O autor era proprietário da casa à Rua Pereira de Almeida, 31, cidade do Rio de Janeiro, tendo a alugado ao réu pelo aluguel mensal no valor de 200$000 réis. Como o inquilino estava devendo 3 meses de aluguel, o autor requereu despejo judicial. Julgados não provados os embargos interpostos pela ré e deferido o mandado de despejo. Taxa Judiciária, 2 1924; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Despejo, 1924; Termo de Confissão, 1924; Termo de Agravo, 1925; Certidão de Deserção, 1924; Guia de Licença, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1925; Imposto Predial, 1924.

A autora alega ser proprietária do espólio de Balbina Maria Sá Freire, possuindo um sítio denominado Recanto. Esta, posteriormente, pediu ao Tesouro Nacional uma licença para transferir suas terras a Nuno Pinheiro de Andrade e Salvador José da Silva no valor de 5:000$000 réis. O pedido, porém, foi extraviado, ficando a autora impossibilitada de passar a escritura. São citados os Código Civil, artigos 678 e 683. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz. Ofício, 1925; Certidão, 1925; Procuração, 1925; Ofício 2, 1925; Recibo, 1925.

O autor, agente do vapor finlandês Garryvale, da Finland Syd-Amerilca Linjen, declarou que a referida embarcação sofreu um incêndio a bordo que o obrigou a arribar no Porto de Vitória, provocando danos e prejuízos. Requereu ação para depósito por avaria grossa para liberação das mercadorias transportadas pertencentes aos consignatários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Jornal do Commercio, 22/01/1929, 24/01/1929, 18/01/1929, 19/01/1929, 21/01/1929, 20/01/1929, Diário da Justiça, 20/01/1929, 22/01/1929, 23/01/1929, 24/01/1929.

A suplicante requereu um mandado de depósito judicial a fim de poder depositar as mercadorias que foram descarregadas de navios de sua propriedade. Os volumes estavam abandonados no armazém da empresa havia mais de um ano sem que tivessem apresentado os portadores dos respectivos conhecimentos para recebê-las.O requerido foi deferido. Apreensão de Alimentos, Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1931; Conta de Venda 2, Leiloeiro Sebastião Candiota, 1931; Relação de Volumes em Depósito; Auto de Depósito, 1931; Relação de Volumes inventariados, 1931; Código Comercial, artigos 528 e 96; Decreto nº 3084, artigos 153, 156, 49 e 158.

O suplicante, profissão médico, estado civil casado, tendo requerido a diretoria do domínio da união a licença para vender pelo valor de 23:000$000 o terreno de sua propriedade, constituído pelo lote 531 no quarteirão 21, desmembrado do no. 813 da Praia Vermelha e Urca, sito à Avenida João Luiz Alves, alega que a Fazenda Nacional não forneceu a guia para pagamento de laudêmio. Em virtude disto, o suplicante por seu procurador, requereu a expedição de guia para ser feito o depósito de pagamento, na Caixa Econômica Federal, no valor de 1:219$000. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosario, 78 - RJ, 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1933; Advogado Alexandre Moreira Penna (advogado).

A autora era mulher, brasileira, estado civil viúva, proprietária, residente no Distrito Federal à Rua das Palmeiras, 19, cidade do Rio de Janeiro. Em 27/05/1932 entregou à Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda a declaração relativa a 1931, conforme o decreto nº 17390 de 26/07/1926, ficando isenta em 16/09/1932. A delegacia baseou-se no decreto nº 21554 de 20/06/1932 para lhe cobrar mais o valor de 1:039$600 réis sobre a mesma declaração. Para evitar penalidades, pediu que se aceitasse o depósito do valor na Caixa Econômica Federal, citando o Procurador da República e o Delegado da Delegacia. O juiz Waldemar da Silva Moura deferiu o requerido. Declaração de Imposto de Renda, 1932; Declaração de Isenção do Imposto e Renda, 1932; Declaração de Pagamento de Imposto de Renda, 1933; Procuração, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Renda, 1936; Decreto nº 17350 de 26/07/1926; Decreto Institucional nº 10358 de 11/11/1930, artigos 4 e 6; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Advogado João Pinheiro de Oliveira França, Jorge Moisy França e Mário Alves Nogueira, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.

O autor, tendo arrematado o prédio na Rua Barão de Mesquita, 96, cidade do Rio de Janeiro, na execução que a Fazenda Nacional move contra Joaquim da Silva Guimarães e encontrando esse prédio em débito do imposto predial do 1o. semestre de 1895 e do 1o. semestre de 1897, no valor de 243$000, que já foi pago pelo autor, requereu a redução desta despesa da importância a entrar com o produto da arrematação. O juiz deferiu a expedição de mandado contra o depositário. Recibo de Cobrança da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1897; Imposto Predial, 1897.

Os autores afirmaram ser possuidores de terreno da marinha, desde 1828, à Praia de Dom Manoel, estendendo-se do beco da Música e quartel de Moura até o mar. Pagavam o fôro anual à Intendência Municipal, no valor de 400 réis, deixados de pagar desde 1856 por dúvidas quanto a doação de terreno ao governo. Apenas em 1894 foram intimados ao pagamento, que em 1895 foi negado. Pediram que fosse aceito o depósito, do valor de 16$400 réis pelos fôros em atraso, com emissão de guia de depósito. Disseram que a propriedade direta pertencia à nação, mas os autores deteriam a consolidação do domínio público. O Juiz deferiu o requerido e julgou procedente a exceção. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1896, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1890; Decreto nº 848 de 1890, artigo 125; Lei nº 221 de 20/11/1894; Consolidaçao do Processo Civil, artigo 12; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 1507 de 26/9/1867; Lei nº 242 de 29/11/1841.

Os autores, consignatários do vapor Manitoba, requereram intimar os carregadores das mercadorias embarcadas no citado vapor procedente de Buenos Aires, afim de que no prazo de 24 horas depositasse, o valor da avaria grossa mais despesas a seu cargo, sob pena de que se procedesse a venda das mercadorias, conforme o Código Comercial art. 527. O juiz deferiu o termo requerido e recebeu sem extravio no dia 9 às 12 horas da tarde. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898.

O suplicante, com sede na Capital Federal à Rua da Alfândega23/27, alega que foi sacado um cheque no valor de 3:000$000 a favor do imigrante José Eugênio Domingues, e que o diretor do Departamento Nacional do Povoamento, 1a. seção do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. comunicou-lhe que o dito imigrante desembarcara no Brasil. Tendo decorrido o prazo de 90 dias para o resgate do aludido cheque, sem que o beneficiário viesse receber. Requer o suplicante, nos termos do Decreton° 24258 de 16/05/1934art.40, o depósito do saldo do dito cheque na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Foi efetuado o depósito, como requerido em inicial. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Cheque The First National Bank of Boston, 1934; Advogado Antonio Vieira dos Santos, Rua General Camara, 24 - RJ.