A autora alegou que seu vapor Itapuca havia trazido do porto de Porto Alegre, embarcados por Cibelli e Cia, uima partida de 375 fardos de charque marca benco. A mercadoria. porém, foi sequestrada em Porto Alegre por mandado do juiz Federal O suplicante, desejando resalvar a sua Responsabilidade., requereu a execução do ,depósito judicial do charque, sendo assim nomeado em depositário conforme o códgo comercial art. 583. Foi deferido o requerido depósito mas indeferiu a entrega de fardos de charque a suprema que agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal que acordou em negar provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Recibo de Frete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1923; Termo de Agravo, 1923; Patente de Registro, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Código Comercial, artigos 583, 585; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 2024 de 1908, artigo 25 § 2º; Lei nº 4981 de 03/12/1921, artigos 13, 717; Código Civil, artigo 172; Advogado José Domingos Roche, Rua da Quitanda, 48 - RJ; Advogado Dunshee Avanches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Advogado Carlos Pereira de Almeida, Rua do Rosário, 154 - RJ; Advogado Augost Rocha, Rua do Rosário, 107 - RJ.

O autor alegou que que havia vencido o aluguel do prédio no. 242 da Rua Santa Luzia, ocupado pela suplicante, sendo o prédio de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e de Alexandre de Paula Martins. Darcilia Teixeira era estado civil casada com o suplicado e em virtude da escritura anti-nupicial, os réus recusaram-se a receber o aluguel. O suplicante requereu a citação do réu e sua mulher para receber o valor de 1:000$000 réis em depósito judicial. O juiz deferiu o requerimento do pedido . Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, 1923; Recibo, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Advogado Richard P. Momsen, Edmundo de Miranda Brandão, Pedro Américo Werneck, Eduardo Dias de Morais Netto, Rua General Câmara, 20.

O autor era negociante alegou ser morador do prédio da Rua da Matriz, imóvel este pertencente ao menor Fernando, filho da ré, nacionalidade portuguesa e usufrutuária dos bens. O imóvel foi arrendado pela ré ao autor mediante o pagamento mensal no valor de 275$000 réis, porém a ré se recusava a receber o aluguel do imóvel. Logo, o autor requereu a intimação da ré para no dia e hora marcados fosse designado receber o referido depósito. O juiz deferiu o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1925; Carta Precatória, 1925.

A suplicante, companhia francesa de navegação, desejou ratificar o pedido de regulação de avaria grossa sofrida pelo seu vapor Solon e deprecado a este Juízo pelo Juiz Federal da Seção de Pernambuco. Requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e entrega da carga avariada, procedente de Hamburgo, sem que os proprietários fizessem o respectivo depósito da contribuição à avaria, correspondente a dois por cento do seu valor. O pronunciamento do juiz não foi encontrado. Telegrama, 1920; Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1926; Jornal do Commercio, 09/04/1926; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira, 1926; Contabilidade2, Companhia Chargeurs Reunis e Compagnie Sud-Atlantique, 1926, Dias Garcia & Companhia, 1926.

Tratava-se de carta precatória acerca do pedido de depósito de 75 por cento sobre o valor integral de mercadorias que sofreram avarias grossas, quando carregadas pelo navio a vapor francês Halgam em viagem ao Porto de Recife a vários portos do Sul do Brasil. O depósito deveria ser feito no Banco do Brasil. Carta Precatória; Lista com a especificação da companhia e a quantidade de mercadoria.

Liquidação forçada da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. O Brasilianische Bank fur Deutschland, representante contratual dos portadores das obrigações emitidas pela Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, em virtude de empréstimo de marcos contraído na Alemanha por intermédio de um sindicato dos barqueiros, composto por Direction der Descouto Gesellschaft, em Berlim, por Norddeutsch Bank em Hamburgo, por M. A. Von Rothschild e Sohne, em Frankfurt, e pelo autor, requerem a penhora dos bens da companhia que garantem o empréstimo. A penhora foi executada.

O autor alegava ser credor dos réus, herdeiros do falecido João Gomes Felippe, comissário de 1a. classe da Armada, em uma determinada quantia. O mesmo requer um mandado de seqüestro contra os bens dos réus, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. O acórdão de 24/07/1903, fixou a dívida.

O autor, profissão engenheiro, domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro era cessionário de Gustavo Coatalen. Sendo que o último tinha um acordo com o réu que era seu sócio na firma Novis & Porto, arrendatário da Estrada de Ferro de Beturite para a venda da Estrada Europa. O negócio envolvia capitalistas de nacionalidade francesa. Baseado no artigo 156 do Código, o autor requereu o seqüestro e arresto do contrato pertencente a Alfredo Novis. Pediu que a transferência do contrato não acontecesse antes do pagamento do valor de 244:000$000 réis corresponde à bonificação do suplicante. De acordo com o Lei nº 221, artigo 4, VI letra g, o embargo solicitado pelo autor foi improcedente, cabia agravo e não apelação como propôs o autor, que não concordou com o acórdão, agravou para embargá-lo. O processo não foi finalizado. Contrato; Certificado, Tabelião Pedro Evangelista de Castro; Procuração, tabelião Ibrahim Machado, 1909; Certidão, Prefeitura do Distrito Federal; documento da Renda do Estado do Rio de Janeiro, 1909; documento da Delegacia da 3a. Zona Policial, 1909; Recibo, Banco Construtor do Brasil, 1909, Repartição Geral dos Telégrafos; Bilhete de Assinatura, The Leopoldina Railway Company Limited, 1908, 1909; Carta do Club de Engenharia; Recorte de Jornal sem nome, 19/11/1909, Jornal do Commercio, 01/12/1909, Diário Oficial, 01/12/1908 e 13/12/1908; documentos da Polícia do Termo de Petrópolis, 1893 e 1892; documento da Câmara Municipal de Petrópolis, 1906; recibos de Depósito de Pagamento, 1909; Cartão de Visita de Maurice le Terrier; documento de Costa Braga Cia.

Trata-se de pedido de anulação do ato da Diretoria de Contabilidade do Tesouro Nacional e a decisão do Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda, que negou ao suplicante e à sua irmã o direito de receber em restituições com os respectivos juros, o depósito feito no cofre de órfãos no tempo em que os suplicantes eram menores. São citadas a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1 , Decreto Legislativo nº 231 de 13/11/1841, artigo 6, parágrafo 4, Decreto nº 5143 de 27/02/1904, artigos 6 e 7. A União, sob discurso do procurador esperava que essa ação fosse anulada por ser imprópria ou se julgasse improcedente o pedido da inicial. Não foi encontrada a conclusão do processo com o pronunciamento do juiz . Certificado de Batismo, 1901.

A ação foi movida com o fim de por à disposição o valor de 143:000$000 réis, correspondente à quantia do terreno, do depósito de 170:000$000 réis, efetuado no Cofre dos depósitos públicos pela Empresa de Melhoramento da Baixada Fluminense, e de que fosse efetuada a penhora requerida pelo Banco dos Funcionários Públicos contra José Marques da Cunha Junior e sua mulher Alzira Bilio da Cunha, importância essa subrogada à hipoteca feita ao banco. O juiz devolveu a precatória devido aos autos por ela requeridos estarem no Supremo Tribunal Federal.