Os autores são proprietários de armazéns de café na cidade de Três Pontos em Minas Gerais. Contudo, celebraram um contrato verbal junto ao Instituto Brasileiro do Café, no qual foi acertado que os autores armazenariam durante certo período uma quantidade de sacos de café. Aconteceu, porém que o citado instituto solicitou a retirada do café sem pagar pelos dias armazenamento do produto. Dessa forma, os autores solicitaram judicialmente os embargos de retenção para que o embargado produto fique retido nos armazéns até o pagamento da dívida. Procuração 3, Tabelião Jackson Dias, Três Pontas, MG, 1963; Tabelião Larangeiras, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1963; Constituição Federal, artigo 114; Decreto nº 1102, de 21/11/1903, artigos 14, 11 e 1; Código Comercial, artigo 189; Código Civil, artigos 1279, 776, 772, 1197, 1265, 1282, 1283, 1281 e 768; Código do Processo Civil, artigos 708, 367, 158, 201, 1012, 1010, 683, 155 e 802; Lei nº 1779, de 22/12/1962; Decreto nº 4857, de 09/11/1939, artigo 136; Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

O autor declarou que nos autos do executivo hipotecário, movia a Caixa Econômica do Rio de Janeiro contra a Sertaneja S. A., foi efetuada a penhora do prédio na Rua Evaristo da Veiga, 16, cidade do Rio de Janeiro e o depósito feito em nome do autor. No prédio estão instaladas oficinas do jornal A Nota que alocou parte dele pelo valor de 1:000$000. Assim, o autor requereu a notificação do réu, proprietário daquele jornal, para que pagasse o aluguel mensal no valor de 3:000$000, a título precário. O juiz deferiu o requerido. Termo de Notificação, 1939.

O suplicante, comerciante, residente à Avenida Suburbana 2154, tendo obtido em arrendamento o imóvel da Rua da Alegria 134, do Domínio da União, alega que findo o contrato foi intimada a desocupar o dito imóvel em 8 dias, no entanto, o suplicante fundamentando-se no Código Civil art. 1209, se conformou em entregar o imóvel em 30 dias. Porém, o suplicante afirma que o imóvel a Diretoria do Domínio da União. Recusou-se a receber o aluguel como intuito de se apoderar da fiança depositada pelo suplicante. Em virtude disso, o suplicantae requer a intimação ao diretor da referida diretoria e do Procurador da República, para que venham em dia e hora desisgnados receber em cartório o valor do aluguel, sob pena de ser efetuado o depósito no Cofre dos Depósitos Públicos ou na Caixa Econômica a valer o depósito como quitação. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Recibo, 1936; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro; Advogado Emir Nunes de Oliveira Praça José Clemente, 30 - RJ; Código Civil, artigo 1195,1209.

O autor, localizado à Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, alegou que era locatário deste imóvel de propriedade do suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 6.600,00 cruzeiros. Como o réu recusou receber o aluguel de novembro de 1963, o suplicante requereu consignar o pagamento. Em 1966, o juiz julgou a ação procedente. A apelação cível foi julgada deserta. Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 24150 de 1934, Decreto-lei nº 9699 de 1946, Lei nº 1300 de 1950, Lei nº 9669 de 29/08/1946; Registro de Firma Social, 1955; Contrato de Locação de Imóvel, 1947; Boletim de Serviço, 1963; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

A autora era estabelecida no edifício A Noite, à Praça Mauá, locatária de salas pelo valor mensal de 1.207,70 cruzeiros mais 931,20 cruzeiros para conservação e reparos. Reclamou do aumento de preço de aluguel até 9.589,40 cruzeiros pela Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. Pediu o recebimento tão somente da quantia de 2.138,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor desistiu da açaõ. Recibo de Aluguel, 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Recibo de Depósitos Judiciais, 1956; Jornal Jornal do Commercio, 1956.

A autor, sociedade anônima, moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de Imposto de Consumo sobre serviços inexistentes e paralisados e tal era condição principal do direito fiscal, e requereu assim, oficiar a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Rio de Janeiro, requisitando o processo administrativo, determinando ainda que mantenha o depósito a quantia dada em garantia pela autora, com a tal ação. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953 e 1957; Decreto-lei nº 6688 de 13/7/1944; Constituição Federal, artigo 141;Decreto-lei nº 7265 de 4/1/1945.

A suplicante requereu um depósito ao Sr. inspetor da Alfândega. A autora alegou que a Alfândega da cidade do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento da diferença de direitos, taxas e multas encontradas em notas de importação da suplicante. Assim, a autora exigiu o depósito das Apólices da Dívida Pública, no Banco do Brasil, no valor de Cr$ 6.000,00, com o intuito de anular as exigências que lhe foram feitas. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; recibo pagamento de indenização por decisão judicial Banco do Brasil 1955; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 3.336 de 1941; decreto 14.011 de 1920.

A sociedade de pecúlios e seguros, que é ré, tem sua sede na cidade de São Paulo. O autor pagou três contribuições pelo falecimento do sócio Francisco Antônio Monteiro da mesma sociedade, no valor de 45$000. Segundo o estatuto, o suplicante é obrigado a pagar a quota correspondente ao falecimento de cada sócio. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 19/12/1913; Traslado da Procuração, 1913; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

Os autores, consignatários da barca Hermanos, fizeram o transporte de um carregamento de madeira de peças de pinho que pertence aos réus negociantes na cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, não houve o pagamento por parte dos réus dos serviços de transporte da mercadoria efetuado pelos autores, que exigem o pagamento do frete por parte dos réus que encontravam-se em concordata. Os suplicantes, além disso, pedem a intimação dos comendatários e comissários da concordata, alegando a possibilidade do carregamento de madeira cair em mãos de terceiros. São citados o Código Comercial, artigos 227, 527 e 619; a Constituição Federal de 1891, artigo 60, parágrafo g e a Lei de Falências, artigo 150 parágrafo 2o n 4, artigo 157. Contrato de Transporte de Mercadorias , J. F. Whitney e Co., Ship and SteamShip Brokers, Nova Iorque; Documento Alfândega do Rio de Janeiro, 1913.

O autor era capitão da barca italiana que transportava alfafa, mas pessoa alguma chegou à alfândega reclamando a carga. Requer que seja nomeado um depositário para recebê-la e pagar o frete devido Segundo o depositário Nicolau Dreams Pierre o comércio do Rio de Janeiro já estava abarrotado de alfafa. Processo perempto. traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1913; Certificado de Extradição, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913; Nota 4, Compagniedu Port do Rio de Janeiro, 1913.