O autor requer a fiança definitiva para que seja levada em conta o valor que já depositou. O autor foi pronunciado pelo juiz federal na seção de Recife, Pernambuco, como incurso no Código Penal artigo nº 134, desacato à autoriadade, e preso em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Lá pagou fiança provisória e impetrou habeas Corpus. O juiz arbitrou no valor de 500$000 como fiança, mandou passar o alvará . Código Penal, artigo 134; Certificado Escrivão Seccional do Estado do Rio Grande do Sul, Victoriano Borges de Medeiros, 1900; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o ato de desacato ao sub-diretor da 2a. Sub-Diretoria da Despesa Pública, cometido pelo réu capitão reformado da Polícia Militar. O juiz homologou o pedido de arquivamento. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 20.