O autor era estado civil casado, proprietário e profissão engenheiro civil, e a ré tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 522. O suplicante tinha grande área de terras à margem da Estrada de Rodagem Rio Petrópolis, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, onde fez o loteamento Vila Maria Helena. Para obras de construção de rodovia, a Estrada de Contorno da Baía da Guanabara, ou BR 5, seus terrenos foram indevidamente ocupados. Pediu indenização por desapropriação conforme perícia própria, por desvalorização imobiliária, em virtude de escritura de composição amigável lavrada entre as partes, pela qual recebeu o autor uma indenização. A juíza homologou a expedição da carta sentença a fim de que fosse feita a transcrição do imóvel no registro imobiliário. (2) averbação de posso do loteamento Vila Mariana, de 1937; (2) planta do loteamento; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956 e 1957; termo de agravo, de 1958; convênio de compromisso e delegação de retribuições, de 18/02/1952.

A autora, empresa concessionária de serviços públicos valeu-se do Decreto nº 64620 de 02/06/1969, o qual declarou de utilidade pública vários imóveis localizados no bairro da Tijuca para a construção de uma estação receptora de energia elétrica; dentre os imóveis atingidos pelo referido decreto está o localizado na Rua Félix da Cunha, nº 112, casa XIV, registrado em nome de Bertha Baptista Antonoff e de Paulo Baptista Antonoff como indenização por desapropriação, a autora oferece o valor de CR$ 35.000,00 para a proprierária e requer a expedição da guia para o depósito do valor e a citação dos réus, para estes constatarem ou aceitarem o valor estipulado; o juiz Euclides Reis Aguiar homologou acordo entre as partes. procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1968, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1968, tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1969; tab. Abílio Gomes, Rua do Rosário, 138, (RJ), em 1968; fotostática, jornal Diário Oficial 04/06/1969, 24/09/1969., Gazeta de Notícia, 28/09/1969, 30/09/1969; recibo de depósito judicial Banco do Brasil S/A, 1969; Peanta Light - Serviços de Eletricidade S/A, 1968; mandado de imissão de posse, 1969; certidão de elementos cadastrais e fiscais de imóveis, 1968, 1969; (10) certidão de nada consta, 1969; custas processuais valor CR$ 96,00, 1969; laudo, 1969.

A light serviços de eletricidade sociedade anônima, empresa concessionária de serviços públicos, com sede em São Paulo e escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, vem propor uma ação de desapropriação, a fim de efetuar a expropriação dos imóveis ocupados por Antonio Augusto Pires e outros, para que a autora construa uma estação receptora de energia elétrica, no bairro da tijuca. A light ofereceu aos réus a quantia no valor de Cr$ 30.000,00 como pagamento de indenização. O juiz homologou a desistência do processo e ordenou a baixa e o arquivamento do mesmo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cópia: Jornal Diário Oficial, 04/06/1969, 04/09/1969, Gazeta de Notícias, 13/09/1969, Diário de Notícias, 12/09/1969; Desenho Levantamento Topográfico Affonso, 1968; Certidão de Registro Geral de Imóvel, 11º. Ofício, Mauro Fontainha de Araujo, 1968; Certidão de Elementos Cadastrais e Fiscais de Imóveis 2, Departamento de Escrituração Fiscal, 1968. 1969; Custas Processuais, 1969; Depósitos Judiciais à Vista, 1969; Decreto-Lei nº 3365, de 1941, artigos 29 e 34; Decreto-Federal nº 64620, de 1969; Certidão de Nada Consta, 1º. Ofício do Registro de Interdição e Tutelas, Rua D. Manoel, 25, 1969; .

Após a autora propor ação de desapropriação contra o réu, a mesma incorfomada com o despacho indeferitório interpôs um agravo de instrumento, alegando que era necessário fazer um reexame da matéria do fato com base na Constituição Federal artigo 14 §16.

O autores, sendo Antônio Cavalcanti de Albuquerque advogado e sua mulher, eram proprietários de 13/14 da Fazenda Rio da Prata do Mendanha, localizada em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro. Os mesmos utilizam as águas do Rio da Prata do Mendanha para o abastecimento de sua propriedade. Entretanto, a antiga proprietária da referida fazenda, vendeu a posse das águas deste rio para a Fazenda Federal. Foi permitida a utilização do mesmo por parte dos proprietários mas, a União Federal, para que houvesse uma melhora no abastecimento de água das localidades de Campo Grande, Bangú, Realengo, Sapopemba, Vila Militar Deodoro e Vila Proletária, teria que utilizar todo o seu fluxo, prejudicando o interesse dos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Documento do Congresso Nacional, 1912; Certidão; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Extrato para Transcrição de Imóvel.

A União era dona do prédio da Rua do Senado, 223 e o alugou para Luís José Monteiro Torres, que podia fazer sublocação deste. A ré é descrita como intrusa que não paga o aluguel e que o apartamento precisava de reforma. Por isso a ação de despejo. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906; Ordem de Despejo, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906.

A autora requereu o terreno no. 122 da Rua Frei Caneca, pertencente a José dos Santos Mendonça, a fim de ser utilizado em várias dependências do quartel do Regimento de Cavalaria da Força Policial, pagando o valor de 35:000$000 réis. O processo não apresenta sentença. Imposto Predial, 1906.

A União Federal, na qualidade de proprietária do prédio localizado na Rua do Riachuelo, 256, alugou-o ao Luiz José Monteiro Torres. Por sua vez, o réu o sublocava ao réu, entretanto, este último não pagava os aluguéis. Sendo assim, a autora promoveu ação de despejo. Manoel Moreira de Carvalho que era diretor gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 3a. Divisão, assinou o despejo dos prédios localizados na Rua do Riachuelo e da Rua do Senado que estivessem com o aluguel vencido e não pago. Certificado, Tabelião Caio Carneiro da Cunita, 1906; Carta, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906; Traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 28.

A União Federal, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de um terreno à Estrada de Manguinhos, s/n, do réu. O terreno encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para obras, sujeito à indenização de 2:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o acordo e a quitação julgados por termo. Planta de Terreno, 1928; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 18, 19.

A União queria desapropriar o prédio 148 de propriedade da mulher Maria Magdalena de Mattos Faro e por isso pagaria como indenização o valor de 25:000$000, também o prédio 144 de propriedade do Dr. João Conrado Niemeyer e sua mulher e por isso pagaria como indenização o valor de 10:000$000; e também o nº134 de propriedade da Companhia Carris Urbanos hoje, Light and Power e por isso pagaria a indenização de valor de 40:000$000. Com essa desapropriação por utilidade pública na Rua Marechal Floriano Peixoto fariam a construção de uma nova ala no edifício da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Por acordo a união pagaria como indenização do terreno da Carris Urbanos o valor de 100:000$000. O juiz julgou por sentença acordo . Planta do Terreno Desapropriado; Documento de Desapropriação; Decreto nº 4956 de 1903; Decreto nº 7129 de 1908.