. Foi expedido mandado de emissão de posse. Decreto nº 999 de 13/11/1890; Imposto Predial, 1890; Foro de Sesmaria n. 227, Intendência Municipal; Certidão Alegativa, Registro Geral das Hipotecas, 1890; Certidão Negativa, Juízo da Provedoria, 1890; Carta de Arrematação, 1868; Escritura de Confirmaçao de Venda, 1867; Alvará de Autorização, 1887; Foro Anual, Carta de Transpasse e Aforamento, 1882; Seguro Terrestre, Apólice n. 4428, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1890.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado a Rua da Alegria, 212 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 9:000$000 réis. Ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém desistiu. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922; Planta do Imóvel, 1923; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto nº 14907 de 13/7/1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1922; Decreto nº 8313 de 20/10/1910.

O autor, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu imissão de posse a favor da empresa do prédio à Rua Olga, 43 e terrenos do réu, com o depósito máximo de 10:296$000 réis. Baseou-se no decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/7/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinavam as condições das obras que a empresa era cessionária, o plano geral e a urgência de desapropriação. Julgada por sentença a desistência da autora. Planta de Terreno e Prédio, 1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2.

O autor, representante da Fazena Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a desapropriação do prédio e tererno à Estrada do Porto de Inhaúma 119, pertencentes ao réu e sua mulher, caso não aceitassem a oferta de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 15036, de 4/10/1921 e Decreton° 14907, de 13/7/1921, para obras de saneamento. O juiz homologou o laudo de desapropriação. Termo de Apelação, 31/8/1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 15/7/1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ em 3/12/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 25/10/1922; Decreto nº 3564, de 22/1/1900, artigo 15.

Sertonio de Castro, junto à Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a emissão na posse do prédio e terreno da Estrada de Manguinhos, de propriedade do réu, frente ao valor máximo em Lei de 31:680$000 réis, pois não se chegara a acordo amigável para a desapropriação. Pediu-se, conforme o Decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinou as obras, a área e a urgência da desapropriação. A ação foi julgada procedente e o mandado de imissão de posse expedido. O réu, não se conformando, apelou da sentença que negou provimento a ação. O réu embargou o acordão, mas foi recusado. Fiscalização de Contrato, Inspetoria Federal, 1922; Planta dos terrenos, Estrada de Manguinhos, 1922; Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1922; Emolumentos e Custas do Processo, 1922; Declaração de Oferta, Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922; Imposto Predial, Prefeitura dos Distrito Federal, 1921, 1922, 1920; Escritura de Compra e Venda, 1917; Imposto de Transmissão de Propriedade, Prefeitura do Distrito Federal, 1917, 1918; Registro Geral de Imóveis, Candido de Mello Palhares da Veiga, 1918; Recibo por Desapropriação, 1922; Depósito, 1922; Guia de Quitação, Impostos de Consumo de Água e Saneamento, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Certidão, Registro Geral de Imóveis, Circunscrição do Distrito Federal, 4ª, 1923; Certidão do Registro Geral de Hipotecas, 1923; Termo de Agravo, 1922; Imposto de Avaliação de Imóveis, 1917; Escritura de Venda do Terreno, 1917, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917 ; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 14183 de 20/12/1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1921, artigos 1 e 2; Decreto nº 4956 de 04/09/1906, artigo 18; Constituição Federal, artigo 72; Decreto Legislativo nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1860, artigo 725; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 384; Decreto nº 1664 de 27/10/1855; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 3; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 2; Lei nº 16116 de 30/12/1906, artigo 3; Lei nº 1837 de 30/12/1907, artigo 2; Decreto nº 16664 de 27/10/1855.

Os autores eram proprietários do Cinema Parisiense à Av. Rio Branco, e no dia 3/12/1922 adquiriram o filme As Grandes Touradas do Centenário, da Guanabara-Film. O filme foi à exibição no dia 4 e no dia 5/12/1922, foi apreendido por mandado do 3o. Delegado Auxiliar, por solicitação de Adelino Raposo e Annibal Gonçalves, empresários do Coliseu, onde se realizavam as touradas, sem a permissão dos quais não se poderia exibir o filme. Pediu-se reintegração de posse sobre o filme, pois não se tratou de crime, não podendo a fita ser apreendida. O filme não tinha sido depositado em registro público, e não constituíra propriedade literária, científica ou artística. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Reintegração de Posse, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Código Penal, artigos 1o., 203, 303; Código Civil, artigos 673, 506, 505, 524 e 649; Decreto nº 12343 de 3/1/1917; Lei nº 628 de 1899, artigo 4o.; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67, 36, 31.