O suplicante requereu à Diretoria do Patrimônio licença para vender o terreno de sua propriedade, situado na Rua Candido Gaffé, na Urca, foreiro ao mesmo patrimônio pelo valor de 19000$000 réis, não tendo, porém a referida repartição fornecido a guia para pagamento do laudêmio, solicitou a expedição da guia para ser efetuado o pagamento no Tesouro Nacional no valor de 475$000 réis correspondente. O juiz deferiu o processo requerido, porém após acordo entre as partes foi homologado por sentença o termo de desistência. Foro de Terreno, 1933; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 175 - RJ; Advogado José Gobat, Rua General da Câmara,19 - RJ.

A autora era sociedade anônima com sede à Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, e em 1924 e 1925 promoveu a importação de máquinas para suas fábricas. Gozava de isenção de direitos de importação, o que foi reconhecido pela Alfandêga do Rio de Janeiro. A multa dada por agente fiscal e funcionário aduaneiro foi reconhecida como desnecessária, mas o Ministério da Fazenda manteve a cobrança de direitos aduaneiros. O recolhimento aos cofres públicos era desnecessário. Para evitar embaraços, pediu-se depósito judicial do valor de 185:052$500 réis por impostos de importação. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935; Advogado Manuel do Prado Sampaio, Rua de São Pedro, 25 - RJ; Lei nº 4783 de 31/01/21923; Decreto nº 22062 de 09/11/1932.

O autor, estado civil casado, profissão mecânico, requereu contra a ré, instituição bancária, a devolução de determinado valor que foi depositado pelo autor. A ré cometeu um erro, informando ao autor que este só poderia levantar o montante depositado relativo ao valor de 600,00 cruzeiros, sendo que a importância que o autor de fato depositou era destinada aos seus filhos menores. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e apelou, tendo os dois recursos negados. Código do Processo Civil, art 302; fotostática de extratos bancários, 1943 a 1957; procuração passada no tabelião Armando Moura Cunha, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

Alexandre Rangel de Abreu deu queixa contra Honório Ximenes do Prado e outros pelo fato de venderem o preparado xarope de Alcatrão e Jatahy com as marcas dele. Pede, baseado no documento n. 2 da junta comercial, o recolhimento das mercadorias à venda nas Drogarias de J. de Pacheco e Cia. In: 02/05/1896; T: 14/010/1896. Decreto nº 9727 de 31/09/1874, artigo 187, custas. Lei nº 221 de 1894, artigo 15. O despacho agravado foi reformado. Jornal O Paiz, 02/05/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista do Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Recolhimento do Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Prospecto dos Preparados Medicinais de Honorio Prado, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Fabrica Pharmácia e Drogaria Honório Prado, Rua do Lavradio, 115; Cartão que acompanha dos pacotes apreendidos da Pharmacia e Drogaria Honório do Prado e Drogaria Pacheco e Cia, Rua dos Andradas, 59; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1986.

Café e Bar Flor Ltda propõe ação de consignação em pagamento contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor é sublocatário de loja pertencente ao réu há mais de 10 anos e paga aluguel mensal no valor de Cr$ 10.000,00. Houve um incêndio e o prédio ficou totalmente danificado, o primeiro andar, onde havia escritório da autora, encontra-se interditado. O sublocador, Mozart da Gama, encontra-se em lugar desconhecido e a autora deseja pagar os aluguéis ao Instituto, sob pena de efetuá-lo em depósito. Pediu-se condenação dos réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 120.000,00. O referido imóvel situa-se na Rua Teófilo Otoni, 71. Ação julgada procedente pelo juiz Renato de Amaral Machado. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Registro de Firma Social 2, 1961, 1959; Recibo de Aluguel 2, 1966, 1961; Diário Oficial, 03/06/1966; Recibo 3 pelo Departamento de Imprensa Nacional e S. A. Gazeta de Notícias, 1966; Jornal Gazeta de Notícias, 15/06/1966, 03/06/1966; Contrato, 1962; Selo por Recibo 4, 1954; Aditivo de Contrato de Locação, 1965; Código Civil, artigos 1202, 985; Decreto-Lei nº 4 de 1966.

A autora era uma firma estabelecida na Rua do Ouvidor, 88. Propôs a ação contra o Delegado Regional de Imposto de Renda. Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30/11/1951, o capital social da suplicante foi aumentado de Cr$ 11.000.000,00 para Cr$ 20.000.000,00, depois da publicação da Lei nº 1474 de 26/11/1951, que deu nova redação ao artigo 96 do Regulamento do Imposto de Renda, mas mantendo a taxa de 15 por cento sobre o aumento do capital social. A suplicante tentou então efetuar o pagamento da primeira parcela do Imposto de Renda, mas a Delegacia Regional do Imposto de Renda não quis recebê-la. A suplicante requereu então a emissão de guia para depósito judicial no valor de Cr$ 112.500,00 correspondente ao pagamento da primeira das doze parcelas, e a emissão dos demais com intervalo de 30 dias. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Jornal do Comércio, de 26/12/1951; (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1948 e 1952; (4) recibo referente a depósitos judiciais, de 1952; lei 154, de 1947.

A autora, firma industrial, contribuinte do réu, requereu assegurar o pagamento do valor de 197,26 cruzeiros novos referente à contribuição de 16 por cento sobre os pagamentos feitos a seus trabalhadores avulsos relativo ao mês de Janeiro de 1968. Não há sentença neste volume. procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1968; depósito judicial à vista do ,Banco do Brasil, 1968, 1970; cópia do boletim suplemento matéria trabalhista, 1972.

A autora, sociedade de economia mista, propôs uma ação de consignação de pagamento contra o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e o Sindicato dos Empregados em Escritórios das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado da Guanabara. A autora efetuava o recolhimento do imposto sindical de seus empregados. No entanto, estes passaram e pertencer a 2 sindicatos distintos, os quais não haviam enviado a individualização de seus associados, impedindo o recolhimento do referido imposto. Assim, a autora requereu que fosse marcado o dia do depósito e a comprovação da filiação sindical para o recolhimento do imposto sindical no valor de Cr$ 115.361,07. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. certificado de procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1972; custas processuais, valor Cr$ 240.30, 1972; relação de funcionários, Companhia de Transportes Coletivos do estado da Guanabara, 1972; Código do Processo Civil, artigo 318 e seguintes; Código Civil, artigo 373; Código do Processo Civil, artigo 64 .

O autor obteve um mandado para entrega dos objetos cuja posse e guarda se achava com o suplicado, que era depositário judicial, pois o autor encontrava-se como comandante do vapor Júpiter, sendo seus bens apreendidos em Santa Catarina em julho de 1893. Mas o dito depositário judicial recusava-se a restituir ou entregar os objetos reclamados, indo assim contra o Regulamento nº 737, artigo 527, tendo o suplicante sua ação fundada no artigo 268 do citado regulamento, requerendo com esta a entrega dos seus bens no prazo de 48 horas sob pena de prisão ou também a entrega do equivalente em dinheiro, eu que o suplicante estima entrar com 4:704$510 réis de acordo com o Código Comercial, artigos 284 e 272. O apelado foi condenado nos custos. O juiz absolveu o apelante do pedido. Saliente-se que é apelado o autor em questão. Recibo, s/d.

Trata-se de um pedido de depósito no valor de 25:000$000 no período de 48 horas corridas no cartório, e da intimação judicial sob pena de prisão civil. O depositário cita o Decreto n° 917/1890, artigo 68 e Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 141 parágrafo 1o e 144. Foi julgado improcedente o pedido sob alegação de que os requisitos essencias constantes no citado decreto não foram cumpridos . Procuração impressa na cidade de Barbacena, MG em 02/11/1910 .