Trata-se de requerimento de ratificação da revogação do mandato de autorização para a mulher do suplicante, professor catedrático do Instituto Benjamin Constant, condecorado pelo Governo da Itália e pelo Império do Brasil com a Gran Cruz da Ordem da Rosa, casado em regime de comunhão de bens. A mulher do suplicante requer receber quantia referente ao depósito em pagamento de aluguel da casa. O autor, em notificação de revogação de mandato que fez com que sua esposa não pudesse mais receber qualquer quantia do Tesouro Federal ou do Cofre dos Depósitos Públicos da Recebedoria, não destinou parte do requerimento para ser oficiado, por isso requer ofício da forma requerida. profissão estado civil. Procuração, s/d.

Trata-se de inquérito policial referente à emissão de nota falsa no mercado. A referida nota havia sido encontrada no montante da féria do réu, nacionalidade espanhola, estado civil solteiro, natural de Villa Verde, Espanha, proprietário de um depósito estabelecido na Rua do Comércio, cidade do Rio de Janeiro, e acusada como de procedência falsa pelo seu sócio Joaquim Dias. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Certificado Individual Datiloscopia do réu, 1917; Cédula Falsa .

A autora meeira e inventariante dos bens de seu marido Joaquim Borges Caldeira tem que efetuar o pagamento dos impostos relativos aos seus prédios, sendo exigido pela Recebedoria do Distrito Federal o pagamento do valor de 180$000 réis, relativo ao imposto sobre latrinas. A suplicante alega que tal exigência é inconstitucional, exigindo ações para que se anule esta lei, ela requer o depósito da referida quantia na Recebedoria do Tesouro Federal. O processo não contém sentença. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória de levantamento da quantia depositada para ser paga pela Recebedoria do Tesouro Federal à suplicante. Procuração, 1916; Recibo 2, 1917; Ofício, 1918.

A autora proprietária de diversos prédios alega ser inconstitucional a taxa de saneamento. Com isso, requer depositar valor referente à taxa, relativo ao exercício do primeiro e segundo semestres de 1917, para futuramente protestar e levantar o depósito. Há uma ação para nulidade.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo ele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 216$000, referente a esta taxa, inclusive com as multas. Para tal, pede que se expeça um precatório. O juiz deferiu o pedido. Certidão da Recebedoria, 1918; Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O leiloeiro queria que fosse expedida guia para fazer depósito da quantia arrecada no leilão do botequim da Rua do Catete, 282, cidade do Rio de Janeiro da firma Neves & Dias, pois a dívida desta com a Fazenda Nacional era maior do que o valor arrecadado, totalizado em 609$105 réis . Conta de Venda, 1914; Lista de objetos.

O coronel Rodolpho Ernesto de Abreu, doutor Sylvio Mario de Sá Frei, doutor Anisio de Castro Peixoto, doutor Taciano Antonio Basílio, doutor Miliade de Sá Frei, comandante Demétrio Antonio Basílio e doutor Alceu Maria de Sá Frei, proprietários de diversos prédios, alegam que a cobrança da taxa sanitária é inconstitucional. Os suplicantes requerem guias para o depósito no Tesouro Nacional, da importância respectivamente de 1:179$800 réis, 818$400 réis, 1:092$600 réis, 567$600 réis, 1:108$800 réis, 66$000 réis e 39$600 réis. Recibo de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1918 e 1919; de Imposto Predial, 1918.

O suplicante, na condição de procurador de seu filho, Mário Fialho Valladares engenheiro civil e proprietário dos prédios situados à Rua Dona Mariana em Botafogo, cidade do Rio de Janeiro e Rua Benjamin Constant - RJ, requereu o depósito no valor de 216$000 réis referente à taxa sanitária dos respectivos prédios. O suplicante recusava-se a pagar tais impostos, alegando serem estes inconstitucionais, contudo, ordenou o depósito a fim de oportunamente defender os seus direitos. Depois, o autor solicita que seja expedido precatório de levantamento da referida quantia. Procuração, 1910; Comprovantes de Depósito 5, 1918 1919 e 1920 .

A suplicante sendo arrendatária de prédios situados na Rua Frei Caneca e Rua Viscondessa de Pirassununga com obrigação de pagar todos os impostos, não aceitou, porém, a cobrança da taxa de saneamento feito pelo governo e moveu ação para anulação da referida lei de cobrança. Requereu expedição de guia para depositar no tesouro nacional o valor de 42$000 réis correspondente aos imóveis. Ela reivindicou a correção do nome do proprietário dos ditos prédios, visto que, o seu nome estava escrito no documento de depósito à Recebedoria. O valor do imposto de saneamento foi de 420$000 réis ao mês de 1917. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 420$000 réis, 1918, Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

A suplicante, mulher, era proprietária da casa da Rua Buarque Macedo, 31, entretanto, esta não queria pagar o valor de 82$800 réis, referente a taxa de saneamento relativo ao 1o. e 2o. semestre do exercício de 1917. Ela requereu que depositasse a referida quantia na Recebedoria do Distrito Federal. O pedido foi deferido pelo juiz em 11/07/1919. Taxa de Saneamento, 1918; Imposto de Saneamento, 1918 .