O autor era segurado da Sociedade de Seguros Mútuos sobre a Vida Garantia da Amozonia, conforme a apólice, cujo prêmio no valor de 193$300 réis venceu no dia 16/08/1918. Entretanto, houve profundas divergências na sociedade e esta foi dissolvida, porém, o Departamento dos Estados do Sul não reconheceu esta dissolução, e esperando a reorganização da sociedade, deu instruções aos banqueiros para aceitarem e conservarem em seu poder como depósito até a normalização das importâncias dos prêmios de seguros. O suplicante requereu uma guia de depósito para que procedesse no Tesouro Nacional a quantia de 193$300 réis, correspondente ao prêmio da apólice. Após todas essas alegações o processo pelo não pagamento da taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, Cartório Etienne, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, 1919 .

O suplicante entrou com uma ação ordinária para anular o ato da prefeitura que o exonerou do cargo de auxiliar do exame de vacas leiteiras e ganhou a ação. Dessa forma, o prefeito Paulo de Frontin o reintegrou no cargo, sendo que, com a mudança de governo, este foi exonerado, assumindo o Sá Freire, que anulou os atos do prefeito anterior. Tentou pagar o valor de $880 pelo seu título, mas foi impedido. Por isso, entra com ação de depósito. São citados o Decreto nº 1388 de 1919 e o Decreto nº 2074 de 1919. A União entra com embargo de contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Pública Forma, 1919.

O autor, morador da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, na qualidade de cessionário de Joaquim da Silva Peçanha, requereu restituição do valor de 28:500$000 em 48 horas, sob pena de prisão. O autor entregou ao réu, com escritório à Rua da Assembléia, 10 - RJ o valor para guardá-lo até que fosse pedido. Acontece que o réu se recusou a restituí-lo. Expedido o mandado de prisão. Réu agravou, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Antonio Povoa de Brito, Campos - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Agravo, 1922; Código Civil, artigos 1265, 1069 e 105; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 716; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.

Os autores eram negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro, e haviam recebido várias mercadorias em consignação de Armando Kamnitz, negociante da mesma praça, mas então ausente do país. As mercadorias eram tecidos, peças de roupa, vestuários. Sobre tais produtos, os réus obtiveram mandato de busca e apreensão. Ao serem intimados, os autores demandaram garantias para si e seu comitente, uma vez que no Edifício da Polícia Central o espaço não era adequado ao depósito de tecidos de qualidade. Disseram que a atitude dos réus era reprovável, pois seria motivada por ação de nulidade de pagamento iniciada pela irmã do comitente contra o chefe da firma. Pediu-se que se ordenasse o depósito requerido, em mãos de pessoa nomeada, oficiando-se o chefe de polícia e intimando-se os réus por meio de carta precatória ao juiz federal da Secção do Estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918.

O autor, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega 11, Rio de Janeiro, alegou que o Banque Federale S.A., de Zurich, emitiu sobre o autor um cheque no valor de 3.000$000 réis a favor do imigrante réu, que havia desembarcado no porto do Rio de Janeiro em 15/02/1935, pelo vapor General Artigas. Como o imigrante não resgatou o cheque, o autor requereu que o saldo fosse depositado na Caixa Econômica, conforme o Decreto n° 24258, de 16/05/1934 art 40. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Custas Processuais, 1935.

A suplicante tinha sede à Rua da Alfândega, 48, Centro, Rio de Janeiro. A fim de se exonerar da obrigação concernente ao pagamento do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 1934, quis depositar o valor de 8:826$265 réis correspondente àquele título, nos termos da legislação em vigor. Requereu a intimação da suplicada, na pessoa de seu procurador, para receber a dita quantia, sob pena de ser expedida guia para depósito na Caixa Econômica. O juiz Fernando Luiz Vieira deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz julgou improcedente o depósito e a autora, insatisfeita, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. Procuração, 1922; Depósito ao Tesouro Nacional, 1935; Depósitos e Cauções, 1935; Jornal Diário Oficial, 1934; Emissão de Valores de Apólice, 1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Declaração de Imposto de Renda, 1935; Decreto nº 17390 de 1926, artigo 74; Decreto nº 22957 de 19/07/1933; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Constituição de 1891, artigo 81, 60 B; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3; Lei de 15/11/1827, artigo 37; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20; Lei de 01/05/1851; Decreto de 14/07/1864.

O autor alegou que, conforme o decreto nº 23303 de 30/10/1933 seriam vendidos em leilão público no dia 25/5/1937 de veículos depositados com guias expedidas pelas Inspetoria Geral de Tráfego da marca Ford e Hudson. O juiz negou o provimento ao requerido e deferiu o pedido seguinte após redução do valor colocado em leilão. Demonstrativo de Leilão, 1937; Conta de Venda e Líquido de Produtos Leiloados, 1937; Contrato de Compra e Venda de Automóvel da Marca Chevrolet, 1937.

O autor, com sede em Paris, França e sucursal na Rua da Alfândega no. 11 fundamentado no Decreto n° 24258 de 16/05/1934 art. 40§§1 e 2, requer o depósito no valor. de 3:000$000 réis na Caixa Econômica para ser levantado por quem tem direito. O Banco Commerciale Italia, de Londres, emitiu contra o autor um cheque no referido valor, vindo do vapor Conte Grande, de acordo como o Departamento Nacional do Pavoamento, subordinado ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Atestado de Bons Antecedentes Instituto de Identificação do Distrito Federal, 1938; Ordem de Pagamento Banca Comercial da Itália, 1937.

O suplicante, por seu advogado, tendo requerido o depósito prévio de 1:740$000 réis, levou a efeito no Banco do Brasil, no momento avocados pela 2ª Vara Federal, que tempo depois tornou-se Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, a quem foi distribuído o executivo, cuja penhora recaiu naquele depósito prévio. Requereu a intimação do oficial no Banco do Brasil, transferindo aquele depósito à disposição do referido juízo. Foi deferido o requerido. Decreto nº 24343 de 1934.

Os autores, agentes dos vapores no estado da Bahia, credores da ré, por fornecimentos feitos ao seu vapor Arlinda, no comando do capitão Joaquim José de Atino, no valor de 12:22$925, requereram o pagamento da referida quantia, com juros da mora e custas. Foram fornecidos água, carvão, mantimentos ao dito vapor e não houve pagamento de tais despesas. O processo foi movido contra o gerente da ré, G. C. Stezzo. O juiz Godofredo Cunha julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF deu provimento a fim de modificar a parte da sentença que considerou a dívida certa condenando o apelante a pagar a importância requerida. O autor embargou e o STF rejeitou seu embargo. Procuração; Suprimentos do vapor; Lista de Receita e Despesas; Recibo; Escritura de Venda de vapor nacional; Letra de Câmbio; Conta de Receita e Custeio do vapor; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Código Comercial, artigos 468, 517, 494, 153, 154, 180 e 185; Regulamento nº 737 de 185, artigo 672, parágrafo 1o.