O autor, capitão do vapor francês Germaine L. D>, fretado pela Companhia Francesa de Navegação a Vapor Chargeurs Reúnis, alegou que o vapor sofreu abalroamento no Porto de Anvers com o vapor inglês Alica Marie, causando danos. Requereu ação à Alfândega do Rio de Janeiro para a não entrega de mercadorias sem comprovação de depósito por avaria grossa feito pelos consignatários. O juiz deferiu a expedição dos editais requeridos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Jornal Diário da Justiça, 30/05/1929, Jornal do Commercio, 30/05/1929; Carta Precatória do Juízo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, 1929; Certificado de Registro 2, n. 69209, Pelotas, 1929, n. 69210, Rio Grande, 1929; Contas do Processo, 1929.

O autor tinha sob arrendamento o prédio à Rua do Carmo, 34, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade da União, pagando renda anual no valor de 4:000$000 réis, sendo 1 conto por trimestre. O cobrador Acacio Pereira Ferreira afirmou ter ordem de recusar o pagamento. Pediu-se citação da ré, na pessoa do Ministro da Fazenda, representado pelo Diretor do Patrimônio do Tesouro Nacional, para receber a quantia de 1 conto de réis em cartório, sob pena de depósito no Banco do Brasil ou Caixa Econômica do RJ. Foi deferido o requerido. Houve conflito de jurisdição, que levou a ação ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em não conhecer do conflito. O autor desistiu da ação, o que foi julgado por sentença. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 60; Acórdão nº 292 de 29/07/1914; Código Civil, artigo 1197; Decreto nº 20106 de 13/06/1931.

A autora solicitava o depósito em pagamento à União Federal no valor de 99:433$880 réis referente à totalidade de contribuições por palavra quando utilizou os serviços da estação de São Paulo da Repartição Geral dos Telégrafos. A Companhia alegava que a ré se recusava a receber a quantia. Foi deferido o requerido. A autora efetuou o depósito. A ré embargou o depósito, alegando que a quantia depositada era muito menor do que a quantia devida. No entanto, foi celebrado um acordo entre as partes para desistir da ação. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Concessão da Companhia Radiotelegraphica Brasileira, 1939; Regulamento dos Serviços Civis de Radiotelegraphia e Radiotelephonia, 1933; Jornal Diário Oficial, 15/09/1937; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Resumo das Contas Pagáveis ao Departamento dos Correios e Telégrafos referente ao tráfego de São Paulo; Decreto nº 14712 de 07/03/1921; Decreto nº 14950 de 17/08/1921; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 1648, 1659, 1650, 1664 e 1665.

O autor, agente da Societá Nazionale di Navigazione, protesta para o depósito para o pagamento de despesas de descarga de mercadorias do vapor Ansaldo V de propriedade do autor, com sede em Gênova, Itália. É citado o Código Comercial, artigo 619. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918; Procuração passada em nome do Advogado José Sabóia Viriato de Medeiros, 1921; Nota Fiscal, 1925.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Uma mulher de nome Sarah Futural fez um depósito no valor de 500$000 réis com uma nota falsa de 50$000 réis na Caixa Econômica. Foi presa e disse que recebeu a nota de um cliente, pois era meretriz. O procurador criminal pediu o arquivamento do processo. O inquérito foi arquivado. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1925.

A autora requereu a intimação do réu para que este recebesse o valor. de 900$000 réis, correspondente aos aluguéis dos prédios na rua Dias da Cruz, 137 e 139 - RJ que se achavam alugados à suplicante. Requereu também que o pagamento se procedesse em depósito nos cofres públicos. O juiz deferiu o requerido inicial. Houve embargo, mas a União Federal desistiu da ação e a desistência foi julgada por sentença. Recibo, 1923; Procuração, 1923.

O autor, alugou uma prédio na Rua dos Legisladores 426, em Niterói, pertencente ao réu no valor mensal de 80$000 réis. Como o suplicado recusava-se a receber os aluguéis correspondentes aos meses de março e abril de 1923,. o suplicante requereu a citação do réu para que em juízo recebesse o valor de 160$000 réis. O processo foi julgado perempto por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1923; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Os autores, negociantes na Rua Conde de Leopoldina, 65, alegaram que foram notificados pelo oficial de protesto para pagarem uma letra de câmbio no valor de 5:380$460 réis ao réu, estabelecido em Juiz de Fora, MG. Como os autores alegam que nada devem ao réu, requereram expedição de uma guia para depositarem nos cofres públicos o referido valor. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Cartório de Protestos de Letras, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Código Civil, artigo 977.

O réu alugou o prédio de sua propriedade na rua dos Legisladores, 426 - RJ ao autor pelo valor mensal de 80$000 réis. Como o suplicado recusava-se a receber o aluguel, o suplicante requereu a citação deste para que, em juízo, recebesse o valor da referida dívida. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a Lei n° 221 de 1904 art. 13, a anulação do Decreto n° 15589 de 28/07/1922. Tal decreto era referente ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O suplicante requereu a consiguinação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do referido imposto, 15:500$000 réis, referente ao 1o semestre de 1925. Pedido inconcluso. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Advogado José Pires Brandão e Antenor Vieira dos Santos, Rua General Câmara, 24; Lei nº 221 de 1904, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Civil, artigos 977, 204, 212; Decreto nº 15589 de 28/07/1922; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.