O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen, o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino. O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor de 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60 . O juiz julgou por sentença a desistência. Certificado do Registro Especial de Títulos e Documentos ; Recibo de Taxa Judiciária, 1921; recibo de Depósito na Recebedoria do Distrito Federal, 1919 ; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez ; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

Os suplicantes obtiveram do STF uma confirmação de sentença. Pediram precatório de lavantamento de quantia para depósito em cofres públicos com o fim de pagamento de custas processuais e prosseguimento da ação. Na petição inicial trasladada, o autor era Bartley Dudley, estivador do porto do Rio de Janeiro e disse que a Companhia Ferro Central do Jardim Botânico recusava-se ao pagamento de frete no valor de 3:135$000 réis por atraso de 19 dias. Pediu depósito e sequestro de mercadorias para venda e pagamento. Deferiu o requerido . Procuração, 1893.

O autor havia contratado com o réu e o sua mulher Fortunata Bastos do Nascimento e outros o arrendamento do prédio localizado na Rua Haddock Lobo no. 192 no valor de 300$000 réis mensais. O suplicante requereu a expedição de uma guia para depósito do referido valor no Tesouro Nacional, já que os réus recusaram-se a receber o pagamento. O juiz julgou por senteça o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, de 1924 a 1926; Escritura de Arrendamento de um prédio, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917; Advogado Americo Ferreira Lopes e Cicero Ferreira Lopes, Rua do Rosário, 172 - RJ; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil, artigos 972, 973, 975; Decreto nº 3084, artigos 145, 146, 89, 90, 92; Advogado Daniel P. Bastos Filho, Rua do Rosário, 151 - RJ.

O autor alegou que, conforme o decreto nº 23303 de 30/10/1933 seriam vendidos em leilão público no dia 25/5/1937 de veículos depositados com guias expedidas pelas Inspetoria Geral de Tráfego da marca Ford e Hudson. O juiz negou o provimento ao requerido e deferiu o pedido seguinte após redução do valor colocado em leilão. Demonstrativo de Leilão, 1937; Conta de Venda e Líquido de Produtos Leiloados, 1937; Contrato de Compra e Venda de Automóvel da Marca Chevrolet, 1937.

O autor, com sede em Paris, França e sucursal na Rua da Alfândega no. 11 fundamentado no Decreto n° 24258 de 16/05/1934 art. 40§§1 e 2, requer o depósito no valor. de 3:000$000 réis na Caixa Econômica para ser levantado por quem tem direito. O Banco Commerciale Italia, de Londres, emitiu contra o autor um cheque no referido valor, vindo do vapor Conte Grande, de acordo como o Departamento Nacional do Pavoamento, subordinado ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Atestado de Bons Antecedentes Instituto de Identificação do Distrito Federal, 1938; Ordem de Pagamento Banca Comercial da Itália, 1937.

O suplicante, por seu advogado, tendo requerido o depósito prévio de 1:740$000 réis, levou a efeito no Banco do Brasil, no momento avocados pela 2ª Vara Federal, que tempo depois tornou-se Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, a quem foi distribuído o executivo, cuja penhora recaiu naquele depósito prévio. Requereu a intimação do oficial no Banco do Brasil, transferindo aquele depósito à disposição do referido juízo. Foi deferido o requerido. Decreto nº 24343 de 1934.

A autora, mulher, assistida por seu marido Benjamim Guimarães dos Santos, alegou que havia sido homologada pelo STF a sentença proferida pela Justiça de Portugal. Esta requereu expedição de alvará, a fim de que fossem transferidos e levantados os títulos e dinheiro inexistente no depósito. Carta sentença de partilha referente ao inventário procedido em Portugal por falecimento do avô da autora Antonio José de Moura. Pedido deferido. Escritura de Venda e Locação, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899.

A caixa de conversão estava fechada para atendimento público, não permitindo que o autor, que era advogado, trocasse em ouro dez cédulas emitidas pela caixa no valor de 500$000 réis cada uma e três outras no valor de 1:000$000 réis cada. Queria que lhe fossem pagas libras esterlinas correspondente ao valor de suas cédulas, ou seja, 533 libras esterlinas. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo interposto, confirmou o despacho agravado, fazendo com que o agravado pagasse as custas. Termo de Agravo, 1914; Lei nº 1575 de 1906, Lei de Conversibilidade de Bilhetes.

A suplicante tinha sede à Rua da Alfândega, 48, Centro, Rio de Janeiro. A fim de se exonerar da obrigação concernente ao pagamento do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 1934, quis depositar o valor de 8:826$265 réis correspondente àquele título, nos termos da legislação em vigor. Requereu a intimação da suplicada, na pessoa de seu procurador, para receber a dita quantia, sob pena de ser expedida guia para depósito na Caixa Econômica. O juiz Fernando Luiz Vieira deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz julgou improcedente o depósito e a autora, insatisfeita, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. Procuração, 1922; Depósito ao Tesouro Nacional, 1935; Depósitos e Cauções, 1935; Jornal Diário Oficial, 1934; Emissão de Valores de Apólice, 1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Declaração de Imposto de Renda, 1935; Decreto nº 17390 de 1926, artigo 74; Decreto nº 22957 de 19/07/1933; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Constituição de 1891, artigo 81, 60 B; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3; Lei de 15/11/1827, artigo 37; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20; Lei de 01/05/1851; Decreto de 14/07/1864.

O suplicante, requer a intimação do 3o. Procurador, para em dia e hora designados, vir a cartório receber o valor de 55$500 réis, relativo a foros do exercicio de 1939, dos lotes de terrenos no. 344 e 345, do quarteirão 14, desmembrados do lote 813, da Praia Vermelha e Urca, adquiridos da Sociedade Anonima da Urca e de José Olympio Barbosa, sob pena de não comparecendo, ser a dita quantia depositada na Caixa Econômica Federal. O juiz deferiu o requerido. Advogado Haddock Lobo, Rua de São Pedro, 79 - RJ.