A ré, mulher, alugou o prédio à rua Conde de Irajá, 157 - RJ, de sua propriedade, ao autor pelo valor mensal de 260$000 réis. A suplicada, porém, recusava-se a receber os aluguéis vencidos. A suplicante requereu citação da ré, para que, em juízo, recebesse o valor da referida dívida. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, 1923; Recibo, 1923.

O autor, proprietário dos prédios na Praia Marechal Floriano 43, 57 e 67, antiga Praia de Ribeira, Ilha de Paquetá, alegou que a ré recusava-se a receber o pagamento do valor do laudemio de 250:000$000. O suplicante requereu a citação da ré, para que em juízo recebesse o referido valor. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Recibo, 1923; Procuração 2, 1922.

A autora alegou que seu vapor Itapuca havia trazido do porto de Porto Alegre, embarcados por Cibelli e Cia, uima partida de 375 fardos de charque marca benco. A mercadoria. porém, foi sequestrada em Porto Alegre por mandado do juiz Federal O suplicante, desejando resalvar a sua Responsabilidade., requereu a execução do ,depósito judicial do charque, sendo assim nomeado em depositário conforme o códgo comercial art. 583. Foi deferido o requerido depósito mas indeferiu a entrega de fardos de charque a suprema que agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal que acordou em negar provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Recibo de Frete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1923; Termo de Agravo, 1923; Patente de Registro, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Código Comercial, artigos 583, 585; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 2024 de 1908, artigo 25 § 2º; Lei nº 4981 de 03/12/1921, artigos 13, 717; Código Civil, artigo 172; Advogado José Domingos Roche, Rua da Quitanda, 48 - RJ; Advogado Dunshee Avanches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Advogado Carlos Pereira de Almeida, Rua do Rosário, 154 - RJ; Advogado Augost Rocha, Rua do Rosário, 107 - RJ.

O autor desejando pagar a ré o valor de 391$ 000 réis, correspondentes aos impostos de 22 sacas de café que se achavam nos armazéns da Estrada de Ferro Leopoldina, requereu, conforme o Decreto n° 3084 artigos 145, 146 e 147 e Código Civil artigo 975 a expedição de uma guia, a fim de depositar o referido valor no Tesouro Nacional. Foi deferido o requerido e a guia foi expedida. Procuração para 2º Cartório de Ofício de Notas, Tabelião Fernando Marinho Falcão, Duas Barras - RJ, 1928; Decreto nº 3084, artigos 145, 146 e 147; Constituição Civil, artigos 973 e 975.

O autor requereu depositar o valor de 1:634$000 réis, referente a taxas de licença do ano de 1921, já que alegava que tal imposto era inconstitucional. Sem sentença. Processo de Depósito, Juízo federal da 2a. Vara, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

A autora requer o depósito de dez títulos da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 réis na tesouraria da Administração Central, como forma de garantir a sua participação na licitação para o fornecimento de dois batelões de fundo falso. As embarcações são obstinadas à Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Para justificar o depósito de títulos da dívida pública, cita os artigos nº 745 e 770 do decreto nº 15783 de 08/11/1922. o juiz deferiu a expedição do alvará de autorização a fim de ser levantado o depósito feito. Jornal Diário Oficial, 24/03/1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/03/1928, 05/04/1928 e 13/04/1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigos 745 e 770.

Os autores arremataram em leilão, no dia vinte e dois de fevereiro do ano de 1927, um terreno acrescido de marinhas, situado à Avenida Praia do Retiro Saudoso, 142, casas em a cinco, pelo valor de 35:000$000 réis. No ato do leilão realizado pelo leiloeiro Palladio Tupinambá, existia a condição de que, se houvesse um foreiro do citado terreno, o laudêmio seria pago pelo comprador. Contudo, a Fazenda Nacional se recusa a receber o laudêmio, no valor de 875$000. Os autores requerem a intimação da Fazenda Nacional para receber o pagamento devido, sob pena de a quantia ser depositada no Banco do Brasil. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Lei nº 3070 de 31/12/1915.

A autora pede a citação da suplicada para que esta receba o valor de 81$800 referentes ao prêmio do resseguro das mercadorias embarcadas no vapor nacional Itaipu. As ditas mercadorias foram embarcadas em Maceió e destinadas ao Porto de Santos e ao Porto do Paraná. No entanto, ocorrera, em Maceió, o sinistro de parte do carregamento segurado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1926; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Código Comercial, artigo 677; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O autor requer a expedição das guias de pagamento referentes à compra das propriedades hipotecadas Granja de Maroin e Chácara das Rosas, sitiadas na estância hidro-mineral de Cambuquira, comarca de Águas Virtuosas, no estado de Minas Gerais, no valor de 250:000$000. No entanto, os credores hipotecários do suplicado, Arthur Augusto de Almeida e Antônio Dias Leite e sua mulher não concordam com o valor da venda das propriedades, assim como recusam a levantar o preço que julgam merecido. Por isso, o Estado intima os interessados na venda das propriedades a fazer a sua oferta, sob condição de fazer valer o depósito e a sentença como título de quitação das dívidas. A ação de depósito do Estado de Minas Gerais foi julgada procedente. Procuração 3, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Escritura, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Imposto Territorial, Renda do estado de Minas Gerais, 1927; Impostos Diversos, renda do estado de Minas Gerais, 1927; Escritura de Quitação, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Escritura de Confissão de Dívida por Promissória, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 06/09/1928, 07/09/1928 e 09/09/1928, O Jornal, 08/09/1928, 07/09/1928 e 04/07/1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigos 815, 816 e 108; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 60 e 90; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395.

A autora requereu que em 5 dias o réu recebesse o valor do aluguel do prédio à Rua Santa Luzia, 242, do qual era proprietário junto com sua mulher. Se não o fizesse, queria que o valor de 1:000$000 fosse depositado à disposição do juízo. O juiz deferiu o levantamento do valor depositado nos cofres do depósito público. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Comprovante de Depósito, Recebdoria do Distrito Federal, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Demonstrativo de Conta, 1924.