DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

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              6272 · Dossiê/Processo · 1917; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era a empreiteira responsável pelo serviço de esgoto da cidade do Rio de Janeiro, e necessitou passar no terreno de propriedade de Manuel José Silveira a tubulação de esgoto coletor situada na Rua Honório - RJ em 1914. A suplicante requereu a desapropriação do dito terreno para utilidade pública e salubridade pública para a manutenção da passagem do encanamento. Pediu a condenação da ré para o pagamento da indenização do proprietário e das benfeitorias do citado terreno, no valor de 23:751$995 réis. São citados o Decreto nº 11198 de 1914, artigos 1 e 2, Código Comercial, artigo 54. O juiz julgou improcedente a ação. O autor pediu recurso. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1903; Taxa Judiciária, 1918; Jornal Diário Oficial, 08/01/1916; Certidão, Inspetoria de Esgotos da Capital Federal, 1918.

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