As duas suplicantes companhias de seguros eram contribuintes da ré. Estas discordaram de legislação previdenciária que as obrigava ao pagamento de 1 por cento, além dos já devidos 7 por cento. Obtiveram a autorização para recolhimento de contribuição previdenciária sem o suplemento, e para evitar juros de móra, pediram o depósito de valor de Cr$ 248.404,80. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Crepory Franco; Recibo; Lei nº 2755 de 1956; Decreto nº 39515 de 1956; Decreto-lei nº 65 de 1937; Decreto-lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 35515 de 1956; Decreto-lei nº 4371 de 1942; Decreto nº 5493 de 1940; Decreto nº 28412 de 1950; Decreto nº 32667.

O autor era estado civil solteiro, profissão bancário, e residia à Avenida Ataulfo de Paiva, 50. O imóvel fora dado pelo réu a Ubaldino Romualdo da Silva por taxa mensal de Ncr$ 12,00. Ubaldino retirou-se e o réu recusava-se a receber aluguéis, chegando a fazer arrombamento. Pediu o recebimento do valor de Ncr$ 288,00 para garantir o direito de lá ficar. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1967; guia de recolhimento IAPC, de 1965; recibo de depósito judicial, de 1967; contrato de promessa de vendas, de 1968; decreto 56793, de 27/08/1965; Código Civil, artigo 314; lei 4380, de 21/08/1964.

O suplicante, estabelecido à Rua Xavier da Silveira, 82 - RJ, representado por sua diretora e professora Estephânia Hilmold, mulher, propôs uma ação contra o suplicado, para o fim de anular a conta levantada pelo mesmo contra o suplicante no valor de Cr$ 14.859,00 sob pretexto de ter o suplicante deixado de mencionar funcionários obrigados a contribuir para o suplicado. O suplicante alegou que deixou de mencionar os referidos pois estes já contribuíam para outro instituto. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o réu manifestou recesso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. Procuração, 1949; Ficha do Ordenado, 1947; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 37; Código Civil, artigo 177; Decreto-lei nº 5643; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940; Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 75; Constituição Federal, artigo 101.

A autora, firma industrial, contribuinte do réu, requereu assegurar o pagamento do valor de 197,26 cruzeiros novos referente à contribuição de 16 por cento sobre os pagamentos feitos a seus trabalhadores avulsos relativo ao mês de Janeiro de 1968. Não há sentença neste volume. procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1968; depósito judicial à vista do ,Banco do Brasil, 1968, 1970; cópia do boletim suplemento matéria trabalhista, 1972.

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência à avenida Marechal Câmara, 370, com base no decreto 56793, de 27/08/1965, propõe uma ação ordinária resolutória de compromisso de compra e venda contra o suplicado, casado, industriário, residente na rua E, bloco 12, apartamento 301, do conjunto residencial de Moça Bonita, alegando que o suplicado não efetuou o pagamento das prestações referentes a compra e venda do dito imóvel sito no conjunto residencial. O juiz homologou a desistência da ação. contrato particular de compra e venda, de 1968; clausulas padrão do decreto no. 56793 de 27/08/1965; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 745, de 07/08/1969.

O autor era comerciante à Praça 15 de Novembro 42, Rio de Janeiro, e havia proposto ação de renovação de locação da loja no endereço, oferecendo o valor de 2:000$000 réis para o aluguel, o que foi recusado pelos locadores. Pediu que se recebessem as quantias de Novembro de 1938, depositados na Caixa Econômica. O réu tinha sede à Rua do Ouvidor 90, Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que não chegou a receber o processo. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Ação de Despejo, 1940; Advogado Sebastião Moreira de Azevedo, Avenida Rio Branco, 142 - RJ; Código Civil, artigo 973; Imposto Predial e Territorial, 1939; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1939; Taxa de Saneamento, 1938; Escritura de Venda de Prédio e Transferência de Domínio Útil de Terreno, 1939; Notificação, 1940.

O suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas nº 409, 8° andar, com base no Código Civil artigos 972 e 973, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o suplicacado, dando-se ciência ao Sindicato dos Estivadores do Estado da Guanabara e ao Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro, para que a suplicada venha receber o valor de CR$1.278.477 referente a percentagem de 4,3 por cento sobre o salário, de contribuição de estivadores e conferentes de carga e descarga, no tocante ao salário família e relativo ao período de 01/02/1966, visto que a suplicada estaria cobando percentagem de 9 por cento ao invés da referida de 4,3 por cento nos termos da Lei nº 4862 de 1965. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . Duas Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; Guia de Recolhimento 1966; Código Civil, artigos 972, 973; CPC, artigo 314; Lei 4863 de 29/11/1965; Decreto 57902 de 02/03/1966.

O autor major graduado reformado do Exército, foi nomeado por portaria do Ministério da Guerra de 04/10/1906 para o cargo de Almoxarife do Depósito de Material Sanitário do Exército Decreto nº 3943 de 01/03/1901. O autor propôs que o réu fosse condenado a efetivar os pagamentos mensais de 18/10/1910 e 31/12/1911 no valor de 750$000 réis como ficaram os capitães efetivos, visto que o mesmo só recebia o valor de 350$000 réis mensais. São citados o artigo 22 da Lei nº 1473 de 1906, artigo 6 do Decreto nº 946 de 24/10/1890, artigo 12 da Lei nº 2290, artigo 31 da Lei nº 2842 de 13/01/1893, artigo 3 do Decreto nº 3943 de 01/03/1901. Sentença favorável ao autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1903 e 06/05/1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta e Custos, 1915; Sentença Apelada, 1915; Artigos de Habilitação, 1924; Certidão de Óbito, 1924.

Trata-se de requerimento para liquidação de impostos devidos ao Tesouro Nacional por mulher, que alegou motivos alheios a vontade dela. De acordo com o respectivo talão de cobrança, eram impostos de transmissão de herança de bens situados no Rio de Janeiro, deixados pelo falecido pai da suplicante, cujo inventário fora aberto e continuado na cidade de Vitória, estado Espírito Santo. A União se recusou a recebê-los sob o pretexto de ter sido transferida tal fonte de renda à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 2524 de 31/12/1911. No entanto, a dívida aludida não poderia ter sido transferida, no valor de 103$308 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915; Recibo, 1918.

João Joaquim Salgado, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, por seu representante legal, requereu a arrecadação do espólio deixado pelo falecido João Capistrano de Souza, nacionalidade portuguesa, constantes de um depósito no valor de 4:237$397 réis feito na Caixa de Amortização. O juiz julgou extinta a presente arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 15/02/1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.