O suplicante era autarquia federal sediada na Rua Presidente Wilson, 164, cidade do Rio de Janeiro. Comprou de Maria Sehermann, mulher, um imóvel situado na Praça Duque de Caxias, 43 - RJ. A citada vendeu ou alugou o imóvel para os suplicados. Alegando que precisava do imóvel para edificar a sede de uma de suas agências, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 6739, artigo 8, pediu notificação dos suplicados para que desocupassem o imóvel em 30 dias. Foi deferido o requerido.

O suplicante era estado civil casado, 1º sargento reformado do Exército. Alugou ao suplicado um sobrado na Avenida Sete de Setembro, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de 250,00 cruzeiros. O suplicado vendeu a Galdino da Silva Barbosa Filho o imóvel em que o suplicante residia e foi informado de que deveria desocupá-lo para que este fosse ocupado por parentes do comprador. O suplicante pedia a citação dos suplicados para que fossem intimados a receber o valor de 250,00 cruzeiros referentes ao mês de setembro. Ação inconclusa. procuração, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1946.

A autora, empresa concessionária de serviços de eletricidade moveu uma ação de desapropriação contra o autor e sua esposa, ambos de nacionalidade brasileira. A autora alegou que estaria autorizada a desapropriar as áreas atingidas por uma faixa de 90 metros, que foi declarada de utilidade pública e liga sua usina a outros municípios. A faixa estava destinada à passagem de uma linha de transmissão para o fornecimento de energia elétrica ao Estado da Guanabara. A área atingida abarcava a propriedade dos réus e, então, a suplicante ofereceu uma indenização no valor de Cr$ 1.327.500,00. Destarte, conforme a autorização cedida no Decreto-Lei nº 3365, de 21/06/1941, artigos 15 e 40. A autora requereu que o réu se manifestasse sobre a oferta supracitada. Autos inconclusos. Certidão de Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Decreto Federal, nº 55894, de 01/04/1965, artigos 3 e 4.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de despejo movida pela autora, Instituição Autárquica de Previdência Social subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 38-D, Rio de Janeiro, contra o réu, imigrante norte-americano, estado civil solteiro, do comércio, residente na Avenida Presidente Wilson, 194. A autora alugou o apartamento no endereço referido pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 552,00. Acontece que o réu deixou de pagar os aluguéis, quebrando o contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém os autos foram feitos conclusos por falta de providência das partes. 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1953 à 1954; 5 Guias de Recolhimento de 1953; Recibo de 1945; Diário da Justiça de 30/04/1954, 27/12/1954; Diário de Notícias de 04/05/1954, 05/05/1954; Lei 1300 de 28/12/1950, artigos 5, 16 e 15; Código do Processo Civil, artigos 350, 815 e 352; Lei de Locação, artigos 2 e 15; Decreto-Lei 6739 de 26/07/1944, artigo 6o; Decreto-Lei 9689 de 29/08/1946, artigo 7.

Trata-se de um ralatório da comissãrio de desapropriação de terras do galeão ilha do governador, pelo ministério da aeronáutica, afim de decretor uma indneização pela perda das benfeitrias na praia das flacheiras no. 14 a, propriedade do autor, para a ampliação das instalações da aeronáutica, atendendo ao ,decreto 2479 de 5/8/1940 artigo 2. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 439 de 29/5/1937;Decreto nº 2201 de 23/12/1937; Decreto-lei nº 2479 de 5/8/1940;Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946; Mandado de Imissão de Posse; Imposto; Jornal Diário da Justiça .

A autora ,atendendo ao Decreto n° 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno da Rua Fausto Cardoso no. 168, Rocha Miranda, propriedade da ré, mulher, para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação do terreno. Oferece o valor de 840$000 réis, e, caso não aceite, requer a avaliação do terreno, de acordo com o Decreto no. 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido. Planta do terreno; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 21/08/1946.

A autora pediu intimação dos suplicados para a desocupação do imóvel à Rua da Gamboa 119, Rio de Janeiro, para o despejo dos moradores pelo Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal. O prédio estava sob responsabilidade do réu. Teria havido infração ao Regulamento Sanitário art. 1090. Foi deferido o requerido. Mandado de Intimação, 1939; Procuração, 1927; Termo de Intimação, 1938; Recibo, 1938; Nota de Compra de Materiais de Construção, 1939; Fotografia do interior do imóvel, 1939; Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1090, 1092, 1022 e 1093; Decreto nº 16300 de 1923.

A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos localizados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidos na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitorias de propriedade da ré, mulher. Ofereceu para pagamento da indenização o valor de 4:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração 2, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1939, 1940; Decreto nº 6475 de 9/5/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 4876 de 9/9/1903, artigo 19.

A autora requereu a desapropriação das benfeitorias petencentes ao réu em terrenos das bacias da Cachoeiras Quininha Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá. Oferece o valor de 9:000$000 como indenização. O Decreto n° 17115 de 11/11/1925 e o Decreto n° 6475 de 9/5/1907 determinou a desocupação de tais áreas para captações projetadas pela Inspetoria de Águas e Esgotos. O juiz julgou por sentença termo de acordo. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1937.

A autora citou o Decreto n° 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação urgente do terreno de pedreira à Rua Senador Pompeu s/n, de propriedade de Antonio Cavalcanti de Albuquerque. Ofereceram-se o valor de 47:000$000 réis de indenização por desapropriação, e pediram citação para nomeação de peritos em caso de recusa. A necessidade do imóvel se deu para construção de Estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Cantral do Brasil. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosári, 116 - RJ, 1939, 1935; Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915; Planta de Terreno Rua Senador Pompeu, 1938; Carta de Transpasse e Aforamento, 1927; Imposto Predial e Territorial, 1939; Registro Geral de Hipotecas, 1939; Imposto de Renda, 1934; Escritura de Sociedade Civel, 1912; Recibo, 1935; Decreto n° 4956 de 1903, artigo 19; Decreto n° 1791 de 09/07/1937; Decreto n° 363 de 04/10/1935; Decreto n° 943 de 030/07/1936; Decreto n° 353 de 1845, artigo 25; Decreto n° 1664 de 1855, artigo 12; Decreto n°1235 de 24/12/1908; Advogado Raul Gomes de Matos Rua do Rosário, 102 - RJ.