Trata-se de uma solicitação de depósito de 100 apólices municipais a seis por cento, 1906, no valor nominal de 200$000 réis cada uma, e 200 apólices municipais a sete por cento no valor nominal de 200$000 réis cada uma. O saldo em conta corrente proveniente da cobrança dos juros desses títulos, no total de 12:537$000 réis. Todos os valores estavam em nome do réu. Na contra fé dos autos, consta que o proprietário dos valores foi envolvido no processo da Caixa de Amortização e, por tanto, tiveram todos os bens apreendidos pelas autoridades policiais. O réu qualificou o ato da Polícia como ilegal. O juiz concluiu que o valor do depósito era objeto de litígio e que não podia ser levantado sem ordem do Juízo. No entanto, os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1933, 1935, 1937; Cardeneta de Poupança da Caixa Enconômica do Rio de Janeiro, 1935; Jornal Diário Oficial, 1931; Conta de Custas Judiciais, 1936, 1937; Decreto nº 1535 de 1921; Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 3; Código Penal, artigos 18 e 42; Decreto nº 3084 de 04/11/1848, artigos 154 e 90; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 1; Código Processo Civil, artigo 498; Decreto Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 18; Decreto Lei nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9.

O suplicante, profissão oficial da Marinha, estado civil casado, por escritura pública contratou com Dr. Augusto Sette Ramalho a venda de um terreno a Ana Joaquim Caetano, na Urca, pelo valor de 13.000$000. Alega que requereu a licença para pagar o devido laudêmio e obter o alvará de autorização da venda ajustada, mas que a Fazenda Nacional, a qual o terreno é aforado, se excusou de decidir sobre o pedido feito. Em virtude disto, desejando o suplicante satisfazer o referido pagamendo do laudêmio, no valor de R$ 650$000, requeu por seu advogado, a citação da suplicada, na pessoa do seu Procurador, para em dia e hora designados, vir receber a referida quantia, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido. A União insatisfeita embargou. embargo Em prova pela dilação legal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Escritura Promessa de Venda e Compra, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Caderneta n. 85372 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, Fazenda Nacional, 1933.

Tendo sido concluído o traslado dos autos de executivo fiscal no. 607, e tendo depositado a ré o valor de 390$83 réis, pediram a conta das custas e que se expedisse precatória ao Diretor da Recebedoria da Capital Federal para levantamento de quantias. A autora era credora dos réus de 200$000 réis, por multa por infração dos regulamentos de bebidas. O juiz julgou improcedentes os embargos. Procuração, 1898.

A autora possuía o vapor Paraguassú, navegando em linha transatlântica de sua exploração comercial marítima. A 03/11/1900 o navio bateu e abriu água, fazendo arribada forçada em Cherburgo, França. Parte da carga foi vendida, parte seguiu para o destino de Hamburgo, Alemanha, e parte para o Brasil, após baldeação. Sendo comuns avarias na carga, protestou para preservar seus direitos e para receber dos consignatários o depósito de 30 por cento do valor. Foi deferido o requerido. Procuração, 1900; Código Comercial, artigos 741, 761, 764 e 527.

O autor, comandante da barca brasileira Victoria, trouxe um carregamento de sal da cidade de Macau, estado do Rio Grande do Norte para a Empresa de Sal e Navegação que recusou pagar o frete. Baseado no Código Comercial, artigo 619 ele entrou com protesto no valor de mil réis por cada alqueire de sal de quarenta litros descarregados, segundo a carta de fretamento. Foi pedido leilão do carregamento de sal. Protesto; cópia de Recibo de Carga; Carta de Fretamento, 04/10/1900 entre João de Aquino Fonseca e a Empresa de Sal e Navegação; Procuração, 1901; Contrato de Transporte da Empresa de Sal e Navegação , 1900; Despacho Marítimo da Mesa de Rendas Federais de Macau, 1900 .

O autor requereu uma carta precatória de levantamento ao Tesouro Nacional, da quantia que ali se achava depositada. O autor adquiriu por escritura de mulher Clotilde Clemencia Borges o direito à herança de seu irmão Theobaldo Borges Vianna, falecido. A herança seria um terreno, na Rua Radmaker, Andaraí Pequeno, comarca do Engenho Velho, cidade do Rio de Janeiro, que foi vendida em hasta-pública, a requerimento da Curadoria dos Ausentes Em 07/05/1901, o juiz julgou procedente a justificação a vista da prova testemunhal. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Escritura de Venda, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1889.

A autora sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar pelo Decreto n° 13638 de 11/6/1919, estabelecida na Rua Santa Luzia no. 242, alegou que era arrendatária deste prédio. Pela escitura lavrada aos 20/12/1921 ficou a suplicante obrigada a pagar o aluguel do imóvel a Victoria da Silva Martins. Esta veio a falecer em 1922, deixando seu imóvel aos seus filhos, os réus. A suplicante requereu a expedição de um mandado competente, a fim de que pudesse depositar no Tesouro Federal o valor de um conto de réis, referente ao aluguel do mês de janeiro de 1923. O juiz julgou por sentença o termo de desitência. herdeiros. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta Precatória; Recibo; Escritura de Contrato; Decreto nº 3084 de 1898.

O autor, proprietário dos prédios na Praia Marechal Floriano 43, 57 e 67, antiga Praia de Ribeira, Ilha de Paquetá, alegou que a ré recusava-se a receber o pagamento do valor do laudemio de 250:000$000. O suplicante requereu a citação da ré, para que em juízo recebesse o referido valor. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Recibo, 1923; Procuração 2, 1922.

O autor obteve um mandado para entrega dos objetos cuja posse e guarda se achava com o suplicado, que era depositário judicial, pois o autor encontrava-se como comandante do vapor Júpiter, sendo seus bens apreendidos em Santa Catarina em julho de 1893. Mas o dito depositário judicial recusava-se a restituir ou entregar os objetos reclamados, indo assim contra o Regulamento nº 737, artigo 527, tendo o suplicante sua ação fundada no artigo 268 do citado regulamento, requerendo com esta a entrega dos seus bens no prazo de 48 horas sob pena de prisão ou também a entrega do equivalente em dinheiro, eu que o suplicante estima entrar com 4:704$510 réis de acordo com o Código Comercial, artigos 284 e 272. O apelado foi condenado nos custos. O juiz absolveu o apelante do pedido. Saliente-se que é apelado o autor em questão. Recibo, s/d.

O suplicante era cessionário da firma Guia Ferreira e Porto, consignatária de 237 sacos de arroz embarcados em Iguape, entregues no porto do Rio de Janeiro ao comissário de transporte Companhia Novo Lloyd Brasileiro. Requereu ação de depósito para que a suplicada entregasse em 48 horas sua mercadoria ou lhe pagasse o equivalente, isto é o valor de 4:740$000 réis. Tendo processado foi julgado nulo pelo juiz. Foram citadas Lei nº 221 de 20/11/1894 e Decreto nº 737 de 1850, artigo 247. Nota Fiscal, 1903; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1905 e 1906, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Recibo de Depósito, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/04/1906.