DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

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              39907 · Dossiê/Processo · 1954; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 522. Propôs uma ação de desapropriação contra os réus, na qual requereu que estes declaressem se aceitavam o valor de CR$ 5,00 por metro quadrado de terra, para que desocupassem os lotes 114 e 117 da Fazenda São Vicente do Rio Bonito, sutuada na zona rural do 10º Distrito do Município de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. A desapropriação era necessária para a construção da Rodovia BR-57, Barra Mansa a Três Rios, estrada tronco do Vale do Paraíba, constante no Plano Rodoviário Nacional. O juiz José Julio Leal Fagundes fixou o preço da faixa expropriada em valor igual ao da oferta do expropriante, e condenou os expropriados nas custas. Planta Baixa de Casa, loteamento; Laudo, Comissão de Avaliação de Imóveis, 1954; Recibo, Depósito Judicial à Vista, 1956, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Carta Precatória, 1954, 1956; Precatória Citatória, 1956; 4 Fotografia de casa; Jornal Gazeta de Notícias, 25/12/1958; Diário da Justiça, 27/12/1958; Diário Oficial, 15/01/1954; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 3364 de 1941; Decreto nº 9811 de 1946.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              . Nº do documento (atribuído): 27256.
              13219 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora ofereceu o valor de 1:920$000 réis como indenização pela faixa de terra à Rua Coronel Soares, Irajá, cidade do Rio de Janeiro, que foi desapropriada para execução de obras de reforça de abastecimento de água da Capital federal. Tratou-se de desapropriação por utilidade pública. Foi deferido o requerido. Mapa de Terreno Desapropriado, 1939; Desapropriação, 1939; Auto de Emissão de Posse, 1939; Imposto Predial e Territorial 2, 1939; Imposto de Consumo de Água por pessoa, 1939; Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional