O autor é estabelecido na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e possui uma fábrica de doces e lá faz comércio ambulante. Neste caso, sustenta um agravo contra a negação de uma licença por ele solicitada à Prefeitura do Distrito Federal, relativa ao estacionamento de seus volantes. A Prefeitura cobra uma taxa de localização de um volante, cuja quantia era bem maior que 180$000 réis. Alega que a taxação municipal é arbitrária, constituindo abuso e descaso completo ao artigo 72, parágrafo 30 do pacto fundamental da República. Ainda afirma que a licença é um imposto, uma dívida fiscal. Apela denunciando a falta de justificativa legal para que a sua licença não lhe tenha sido concedida. Enfim, pede o depósito das importâncias correspondentes às licenças de quarenta e cinco volantes de doces, empadas e pão. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito . Imposto de Indústrias e Profissões, s/d; Jornal O Paiz, 05/01/1911; Lei Orçamentária da Intendência Municipal para o Exercício de 1906.

O suplicante, inventariante dos bens deixados por falecimento de Miguel Gly da Cunha a João Gly da Cunha, respectivamente, avô e pai do suplicante, requer a citação de Dr. Romero Estellita, na qualidade de Diretor Geral da Fazenda, para falar aos termos de uma ação de Exibição de Livros em que proverá o depósito de quantias ao Banco do Brasil. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Calendo, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1937; Autos de Inventário no Manoel Gaalindo Júnior, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1938; Código da Procuradoria Civil e Comercial, artigos 427 e 425 II.

Os autores eram vendedores de doce e tinham fábrica de doces na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Faziam comércio ambulante e queriam estabelecer volantes no Distrito Federal, para isso requereram a licença que lhes foi recusada. Diziam que a taxa máxima para estabelecer um volante era de 150$000 réis, mas estava sendo cobrado o valor de 800$000 réis. Pedem guia para depósito da licença e outras taxas. São citadas a Constituição Federal, artigo 72 parágrafos 25 e 30, e artigo 104 parágrafo 1o, letra d e o Decreto nº 1063 de 30/12/1905. O juiz julgou procedente o depósito requerido pelo suplicante. profissão. Recorte de Jornal O País, 01/01/1910; Procuração, Tabelião Manuel Benício, 1909.

O autor, domiciliado na cidade Niterói, estado do Rio de Janeiro, pretendia estabelecer comércio de doces e biscoitos no Rio de janeiro. Para isso a Prefeitura exigia que fosse paga a licença para que a venda por meio de volantes, vendedores ambulantes fosse feita no valor 223$000. O autor achava que o preço estava exorbitante. É citado o Decreto nº 1460 de 31/12/1912 e Decreto nº 1063 de 31/12/190, não pode produzir efeito em face da acusação do Supremo Tribunal Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1911.

O autor pretendia haver licença referente à taxa de pão e estacionamento em praça, pois o mesmo era proprietario de uma fábrica de doces e fazia Comércio ambulante na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e queria estabelecer vendedores ambulantes no Distrito Federal. Entretanto, a referida licença foi negada, obrigando-o a entrar com a ação de depósito. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 25 e Decreto nº 173 de 1850 artigo 393. O juiz deferiu a ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário - RJ, Recorte de Jornal O Paiz, 1911.

O autor era negociante alegou ser morador do prédio da Rua da Matriz, imóvel este pertencente ao menor Fernando, filho da ré, nacionalidade portuguesa e usufrutuária dos bens. O imóvel foi arrendado pela ré ao autor mediante o pagamento mensal no valor de 275$000 réis, porém a ré se recusava a receber o aluguel do imóvel. Logo, o autor requereu a intimação da ré para no dia e hora marcados fosse designado receber o referido depósito. O juiz deferiu o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1925; Carta Precatória, 1925.

O autor alegou que era credor do réu no valor de 1:000$000 réis referente a uma nota promissória vencida no dia 10/12/1910, emitida em favor de Augusto Soares Ferreira em 25/11/1910, garantida com o aval do réu. O suplicante requereu a expedição de uma mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia. Foi declarada subsistente a penhora, apesar dos embargos à sentença. Estes foram declarados improcedentes. Procuração, Tabelião Cândido Matheus de Faria Parda Júnior, 1911, tabelião J. Kopp; Nota Promissória, 1910; Recorte de Jornal O Fluminense, 14/12/1910; Taxa Judiciária, valor 2$500 réis, 1913; Termo de Protesto, 1910; Mandado Executico; Carta Precatória; Mandado de Penhora, 1912; Auto de Penhora e Depósito, 1912; Contas de Custas, 1912; Razões do executado, 1912, do autor, 1912; Certidão de Registros de Executivo Hipotecário, 1912; Certidão de Escrittura de Venda, 1912; Carta Precatória, Olympio de Sá e Alburquerque; Mandado de Intimação, Octavio Kelly, 1913; Contas dos Autos, 1912 .

O autor, inventariante do espólio de Lino Teixeira de Souza, tinha depositado no Banco Rural Hipotecário o valor de 7:300$000 réis e moveu ação de depósito para reaver essa quantia, mesmo com seus documentos extraviados por um despejo ilegal. O autor já havia sido nomeado juiz de direito no governo do Marechal Deodoro da Fonseca e depois fora deposto do cargo. Na cidade de Caxias, estado do Rio Grande do Sul, organizou em 1898 a empresa de Transportes do Cahy. Era amigo do General Pinheiro Machado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

O autor pretendia estabelecer comércio de doces e biscoitos no Rio de Janeiro. Entretanto a Prefeitura exigia que fosse paga a licença para que a venda por meio de volantes, vendedores ambulantes fosse feita no valor 275$000. O autor achava que o preço estava exorbitante. A precatória foi emitida . Traslado de Procuração, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

Trava-se de ação para restituição do depósito e juros da caderneta da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro no valor de 6:900$000 réis. A suplicada pagou o depósito feito e constante da aludida caderneta a outro que não o suplicante. Este foi preso e condenado pela justiça, contudo o pagamento não fora efetuado pela devedora. A sentença foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. Em 16/9/1914, negado provimento à apelação. Teixeira de Freitas, Clóvis Bevilacqua; Código Civil Alemão, artigo 700; Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 1305.