Tendo expirado o prazo de conservação no armazém público, o autor requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes em leilão público. São citados o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 23/02/1898 e o artigo 2, parágrafo 4, alínea do citado decreto. O juiz determinou o arquivamento do presente requerimento avulso. Conta de Venda, 1927; Recibo, 1927; Ofício, 1927.
Sin títuloDEPÓSITO
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O autor na qualidade de cessionário de José Alves dos Santos, alega que a Tesouraria do tesouro não recebeu o aluguel do contrato de arrendamento feito pelo autor. O suplicante requer o depósito do valor de 250$000 réis, correspondente ao aluguel de 28/12/1919 e 28/01/1919, em nome de José Alves dos Santos nos cofres da recebedoria. Código Civil de 1916, artigo 973 e artigo 975, o juiz deferiu o pedido requerido pelo procurador. O juiz julgou por sentença a desistência tomada pelo termo, para que se produzam seus devidos efeitos legais. Guia de Depósito, 1919, 1920, 1921.
Sin títuloO autor foi nomeado para o cargo de praticante de experiências físicas da Diretoria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal, por ato do prefeito do Distrito Federal em 22/07/1919. Entretanto, a Recebedoria do Tesouro Nacional se recusou a receber o valor de 79$200 réis, referente do selo necessário para a legalização do Título de nomeação. Este requer que a referida quantia seja depositada no cofre do Tesouro Nacional. Por embargo de contestação contra a União Federal requer a melhor forma de haver a dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo do Pagamento feito ao Cofre dos Depósito Públicos, 1919.
Sin títuloO autor, profissão engenheiro civil, estado civil casado e proprietário de prédios na Rua General Pedra. Este requereu a expedição de uma guia no valor de 538$200 réis para ser depositada no Tesouro Nacional, referente à taxa de saneamento dos seus prédios, que a União Federal teria recusado a receber. A ação de consignação em pagamento, visa a pagar judicialmente alguma importância quando ocorre a chamada mora do credor ou seja, este não quer receber. Procuração, 1919.
Sin títuloO autor por portaria de 22/07/1918, foi nomeado auxiliar técnico da Diretoria geral do Patrimônio com os vencimentos anuais no valor de 6:000$000 réis. Este alega que seu imposto sobre o vencimento anual não foi aceito na Recebedoria do Distrito Federal por ordens do Presidente da República Epitácio pessoa. Entretanto, como o pagamento deste imposto é necessário para o autor tomar posse de seu cargo, este requer depositar na Recebedoria do Distrito Federal a quantia de 132$000 réis. Por embargos de contestação o 2o Procurador utiliza-se de alguns argumentos Código Civil, artigos 973 I e 974 e Decreto nº 1367 de 22/06/1919. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1919; Recibo de Pagamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.
Sin títuloO autor foi nomeado, pelo Prefeito do Distrito Federal para o cargo de praticante da Diretoria Geral da Fazenda Municipal, por ato de 22/07/1919, com o vencimento anual de 3:000$000 réis. Entretanto a Recebedoria do Distrito Federal não recebeu o valor de 66$000 réis, relativa ao Imposto sobre seus vencimentos, por ordem do Presidente da República Epitácio Pessoa. Este requer a expedição de guia para efetuar o depósito na Recebedoria do Distrito Federal da referida quantia, pois, sem este, não vem a tomar posse de seu cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo pago pelo suplicante ao Cofre dos Depósitos Públicos, 1919.
Sin títuloO autor, negociante estabelecido à Rua da Alfândega, 103, Rio de Janeiro, sendo fiador do réu, que adquiriu por arrendamento de Joaquim Mariano Álvares de Castro Junior o prédio à Rua da Alfândega, 375 - RJ pelo aluguel mensal de 300$000 réis, alegou que, sob o pretexto de não ter o locatário pago os aluguéis vencidos, o locador requereu o despejo do prédio, com citação exclusiva do locatário, e sem previamente exigir do autor o pagamento dos aluguéis vencidos. Por isso requereu a citação do réu, por precatória, visto que residia na Rua Paulo Alves, no. 14, Niterói, para em dia e hora desejados vir receber a quantia de 930$000 para efeito de extinguir a responsabilidade do autor como fiador, sob pena de depósito. O juiz deferiu a expedição da carta precatória. Escritura, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 112 - RJ, 1916; Imposto de Indústria e Profissões, 1916 Procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Processo de Carta Precatória em anexo, 1916; Código Comercial, artigos 138 e 430; Regimento nº 737 de 1850, artigo 395; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 .
Sin títuloA autora alegava que a cobrança de 240$250 réis referente ao extravio de mercadorias embarcadas no navio a vapor Nacional Garona estaria prescrita. Portanto, o pagamento de tal soma aos interesados, através da intimação pela Alfândega do Rio de Janeiro, não teria validade legal. A mesma justificativa foi dada pela autora nos casos de extravio de mercadorias nos vapores nacionais Aquitaina, Mendoza, Espagne, Valdivia e Provence, no valor total de 240$250 réis e no navio a vapor Guarujá, cuja soma alcançava 1:904$050 réis. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1928; Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1931 e 1932; Processo Depósito anexo, 1931.
Sin títuloO suplicante, capitão-médico, contratou com Raulino Martins de Almeida a venda de um prédio localizado na Rua Octavio Corrêa pelo valor total de 500:000$000 réis, sendo o aludido terreno aforado à Fazenda Nacional que não liberou o necessário alvará de licença, para a referida venda, requereu ação para realizar o pagamento do laudêmio no valor de 2:500$000 réis. fôro. O Juiz deferiu o requerido, a união embargou e o Juiz colocou em prova pela delação legal. Procuração, Tabelião Chagas Pinheiro, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1930 e 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro n. 73211 ; Código Civil, artigo 683.
Sin títuloO autor havia adquirido duas apólices que lhe garantiam a gestão de Alfredo Dias da Cruz como almoxarife da Intendência Geral da Guerra. Entretanto, o mesmo não exercia mais essa função, sendo, dessa forma, o autor pede o levantamento do depósito das referidas apólices. O juiz julga a ação procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909.
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