A companhia nos autos de depósito em pagamento de aluguéis do arrendamento dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, devendo o valor de 1:835$340 réis, requereu ação para intimar a União, por seu procurador, para receber a referida quantia, sob pena de ser depositada nos cofres públicos. O juiz deferiu o pedido de inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Guia de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1929.

Trata-se de processo contra a recusa de pagamento de taxa de saneamento para o Governo pelo autor, por alegar a sua inconstitucionalidade. Requer uma guia para que seja depositada nos cofres do depósito da Recebedoria do Distrito Federal a importância de seis contos e sessenta mil réis, correspondente à taxa de exercício dos seus prédios. O processo em questão requer ação para nulidade dessa lei. Há uma certidão de falta de pagamento da taxa judiciária.

Trata-se de que cumpra-se a ordem de levantamento dos bens do suplicante e possível penhora para o depósito no valor de 978$062 no tesouro Nacional a favor do suplicante.

O autor mulher, alega ser inconstitucional a taxa de saneamento, assim requereu que lhe seja expedida uma guia para depositar no Tesouro Nacional o valor de 528$000 réis referente ao exercício de 1917. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

O suplicante era comerciante e tinha ganho ação contra a Companhia Lloyd Americano do Rio de Janeiro, onde fez seguro sobre seu vapor Chaminé. Tendo corrido sinistro marítimo, requereu indenização no valor de 40:000$000 réis. Como a companhia ameaçava levantar seu depósito no Tesouro Federal, pediu-se arresto de depósito em títulos e dinheiro, com precatória ao Juízo Federal do Dstrito Federal. Juiz deferiu o requerido.

O autor e sua mulher alegaram que foi ordenado aos peritos a vistoria dos bens de sua mulher, porém, somento o réu não pagou a quantia devida ao suplicante. Em 25/05/1926 o réu pagou a quantia de 227$6000 réis devido ao autor. Procuração, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Custas Processuais, valor de 227$600 réis, 1926.

O autor alegou que recebeu de Paris, França, através do vapor Halgan, uma caixa contendo 300 tubos de cloreto de etilo. Entretanto, a mercadoria sofreu uma avaria grossa e o mesmo requer depositar um determinado valor equivalente ao preço da mercadoria. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante recusa-se a receber o aluguel do mês de abril, na quantia de 500$000. Assim, requereu intimação para efetuar o depósito, sob pena de expedição de guia para recolhimento do montante, nos cofres da Recebedoria do Distrito Federal. É citado o Código Civil de 1916, artigo 977. O juiz deferiu o pedido, sendo expedido o precatório. Traslado de Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 08/05/1925; Recibo, 1925.

A autora que tinha escritório na Rua D. Manoel e estabelecimento na cidade de São Paulo, queria que fosse expedida guia para depósito do valor de 20:980$800 réis que a Inspetoria da Alfândega lhe cobrou como multa. Apesar de se pôr a multa, a autora pagou por guia do Banco do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1925; Certificado de Depósito, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvarez Peuleado, 34, SP, 1926; Extrato de Depósito Judicial, 1926 e 1929.

A autora, sociedade anônima à Rua da Alfândega 43, Rio de Janeiro, alegou que por sentença da 5a. Vara Civil foi decretada a falência de G. Larve e Cia, da qual Ernesto Durisch era sócio solidário, sendo arrecadado o contrato de arrendamento dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz. A autora sucedeu, assim, todos os direitos e obrigações de Ernesto Durisch, e como o Tesouro Nacional recusava-se a receber o valor de 1.833$340 réis, relativo ao aluguel, o autor requereu que em dia e hora designados a ré em juízo recebesse o valor citado baseado no Código Civil arts 973 e 975 e Decreto n° 3084 de 1898 art 145. Foi julgado improcedente o pedido e provados os embargos da União, para tomar como insubsistentes os depósitos realizados, com custa pela autora. A autora do processo entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Contrato de Arrendamento dos Campos da Fazenda de Santa Cruz, 1921; Jornal Diário Oficial, 12/08/1921, Diário da Justiça, 16/08/1926; Certidão de Falência, 1931; Custas Processuais, 1931; Termo de Apelação, 1929.