A autora, com sede na Rua Barão de São Félix, estava sujeita a pagar taxa de saneamento relativa aos seus diversos prédios na Rua do Catete, na Rua Vasco da Gama, na Rua Rui Barbosa, dentre outras. Considerava a taxa inconstitucional e dizia já pagar taxa de esgoto. Mas como não queria ficar a mercê de processo executivo caso não pagasse, entrou com essa ação de depósito para que fosse recolhida ao cofre do Tesouro Federal o valor de 3:156$000 réis. Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , artigo 145, letra C, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 393, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145, parte III, Código Civil, artigo 973, Decreto nº 848 de 1890, artigo 191, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63, parte IV e Decreto nº 10902 de 20/04/1914, artigo 103. O juiz mencionou que recebera a alegação retro em prova pela citação legal. Não foi encontrada a conclusão do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário - RJ; Relação de Imóveis pertencentes à Companhia de Transporte e Carruagens.

O autor, por cabeça de sua mulher, residentes na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, requereu a nomeação de um contador e expedição de mandado para pagamento do valor avaliado para que se procedesse à penhora dos bens dos réus, tanto quanto forem suficientes para o pagamento. O autor alugou o prédio à Rua Gonçalves Crespo, 27 para os réus e os notificou judicialmente para que em 30 dias lhe fosse entregue, pois já não convinha mais a locação, sob pena de 50$000 réis por dia. Os réus permaneceram no prédio por mais 355 dias. Ação baseada no Código Civil, artigos 1209, 1196, 1199, além do decreto nº 3084 de 1898, artigo 422. As partes entraram em acordo. O juiz homologou o termo de desistência . Procuração 5, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, 1926; Termo de Apelação, 1923; Escritura, tabelião Alvaro A. Silva, 1907, tabelião Ibrahim Machado, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1923, 14/06/1923, 05/06/1923, Jornal do Commercio, 20/05/1923, 05/06/1923, 13/06/1923; Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal, 1923; procuração passada por Manoel da Costa Brandão, 30/7/1923; Termo de Protesto, 1923; Débito, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Termo de Apelação, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Acordo, 1926; Lei nº 221 de 1894, artogo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigos 117, 343, 340; Código Comercial, artigo 430; Código Civil Alemão, artigo 169; Código Civil Francês, artigo 1247; Código Civil Português, artigo 744; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7o.

O autor, residente na Rua Doutor Geraldo Martins, 152, Niterói, requereu a citação do réu estabelecido na Rua da Assembléia, 101, para que pudesse receber em juízo o pagamento no valor de 80$000 réis, correspondente ao aluguel do prédio. Foi deferido a inicial.

O autor era engenheiro do prédio localizado na Rua Souza Franco, 480, petrópolis, o qual pertencia ao réu. O suplicante requereu a citação do réu para que fosse realizado o pagamento do valor de 200$000 referente a 2 meses de aluguel. Foi deferida a petição que requere o mandado de levantamento contra o tesouro e a favor do suplicante das quantias ali depositadas. Procuração 3, 1923; Recibo 2, 1923.

A ré, mulher, alugou o prédio à rua Conde de Irajá, 157 - RJ, de sua propriedade, ao autor pelo valor mensal de 260$000 réis. A suplicada, porém, recusava-se a receber os aluguéis vencidos. A suplicante requereu citação da ré, para que, em juízo, recebesse o valor da referida dívida. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, 1923; Recibo, 1923.

O autor era agente do navio a vapor holandês Rotterdamische Zuidametrika que havia entrado no Porto do Rio de Janeiro com o carregamento de 2 caixas contendo máquinas operatrízes, marca M.W., com frete a pagar. O mesmo requer o pagamento da referida quantia. É citado o Código Comercial, artigo 619. O juiz julgou a ação procedente. Procuração 2, Tabelião Tenete-Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça, 1918 e 1921; Fatura, Koninklijke Hollandsche Lloyd, 1926; Telegrama emitido pelo autor.

O autor, pai de Jurandyr da Motta Guimarães, aluno do 2o. ano ginasial do externato do Colégio Pedro II, requer o depósito referente à matrícula do seu filho no 3o. ano ginasial, uma vez que era dependente de promoção em uma disciplina escolar. São citados: o Decreto nº 20105, artigo 20; o Decreto nº 19910 de 1931; e a Lei nº 9176 de 15/04/1925, artigo 209. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

Os autores, negociantes na cidade de São Paulo, requerem a cobrança do valor de 6:534$380, referente a mercadorias despachadas na Estação Norte da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação Marítima, que se extraviaram. As mercadorias estavam consignadas a Manoel dos Santos. Foi julgado como sentença o termo de desistência. Procuração 2, Tabelião Antonio de Gouveia Giudice, Largo da Sé, SP, 1920, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Lei nº 2681 de 7/12/1912, artigo 1; Custas Processuais, 1921 .

O autor era proprietário da casa à Rua Pereira de Almeida, 31, cidade do Rio de Janeiro, tendo a alugado ao réu pelo aluguel mensal no valor de 200$000 réis. Como o inquilino estava devendo 3 meses de aluguel, o autor requereu despejo judicial. Julgados não provados os embargos interpostos pela ré e deferido o mandado de despejo. Taxa Judiciária, 2 1924; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Despejo, 1924; Termo de Confissão, 1924; Termo de Agravo, 1925; Certidão de Deserção, 1924; Guia de Licença, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1925; Imposto Predial, 1924.

A autora, mulher, e seu marido Adelino Coelho da Silva, brasileiros, proprietários, casados em regime de comunhão de bens, eram proprietários do terreno localizado na Rua 24 de maio, 443. Estes requereram a citação da ré para receber o valor de 13$000 réis, correspondente a 40 anos de fóro de acordo com o decreto 3084 de 1898. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1922; Recibo, 1923; Decreto nº 19910 de 1931.