A autora solicitava o depósito em pagamento à União Federal no valor de 99:433$880 réis referente à totalidade de contribuições por palavra quando utilizou os serviços da estação de São Paulo da Repartição Geral dos Telégrafos. A Companhia alegava que a ré se recusava a receber a quantia. Foi deferido o requerido. A autora efetuou o depósito. A ré embargou o depósito, alegando que a quantia depositada era muito menor do que a quantia devida. No entanto, foi celebrado um acordo entre as partes para desistir da ação. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Concessão da Companhia Radiotelegraphica Brasileira, 1939; Regulamento dos Serviços Civis de Radiotelegraphia e Radiotelephonia, 1933; Jornal Diário Oficial, 15/09/1937; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Resumo das Contas Pagáveis ao Departamento dos Correios e Telégrafos referente ao tráfego de São Paulo; Decreto nº 14712 de 07/03/1921; Decreto nº 14950 de 17/08/1921; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 1648, 1659, 1650, 1664 e 1665.

Os requerentes eram firma comercial de Nova Iorque, Estados Unidos da América. Os suplicados eram negociantes com loja de fazendas, e foram citados para que respondessem por perdas e danos, indenização por terem utilizado a marca de fabrico Thistle Mills que era de propriedade dos autores. O juiz julgou nula a ação e condenou os autores nas custas do processo. Estes, não se conformando com a sentença, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou os apelantes carecedores de ação proposta e condenou-os nas custas . Certificado de Tradução Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1905; Certificado de Marca em inglês, 1882; Selo de Thistle Mills; Marca Patente do Algodão, em inglês, 1883, 1882; Certificado de Cidade de Origem, 1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905; Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907; Auto de Exame de Livros, 1907; Decreto nº 3081 de 05/11/1898, artigo 170; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 60, 4 e 39; Decreto nº 848; Decreto nº 7271 de 10/05/18792711 fr 1860, artigo 46; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47; Decreto nº 164 de 17/01/1890, artigo 101/01/1905; Decreto nº 7233 de 1884; Decreto nº 821 de 1882, artigo 13; Lei nº 1236, artigo 33; Lei nº 221 de 1894, artigos 12 e 44; Lei nº 1237 de 24/09/1904, artigos 12 e 1; Constituição Federal, artigo 60; Código de Comércio, artigo 301; Nova Constituição de Leis civis, artigo 70.

O autor, alfaiataria localizada na Rua Evaristo da Veiga, cidade do Rio de Janeiro, queriam vender suas mercadorias legalmente, no entanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro se negava a receber o pagamento de taxa pois havia multa pendente de pagamento. São citados o Regulamento 737 de novembro de 1850, artigo 7032, Decreto n° 5142 de 27/02/1904, artigo 38 letra d do Regulamento anexo e Decreto n° 5890 de 10/01/1906, artigo 30 do Regulamento anexo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Recibo de depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

O autor alegava que, tendo vencido uma ação de seguros, que, contra ela, foi promovida por Rich Riemers & Companhia. O mesmo requer através de uma ação executiva, a cobrança das custas no valor de 700$000 réis, como também o levantamento de 11 apólices da dívida pública no valor nominal de 1 conto de réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1903; Demonstrativo de Conta, 1903.

A caixa de conversão estava fechada para atendimento público, não permitindo que o autor, que era advogado, trocasse em ouro dez cédulas emitidas pela caixa no valor de 500$000 réis cada uma e três outras no valor de 1:000$000 réis cada. Queria que lhe fossem pagas libras esterlinas correspondente ao valor de suas cédulas, ou seja, 533 libras esterlinas. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo interposto, confirmou o despacho agravado, fazendo com que o agravado pagasse as custas. Termo de Agravo, 1914; Lei nº 1575 de 1906, Lei de Conversibilidade de Bilhetes.

O autor, mulher, viúva de Justino de Andrade, quer que seja expedida uma guia de depósito para que se proceda ao depósito do valor de 180$000 réis, correspondente à taxa de saneamento dos prédios do espólio do marido. O Tesouro Nacional recusava-se a dar a quitação de pena d'água relativa aos prédios. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Certidão de Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1917; Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918.

O suplicante, mulher, alegava ter sido nomeado coadjuvante de ensino por ato administrativo de 19/07/1919, entretanto, o mesmo não conseguiu pagar os emolumentos devidos a Recebedoria do Tesouro Nacional, alegando-se para esse não recebimento a existência de ordens superiores proibitivas. O mesmo requer a expedição de uma guia para depósito no Cofre do Depósito da Recebedoria do Distrito Federal a referida taxas.É citato o Código Civil, artigos 913 e 974. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Procuração, 1919.

O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen, o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino. O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor de 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60 . O juiz julgou por sentença a desistência. Certificado do Registro Especial de Títulos e Documentos ; Recibo de Taxa Judiciária, 1921; recibo de Depósito na Recebedoria do Distrito Federal, 1919 ; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez ; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

Os autores, agentes dos vapores no estado da Bahia, credores da ré, por fornecimentos feitos ao seu vapor Arlinda, no comando do capitão Joaquim José de Atino, no valor de 12:22$925, requereram o pagamento da referida quantia, com juros da mora e custas. Foram fornecidos água, carvão, mantimentos ao dito vapor e não houve pagamento de tais despesas. O processo foi movido contra o gerente da ré, G. C. Stezzo. O juiz Godofredo Cunha julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF deu provimento a fim de modificar a parte da sentença que considerou a dívida certa condenando o apelante a pagar a importância requerida. O autor embargou e o STF rejeitou seu embargo. Procuração; Suprimentos do vapor; Lista de Receita e Despesas; Recibo; Escritura de Venda de vapor nacional; Letra de Câmbio; Conta de Receita e Custeio do vapor; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Código Comercial, artigos 468, 517, 494, 153, 154, 180 e 185; Regulamento nº 737 de 185, artigo 672, parágrafo 1o.

A autora, uma firma, estabelecida à Rua dos Inválidos, 139, Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer a consignação judicional do valor devido ao réu, conforme guia discriminativa, citado o suplicado para receber a importância relacionada, dando a respectiva quitação, pois o réu recusou o recebimento do determinado valor referente às contribuições próprias e as descontadas dos empregados da autora, sob a alegação do réu de terem sido erroneamente calculadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1959; Código Civil, artigo 982; Código do Processo Civil, artigo 316 e 317.