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42611 · Dossiê/Processo · 1940; 1981
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora com base no decreto-lei: n° 317 de 07/03/1938; desapropriou por utilidade pública os terrenos e benfeitorias necessários para a efetivação das obras de reforço do abastecimento de água do Rio de Janeiro; Dentre os terrenos, encontra-se asread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública