Tratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, declarando depósito do autor, no valor de 15$000 réis, à ordem de juiz federal da 3a. vara, em nome da União Federal, referente a aluguel do mês de fevereiro do sítio da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, 1930.

O processo contém um formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, declarando depósito feito pelo autor, no valor de 15$000 réis na caderneta 5613 em nome da União Federal, referente ao aluguel do mês de janeiro de 1930, do sítio de A. 5 da Fazenda dos Affonsos, quantia à ordem e disposição do Juiz da 3a. Vara Cível.

O autor, capitão do navio Santelmo, pediu alvará para venda em leilão de bens, tanto do navio quanto da carga. Foi julgada procedente a expedição de precatórios. conta de vendas, 08/04/1892; depósito da Recebedoria da Capital Federal, no. 207, 25/04/1892; relação de volumes descarregados; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 103 - RJ, 07/07/1893; processo em anexo de vistoria, 08/05/1892.

Trata-se de uma solicitação de depósito de 100 apólices municipais a seis por cento, 1906, no valor nominal de 200$000 réis cada uma, e 200 apólices municipais a sete por cento no valor nominal de 200$000 réis cada uma. O saldo em conta corrente proveniente da cobrança dos juros desses títulos, no total de 12:537$000 réis. Todos os valores estavam em nome do réu. Na contra fé dos autos, consta que o proprietário dos valores foi envolvido no processo da Caixa de Amortização e, por tanto, tiveram todos os bens apreendidos pelas autoridades policiais. O réu qualificou o ato da Polícia como ilegal. O juiz concluiu que o valor do depósito era objeto de litígio e que não podia ser levantado sem ordem do Juízo. No entanto, os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1933, 1935, 1937; Cardeneta de Poupança da Caixa Enconômica do Rio de Janeiro, 1935; Jornal Diário Oficial, 1931; Conta de Custas Judiciais, 1936, 1937; Decreto nº 1535 de 1921; Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 3; Código Penal, artigos 18 e 42; Decreto nº 3084 de 04/11/1848, artigos 154 e 90; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 1; Código Processo Civil, artigo 498; Decreto Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 18; Decreto Lei nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9.

Trata-se de um processo de hipoteca com valor da escritura de 10$500 do prédio situado na Rua da Real Grandeza, cidade do Rio de Janeiro na Frequesia de São João Batista da Lagoa. O valor da hipoteca era de 800$000, foi pago através de empréstimo com juros de 1 por cento ao ano com prazo de dois anos para ser liquidada. Transcrição de Escritura .

O autor obteve um mandado para entrega dos objetos cuja posse e guarda se achava com o suplicado, que era depositário judicial, pois o autor encontrava-se como comandante do vapor Júpiter, sendo seus bens apreendidos em Santa Catarina em julho de 1893. Mas o dito depositário judicial recusava-se a restituir ou entregar os objetos reclamados, indo assim contra o Regulamento nº 737, artigo 527, tendo o suplicante sua ação fundada no artigo 268 do citado regulamento, requerendo com esta a entrega dos seus bens no prazo de 48 horas sob pena de prisão ou também a entrega do equivalente em dinheiro, eu que o suplicante estima entrar com 4:704$510 réis de acordo com o Código Comercial, artigos 284 e 272. O apelado foi condenado nos custos. O juiz absolveu o apelante do pedido. Saliente-se que é apelado o autor em questão. Recibo, s/d.

O autor, profissão estivador do Porto do Rio de Janeiro, foi contratado pela Intendência Geral da Guerra a receber de bordo material de guerra procedente da Europa e de estados do Brasil e removê-los da alfândega para o Arsenal de Guerra. A ré lhe devia o valor de 75:417$500 réis e não lhe queria pagar. Foi acordado pelo STF desprezar os embargos e confirmar por seus fundamentos o acórdão embargado. Os embargantes deveriam pagar as custas. Citações do Decreto nº 1851, artigo 7, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 7, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, 11a. Pretoria, 1911; Certidão de Nascimento 4, 1905, 1911, 1914 .

O suplicante era cessionário da firma Guia Ferreira e Porto, consignatária de 237 sacos de arroz embarcados em Iguape, entregues no porto do Rio de Janeiro ao comissário de transporte Companhia Novo Lloyd Brasileiro. Requereu ação de depósito para que a suplicada entregasse em 48 horas sua mercadoria ou lhe pagasse o equivalente, isto é o valor de 4:740$000 réis. Tendo processado foi julgado nulo pelo juiz. Foram citadas Lei nº 221 de 20/11/1894 e Decreto nº 737 de 1850, artigo 247. Nota Fiscal, 1903; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1905 e 1906, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Recibo de Depósito, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/04/1906.

O autor proprietário do prédio 141 da Rua Visconde de Silva na Freguesia da Lagoa Rodrigo de Freitas, cidade do Rio de Janeiro, onde reside desde 1904 quando começou a consumir gás para iluminação pela Companhia ré. Fez depósito no valor de 40$000 réis para garantir o gasto de gás que fizesse. E sempre pagava suas contas. A Companhia ameaçou cortar o gás caso uma conta não fosse paga, mas o autor já havia feito um depósito de 40$000 réis. Por isso, pede manutenção de posse que lhe garanta o fornecimento de gás. São citados o Decreto nº 3329 de 01/07/1899, Decreto nº 2613 de 09/11/1895, artigo 2, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, artigo 715, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 59, Lei nº 763 e 848. A sentença foi submetida à avaliação do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo. Decreto nº 3329 de 01/07/1899; Carta de Cobrança, 1907; Recibo, 1905 e 1906; Lista de Custos Processuais, 1909.

O apelado era proprietário de um prédio por escritura de 25/12/1865, sendo o seu antecessor na posse Bartell James, o qual adquiriu da Companhia de Carris de Ferro da Tijuca a propriedade de uma porção de água vinda de um depósito construído no Alto da Boa Vista. Este possuía a posse pacífica desta porção de água. Entretanto, a Repartição de Águas e Obras Públicas ameaçou turbar sua posse, já tendo cortado a referida água, apesar de o autor ter pago a contribuição de pena d'água. Requereu expedição de mandado proibitório para não ser mais turbado. Negada a apelação e mantida a sentença que julgou procedente a ação a confirmar o mandado proibitório. Escritura de Contrato, s/d; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 10/6/1916.