Dossiê/Processo 10994 - Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 19751. Autor: União Federal. Réu: Bittencourt, Sarah Coelho.

Textuais. 1v. 99f.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado a Rua da Alegria, 212 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 9:000$000 réis. Ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém desistiu. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922; Planta do Imóvel, 1923; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto nº 14907 de 13/7/1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1922; Decreto nº 8313 de 20/10/1910.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

23/1/7

Giselle