Trata-se de processo movido pelo autor, que requer a importância depositada por seu pai no Cofre de Órfãos, no valor de $526.300, acrescida de juros, no total de $879.182, além dos custos com o processo. O juiz julga procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional a pagar ao autor a pedida quantia, acrescida dos custos. Lista de Custas, 1913 .
Zonder titelDEPÓSITO
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A autora alega que o réu tornou-se depositário de três redes e seus pertences de propriedade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e Inspetoria de Pesca. O suplicante requer que dentro de quarenta e oito horas sejam entregues as referidas redes ou a quantia de 4:500$000 réis, sob pena de prisão. São citados os artigos 272 e 273 do Requerimento nº 737 de 1850. O juiz Raul de Souza Martins deferiu a petição de acordo com a procuração impetrada. Recibo, 1915; Ofício, 1914 .
Zonder titelO autor era segurado na primeira série do montepio da família, sociedade de seguro de São Paulo com sucursal no Rio de Janeiro, pelo valor de 30:0000$000 pagáveis aos seus beneficiários em caso de morte. Ficava na Rua Gonçalves Dias . O autor fazia o pagamento pessoal com jóias, já que era sócio quando alguém morria. Uma das vezes fez o pagamento por outra pessoa e foi comunicado que o pagamento não tinha sido feito. Nestas condições só resta ao autor fazer depósito em pagamento no valor de 45$000 réis montepio. Regulamento nº 737 de 1850, artigoa 1 e 393, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 235, Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 110. O juiz deu-se por impedido para julgar este processo. Contrato de Aquisição, 1912; Correspondência, 1915; Recibo, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/02/1915, Diário Oficial, 02/1915; Comprovante de Depósito, 1918; Taxa Judiciária, 1915.
Zonder titelA autora tendo sido notificada para no prazo de 30 dias pagar o valor de 672$000 réis, provenientes do imposto de indústria e profissões referente ao 2o. semestre de 1915, sob pena de que se procedesse à cobrança executiva, alegou que estava expressamente isenta do pagamento deste imposto, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, no. 10, requerendo, assim, a restituição da importância indevidamente paga. O réu alegou que esta isenção não seria para a cidade do Rio de Janeiro , mas sim para Petrópolis. O processo transcorreu até 1921 e até esta data a suplicante pagou os devidos impostos, esperando o resultado do processo. No fim, a suplicante veio a desistir do processo. Certidão de Cobrança, 1915; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, valor 672$000 réis, 1915; Certidão de Depósito, valor 560$000 réis, 1916, valor de 560$000 réis, 1917, valor 560$000 réis, 1918, valor de 560$000 réis, 1919, 1921, valor de 560$000, 1920.
Zonder titelO autor, profissão negociante, inscreveu-se no Club Ritter-H da Casa Standard S/A para receber depois de pagar as prestações, se fosse sorteado, um piano Ritter. Tendo o suplicante pago a quantia total de 1:800$000 réis e não recebido a mercadoria, este requer a restituição do valor pago. O juiz julga improcedente a ação e condena o autor aos custos. Recibo, 1915; Carta, 1915; Procuração, 1915.
Zonder titelO autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito do lote 450 de 22/05/1915, de acordo com o Decreto nº 2818, artigo 6 de 23/02/2898, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz despachou no sentido de designar-se leiloeiro.
Zonder titelTrata-se de processo envolvendo mulher analfabeta, nacionalidade italiana que era proprietária de uma caderneta da Caixa Econômica. Tendo sido reduzida a retirada do dinheiro depositado neste estabelecimento, devido a uma denúncia anônima de que a suplicante não poderia levantar o depósito por ter três filhos do matrimônio com José Naccart. A suplicante justificou que não tinha três filhos e requer um alvará a autorizando a levantar o depósito. O pedido foi deferido pelo juiz. Taxa Judiciária, 1914; Recibo, 1914; Certidão de Óbito, 1914.
Zonder titelO autor, domiciliado na cidade Niterói, estado do Rio de Janeiro, pretendia estabelecer comércio de doces e biscoitos no Rio de janeiro. Para isso a Prefeitura exigia que fosse paga a licença para que a venda por meio de volantes, vendedores ambulantes fosse feita no valor 223$000. O autor achava que o preço estava exorbitante. É citado o Decreto nº 1460 de 31/12/1912 e Decreto nº 1063 de 31/12/190, não pode produzir efeito em face da acusação do Supremo Tribunal Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1911.
Zonder titelA carta precatória foi requerida pelo comandante do navio a vapor nacional Taquary José Guedes dos Reis, o qual estava sujeito ao pagamento de avaria grossa por toda a carga que transportava. Requereu que os respectivos donos das mercadorias fizessem o depósito da quota que arbitrada para o pagamento da avaria antes de recebê-las. O vapor vinha do estado de Santa Catarina com destino ao Porto de Santos, Porto do Rio de Janeiro, Porto de Vitória e Porto de Recife.
Zonder titelO suplicante era proprietário, residente na cidade do Recife, estado de Pernambuco e, de passagem pelo Rio de Janeiro, deu em depósito em agosto de 1912 ao suplicado o valor de 70:000$000 réis. Requereu a restituição da quantia aludida, já que a mesma não foi paga amigavelmente no prazo declarado. Procuração 2, 1926; Termo de Audiência, 1926.
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