O autor tendo aceitado em favor de Herbst Brothers duas letras de câmbio, ao valor total de 1297.12.8 libras, equivalente a 19.540$851 réis, provenientes de fitas ceimato gráficas. O suplicante requer a quantia referida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Empresa Cinematográfica de Angelina Stamile Irmão, 1911; Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Registro Especial de Títulos e Documentos, 1912.
1a. Vara FederalDEPÓSITO
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A autora requereu a anulação do imposto de taxa de saneamento cobrado pelo Governo Federal por sobre os prédios de propriedade do sócio do autor. Assim, pediu o depósito das quantias pagas por ano. Requer assim que seja expedida guia para depositar a importância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
1a. Vara FederalO autor, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega 11, Rio de Janeiro, alegou que o Banque Federale S.A., de Zurich, emitiu sobre o autor um cheque no valor de 3.000$000 réis a favor do imigrante réu, que havia desembarcado no porto do Rio de Janeiro em 15/02/1935, pelo vapor General Artigas. Como o imigrante não resgatou o cheque, o autor requereu que o saldo fosse depositado na Caixa Econômica, conforme o Decreto n° 24258, de 16/05/1934 art 40. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Custas Processuais, 1935.
1a. Vara FederalO autor alegou que foi demitido do cargo de tesoureiro da Guarda de Vigilantes Noturnos do 18º Distrito Policial. Este requereu a expedição de uma guia para recolher aos cofres públicos e levantar o valor de 2:953$970 réis, referente aos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho e outubro de 1920, que não foram pagos. Demissão. Em 1927 o valor pedido foi levantado pelo autor. Regulamento para Guardas de Vigilantes Noturno; Procuração Tabelião Heitor Luz Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, mulher, era proprietária da casa da Rua Buarque Macedo, 31, entretanto, esta não queria pagar o valor de 82$800 réis, referente a taxa de saneamento relativo ao 1o. e 2o. semestre do exercício de 1917. Ela requereu que depositasse a referida quantia na Recebedoria do Distrito Federal. O pedido foi deferido pelo juiz em 11/07/1919. Taxa de Saneamento, 1918; Imposto de Saneamento, 1918 .
2a. Vara FederalO autor, consignatária do vapor japonês Rayfuker Marú, requer depósito de contribuição por avaria grossa devido ao incêndio ocorrido durante a viagem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua do Rosário - RJ, 1919; Nota Promissória, 1919; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1919.
2a. Vara FederalO autor era leiloeiro, com agência de leilão na Rua Buenos Aires, antiga Rua do Hospício. Autorizado pelo senhor Henrique Santoro, fez leilão dos utensílios e móveis de Botequim no. 100 no Boulevard de São Cristovão. Liquidou tudo pelo valor de 570$395 réis. Quer que seja expedida guia para depósito no Tesouro Nacional, deduzidas as despesas do depósito. O requerimento foi deferido. Conta de Venda, Leiloeiro Elviro Caldas; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 557$270 réis, 1915; Certidão de Habitação da Direitoria Geral de Obras e Viação; Escritura de Arrendamento, 1915; Recibo de Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1915; Recibo de pagamento do Alvará de Obras, 1914.
2a. Vara FederalA suplicante sendo arrendatária de prédios situados na Rua Frei Caneca e Rua Viscondessa de Pirassununga com obrigação de pagar todos os impostos, não aceitou, porém, a cobrança da taxa de saneamento feito pelo governo e moveu ação para anulação da referida lei de cobrança. Requereu expedição de guia para depositar no tesouro nacional o valor de 42$000 réis correspondente aos imóveis. Ela reivindicou a correção do nome do proprietário dos ditos prédios, visto que, o seu nome estava escrito no documento de depósito à Recebedoria. O valor do imposto de saneamento foi de 420$000 réis ao mês de 1917. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 420$000 réis, 1918, Prefeitura do Distrito Federal, 1918.
2a. Vara FederalOs suplicantes, profissão comerciantes de madeira, contrataram a Companhia de transporte marítimo, para transportarem 95 toras de madeira no valor de 1500$000 cada tora. Sendo entregues apenas 68 toras, os suplicantes requeriam a intimação da companhia suplicada para que a mesma devolvesse o preço do seu frete no valor de 142$500, sob pena de ser expedida guia para o depósito legal da referida quantia. São citados os Código Civil, artigo 975 ; Decreto nº 8084, artigos 145 e 146 ; Consolidação das Leis da Justiça Federal. Procuração 2, 1917; Certificado, 1917; Comprovante de depósito, 1917.
2a. Vara FederalO autor comandante do navio a vapor alemão Assuncion diz que, devido a incêndio no Porto do Rio de Janeiro, o vapor foi inundado. Requer que os donos e consignatários da carga depositem ou afiancem, antes da entrega, a importância de avaria grossa e despesas. Não se verifica elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito.
2a. Vara Federal