A suplicante, sociedade anônima, tendo sido decretada a desapropriação por utilidade pública de diversos terrenos para que fossem executadas as obras de construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada da usina hidráulica que a suplicante estava construindo no Rio das Lages, entre estes terrenos o situado à Rua Barão de Mesquita 81, Rio de Janeiro, de propriedade do suplicado, requereu a citação do mesmo e de sua mulher para que declarassem se aceitariam o valor de 12:600$000 como indenização pela desapropriação ou, no caso de recusarem, que levassem peritos a fim de proceder a avaliação, sendo após isto expedido mandado de imissão de posse nos termos do Decreto n° 4956 de 19/09/1903 artigo 38. O juiz homologou o abitramento da desapropriação e o réu apelou desta. Processo inconcluso. Procuração, 1906; Planta de terreno, 1906; Imposto Predial, 1907; Auto de Imissão de Posse, 1907; Termo de Apelação, 1907; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19, 21, 27 e 38; Decreto nº 353 de 12/06/1845, artigos 30 e 31; Decreto nº 9456 de 09/09/1903, artigo 11; Lei nº 1021 de 26/08/1905; Decreto nº 5690 de 1905; Decreto nº 5646 de 22/08/1905; Lei nº 734 de 04/12/1899.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação dos prédios localizados na Rua dos Cajueiros 1, 3 e 5, Rio de Janeiro, pertencentes ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização, totalizando 110:880$000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o acordo realizado entre as partes. Planta da casa; Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração 4, 1917, 1928, 1932, 1937; Revisão de Numeração 2, 1911, 1933; Escritura de Venda de Terrenos, 1906; Imposto de Renda, 1936; Carta de Traspasse e Aforamento 2, 1905, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1927, 1936; Registro de Imóvel, 1936; Certião de Óbito, 1937; Auto de Inventário, 1927, 1937; Taxa Judiciária; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936; Decreto n° 363 de 04/10/1935, Getúlio Vargas e Marques dos Reis; Lista dos Valores dos Impostos, Locação e Proprietários dos Prédios.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 04/10/1935 e o decreto nº 943 de 03/07/1936 requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 280 pertencente à ré. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 172:656$000 réis, conforme o decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta de Prédio; Auto de Imissão de posse; Procuração; Recibo; Registro de Ata; Carta de Transpasse; Escritura de venda de Prédio e Domínio útil; Registro de título; Extrato para transcrição do imóvel; Imposto de Transmissão de Propriedade; Certificado de Transmissão de Título; Escritura de Dívida com Obrigações; Taxa de Saneamento; Consumo de Água por Penna; Imposto Predial; Lista de Valores de Impostos e Proprietários de Prédios; Constituição Federal, artigo 56.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor contra o réu para desocupação dos prédios da Rua Miguel de Frias, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, de sua propriedade, uma vez que foram adquiridos para o serviço das obras do Porto do Rio de Janeiro. O juiz expediu o mandado de despejo. É citada a Lei nº 1021 de 1903, artigo 2.

Ação de despejo movida pela União Federal, pois seus terrenos na Ilha do Bom Jesus foram invadidos pelos réus que eram homens e mulheres, que construíram pequenas casas sem ordem e sem numeração. Foram edificadas com materiais de prédios da União já existentes no local. O juiz deu como improcedente a ação, essa foi apelada e a sentença foi modificada. Procuração 3, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

A autora, na qualidade de sucessora de Guinle e Cia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/8/1905, segundo os decreto nº 6367 de 142/1907 e decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da Linha Transmissora de Energia Elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o autor requer a desapropriação legal para dentro de 5 dias depois da citação e em audiência o réu declarar se aceita a oferta de 270$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para avaliação da indenização. Sem sentença. Decreto nº 6367 de 14/02/1907; Decreto nº 6732 de 14/11/1907; Decreto nº 7456 de 15/07/1907; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d.

Trata-se de um pedido de desapropriação do prédio e terreno da Rua da Saúde, 6, em troca do valor de 496:840$680 réis, proposta não aceita pela suplicada, que requereu ainda uma indenização no valor de 54:000$000 réis anuais. No fim do processo, após inúmeros recursos, as partes entram em acordo e, dessa forma, desiste-se do processo. São citados o Decreto nº 2632 de 08/10/1897, Decreto nº 4956, artigos 8, 15 e 28 de 09/09/1903, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 7051 de 18/10/1878 Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2. Planta do Trapiche Reis, s/d; Certidão, 1905; Certificado 5, 1901, 1906; Termo de Inovação de Contrato, 1900; Regulamento, s/d; Planta da Rua da Saúde, s/d .

A União Federal, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de imóvel à Rua da Alegria, 30, pertencente ao réu. O imóvel citado encontra-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para execução de obras pela autora, e sujeito à indenização no valor de 35:000$000 réis. Foi feita uma declaração de acordo, onde o proprietário do terreno foi indenizado pela desapropriação do terreno. E foi expedido um mandado de imissão de posse para a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Planta de Terreno de Marinhas, 1928; Procuração 4, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1932; Auto de Arbitramento, 1929.

A autora requer a desapropriação do prédio e terreno situados na Rua Couto de Magalhães 37, pertencentes ao réu, que estão na área desapropriada pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução da obra contratada com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Oferece como indenização o valor de 10:824$000 réis e ,caso não aceite, requer a nomeação de peritos para realizar a avaliação. O juiz julgou por sentença o acordo e a quitação. Planta do Terreno na Rua Couto Magalhães, 1928; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Decreto n° 15306 de 04/10/1921; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 18.

O autor, advogado, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 64, requereu a manutenção de posse de sua propriedade, sob pena de 250;000$000 por qualquer dano a ela causado. O autor foi convidado, por ordem do prefeito, a apresentar proposta para a desapropriação. Sua proposta foi no valor de 250:000$000. Enquanto esperava resposta, seu imóvel sofria invasão. O prefeito lhe ofereceu 170:000$000, como não a aceitou, está sofrendo ameaça de demolição do imóvel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, 1926; Advogado Aristicles Lopes Vieira, Rua da Quitanda, 12 - RJ; Decreto nº 20105 de 13/05/1931; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.