A suplicante era sediada na Avenida Rio Branco, 47. Requereu ação anulatória da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal, por o fisco entender que a autuada praticou operações sujeitas ao pagamento do Imposto do Selo. Foi feito acordo entre as partes. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; decreto 1137 de 07/10/1936, decreto-lei 4655 de 1942, decreto-lei 3336 de 1941.

A autora era sediada em São Paulo à Rua Julio de Castilhos, 1030, e para produzir calçados do tipo Jumping Jacks pagava royalties a Samuel Banden Vaisey e Roberto Arthur Bristol. Eram 12 centavos de dólar, moeda estrangeira, por par produzido. A fiscalização bancária, entretanto, não permitiu os depósitos. Pediu autorização de transferência na taxa de câmbio oficial. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas, tendo em vista a falta de disponibilidade cambial de dólar. O recurso foi negado pelo TFR. procuração, de 1954 (tab 15); Eurico Paulo Valle, advogado, Praça XV de Novembro, 35-A - 7o. andar - SP; Álvaro Klein, tradutor público, Rua de São Bento, 45 - SP; contrato de outorga de patente, Nova York, de 10/02/1951; esclarecimentos da autora, à fiscalização bancária, de 01/04/1952; planejamento industrial da autora, de 01/04/1952; vários recibos de depósito, Banco do Brasil S.A., de 25/07/1952; várias contabilidades de royalties, SP, de 30/04/1952; vários movimentos de vendas de calçados Jumping Jacks, SP, de 30/04/1952; várias guias de recolhimento de Imposto de Renda, de 29/04/1952; procuração, de 1953 (28).

A autora, com sede na Avenida Churchill, no.94-C, aumentou seu fundo especial de aumento de capital para o valor de Cr$ 4.000.000,00. Acontece que a Delegacia Regional do imposto de Renda,se recusou a receber a 8a.prestação do Imposto de Renda, com a quantia de Cr$ 57.500,00, sem nenhum motivo plausível. Para não incorrer em juros as multas por não pagamento, a autora requer que a ré receba o valor referido, sob pena de depósito. A ação foi julgada e o Juíz, recorreu do ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Imposto Retidos pela Fonte, 1951 e 1952; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 24036 de 1954.

A autora, sediada à Rua Sete de Setembro, 94, era contribuinte obrigatória do réu. Acontece que este se negou a receber a contribuição do valor de Cr$ 409.164,00 referente ao mês de dezembro, alegando que receberia apenas as guias calculadas com porcentagem de 8 por cento. Assim o instituto exigiu dos assegurados contribuições superiores ao previsto em lei sob fundamento de que foi revogada a taxa dos serviços de assistência médica. A autora requereu que o réu receba o valor que oferece , sob pena de depósito nos temos do Código Civil, artigo 973 e do Código de Processo Civil, artigo 314. Ação julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1957; Boletim de Serviço, 1959; Diário Oficial, 1958 e 1959; Recibo 16 Banco Brasil, 1958;Lei nº 2755 de 1956, artigo 151.

Mulher estado civil casada requer notificação da ré, estado civil viúva para que em 24 horas receba as chaves do prédio à Rua Coronel Moreira Cesar, 123, Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e o valor de 302$000 pelo aluguel vencido. A autora alega violação de contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de Locação, Registro de Títulos e Documentos, 1922; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Código Civil Brasileiro, artigos 973, 974, 980, 1491, 1500, 1503; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30; Decreto nº 480 de 1890, artigo 236; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigo 239.

O autor requer a expedição das guias de pagamento referentes à compra das propriedades hipotecadas Granja de Maroin e Chácara das Rosas, sitiadas na estância hidro-mineral de Cambuquira, comarca de Águas Virtuosas, no estado de Minas Gerais, no valor de 250:000$000. No entanto, os credores hipotecários do suplicado, Arthur Augusto de Almeida e Antônio Dias Leite e sua mulher não concordam com o valor da venda das propriedades, assim como recusam a levantar o preço que julgam merecido. Por isso, o Estado intima os interessados na venda das propriedades a fazer a sua oferta, sob condição de fazer valer o depósito e a sentença como título de quitação das dívidas. A ação de depósito do Estado de Minas Gerais foi julgada procedente. Procuração 3, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Escritura, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Imposto Territorial, Renda do estado de Minas Gerais, 1927; Impostos Diversos, renda do estado de Minas Gerais, 1927; Escritura de Quitação, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Escritura de Confissão de Dívida por Promissória, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 06/09/1928, 07/09/1928 e 09/09/1928, O Jornal, 08/09/1928, 07/09/1928 e 04/07/1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigos 815, 816 e 108; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 60 e 90; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal, por ordem do juiz da 3a. Vara Federal, no valor de 15$000 réis, sobre aluguel do mês de junho/1930, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1930.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do mês de outubro/1930 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1930.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do mês de agosto/1930 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1930.