O autor alegou que foi demitido do cargo de tesoureiro da Guarda de Vigilantes Noturnos do 18º Distrito Policial. Este requereu a expedição de uma guia para recolher aos cofres públicos e levantar o valor de 2:953$970 réis, referente aos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho e outubro de 1920, que não foram pagos. Demissão. Em 1927 o valor pedido foi levantado pelo autor. Regulamento para Guardas de Vigilantes Noturno; Procuração Tabelião Heitor Luz Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925.

O autor, arrendatário do prédio à Rua Angelo Bittencourt, 21, do réu, requer depósito do aluguel no valor de 1:000$000 réis. O réu se recusa a receber os aluguéis vencidos. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Depósito, 1922, 1923; Escritura, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

A autora, sociedade anônima estabelecida na Praça 15 de Novembro, no Cais Pharaux, requer um mandado proibitório contra a ré a fim de se evitar atos de turbação de posse, sob pena de multa no valor de 40:000$000. A ré ameaça a autora em sua posse mediante multas, apreensões e sacrificando o intercurso comercial de um estado a outro do Brasil por causa da prescrição constitucional que proibitiva de impostos sobre a produção nacional e sobre os veículos que transportarem pelo território nacional. A prefeitura, na Lei Orçamentária Municipal, Decreto nº 1540 de 15/abril/1921, instituiu o Posto das Barcas da Cantareira para a arrecadação dos impostos de atração e embarcações e de cargas e descargas de mercadorias. A autora alega que tal ato é inconstitucional, pois infringe a Constituição Federal, artigos 9 e 11. Afirma que o imposto tem a inapropriada denominação de taxa e ultrapassa os limites com que os decretos municipais podem demarcar. O processo se baseia na Constituição Brasileira, artigo 60, letra A, no Código Civil, artigo 501 e nos Decreto nº 1186 de 15/06/1904, artigo 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1921; Jornal Jornal do Comércio, 16/04/1921, 19/06/1921; Decreto nº 2384 de 1921, artigos 92 e 98.

O autor requereu, fundamentado no Código Comercial, artigo 619, que se fizesse o depósito de fazendas equivalentes ao navio a vapor de 6:440$000, que se nomeie o depositário e que se venda as fazendas depositadas. Ele contratou com o réu o frete pelo hiate-motor nacional Ultramar, de propriedade do autor, que iria até Ilha Grande e retornar mediante o pagamento de 1:600$000, além de 220$000 por dia de atraso de descarga. Esta se excedeu em 22 dias. O requerido foi deferido e o juiz arbitrou em 5 por cento o prêmio do depósito. Protesto em anexo, 1926; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; Termo de Protesto 2, 1926; Contrato de Fretamento, 1925; Embargo, 1926.

A suplicante era uma sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, cujo diretor-presidente T.P. Stevenson era representante geral no Brasil da Munson Steamship Line, a qual representava a Junta de Vapores do Governo dos Estados Unidos, a qual pertencia o navio a vapor americano Southern Cross, que proveniente do Porto de Nova Iorque deu entrada no Porto do Rio de Janeiro e teve seu comandante obrigado pela Inspetoria da Alfândega ao pagamento da multa em dobro sob fundamento das faltas apuradas. Assim, requereu o depósito do valor de 8:418$965 réis, correspondente a soma da multa ilegalmente cobrada. O juiz julgou por sentença a desistência por termo para que se produzam seus devidos efeitos legais. Traslado de Procuração, 1926; Recibo, 1926.

A autora, mulher, estado civil viúva, moradora na Rua Voluntários da Pátria , 276, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 973, requereu que se recebesse o valor de 404$000 réis, sob pena de depósito nos cofres públicos. O prédio em que a autora residia pertencia ao réu, menor, residente na Europa com a mãe. Ela paga o aluguel de 202$000. Entretanto, o réu, dizendo-se viver em Niterói - RJ afirmou necessitar do prédio e que a autora deveria desocupá-lo, requerendo à Justiça tal despejo. O réu se recusou a receber os relativos aluguéis. Foi deferido o pedido. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926, Procuração, Tabelião Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, Freguesia da Lagoa e Gavea, 1928.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo aquele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 252$000, referente a esta taxa para os prédios na Rua Cabuçu, 12 e 14; na Rua Conselheiro Ferraz, 13, 15 e 19, e Rua Cezario Athiem, 42, em Paquetá. O suplicante encontrava-se inadimplente na referida taxa. O juiz deferiu o pedido. Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor, sociedade anônima com sede em Paris, por sua sucursal estabelecida na Capital Federal à Rua da Alfândega, 41, sacou em 13/09/1917, 25 mil pesetas sobre o Crédis Lyoiais de Barcelona a favor do suplicado, a quem entregou as três vias da letra de câmbio. Acontece, porém, que a Crédit Loyais não pagou o saque por suspeitar de ser o suplicado agente do Banco Alemão Transatlantic, situado na Capital Federal, que motivou o protesto da letra. Por isso, o autor requereu a citação do réu para vir receber em cartório, mediante apresentação e entrega dos títulos, a importância de 25 mil pesetas ou o equivalente em moeda nacional, e mais despesas do protesto que indicar, sob pena de ser feito o depósito em pagamento da referida importância, citado, depois, o suplicado. A dívida foi paga e as diligências necessárias efetuadas. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1917, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Seqüestro, 1918.

A autora alega que é proprietária do navio nacional Teixeirinha e que no dia 17/07/1917 fretou o navio a C. Moreira & Companhia, para conduzi-lo do Porto do Rio Doce ao do Rio de Janeiro com um carregamento de madeira. A autora requereu a nomeação de um depositário para recolher a referida madeira, sendo paga a despesa, o salário e as perdas e danos. Inclui-se também as despesas referentes à estadia do navio. Procuração, 1917; Carta de Fretamento, 1917; Recibo de Embarque, 1917; Recibo de Frete da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor, domiciliado na cidade de Santos, sublocou a firma comercial dos réus, o prédio 33 à Praça Tiradentes onde funciona um botequim. O aluguel mensal era no valor de 500$000 réis. Os réus já deviam meses de aluguel, além de imposto de água por hidrômetro, numa dívida total no valor de 1:614$000 réis. O autor quer que a dívida seja paga. O juiz afirmou na última etapa do processo que a desistência e a rejeição do embargo não autorizam a adjudicação requerida, mas apenas facultam que se prossiga na execução. Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/09/1917 13/04/1919 17/04/1919 e 22/05/1917; Lista de objetos recolhidos, 1919.