A suplicante era uma sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, cujo diretor-presidente T.P. Stevenson era representante geral no Brasil da Munson Steamship Line, a qual representava a Junta de Vapores do Governo dos Estados Unidos, a qual pertencia o navio a vapor americano Southern Cross, que proveniente do Porto de Nova Iorque deu entrada no Porto do Rio de Janeiro e teve seu comandante obrigado pela Inspetoria da Alfândega ao pagamento da multa em dobro sob fundamento das faltas apuradas. Assim, requereu o depósito do valor de 8:418$965 réis, correspondente a soma da multa ilegalmente cobrada. O juiz julgou por sentença a desistência por termo para que se produzam seus devidos efeitos legais. Traslado de Procuração, 1926; Recibo, 1926.

A autora, mulher, estado civil viúva, moradora na Rua Voluntários da Pátria , 276, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 973, requereu que se recebesse o valor de 404$000 réis, sob pena de depósito nos cofres públicos. O prédio em que a autora residia pertencia ao réu, menor, residente na Europa com a mãe. Ela paga o aluguel de 202$000. Entretanto, o réu, dizendo-se viver em Niterói - RJ afirmou necessitar do prédio e que a autora deveria desocupá-lo, requerendo à Justiça tal despejo. O réu se recusou a receber os relativos aluguéis. Foi deferido o pedido. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926, Procuração, Tabelião Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, Freguesia da Lagoa e Gavea, 1928.

A suplicante era refinaria de açúcar com sede à Rua Coronel Pedro Alves, 317 e 319. Foi taxada para base de cálculo da água consumida pela Inspetoria de águas e Esgotos como estabelecimentos industrial, onde a água constituía elemento essencial à indústria explorada. Alegava que a água não era consumida em sua indústria como elemento essencial. Por esta razão, a suplicante requereu a intimação da União na pessoa do Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber a quantia de 72:195$800 réis referente à verdadeira taxação do dito imposto. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923; Decreto nº 2951 de 18/01/1932, artigo 21; Código Civil, artigo 973; Decreto nº 2465 de 01/10/1931; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 149.

Os suplicantes eram credores do valor de 539,45 libras esterlinas, moeda estrangeira, do réu, comandante da barca italiana Martinim. A embarcação foi dada como garantia, e já tinha sido embargada. Pediu citação do réu para o pagamento do principal, juros e custas. O juiz julgou procedente o embargo para que se prosseguisse a execução. Procuração 3; Protesto 2; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio; Certificado de Tradução de Promissória, Tradutor Público Edwin Douglas Murray; Jornal Diário Oficial; Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; .

O autor havia acordado com a ré o recebimento por saldo e liquidação final de sua responsabilidade o valor de 1:233$052 réis a ser depositada com guia do juiz competente nos cofres da Recebedoria. Requereu, assim, o depósito da dita quantia. Certidão, Secretário do STF João Pedreira do Coutto Ferraz, 1904; Certidão de Registro de Autos de Liquidação, escrivão Francisco Borja de Almeida, 1904; Termo de Acordo, 1904.

A suplicante veio por meio deste processo evidenciar prisão em flagrante, que ocorreu com a força de 10 praças comandados por um inferior que requisitou do comandante da Brigada Policial que fizesse a entrega do vapor Douro ao depositário legal Hemetério José Pereira Guimarães, prendendo em flagrante as pessoas que resistissem ao cumprimento dessa ordem, entre os quais o réu. O processo foi arquivado após decisão do procurador.

Sumário crime investigado pela Delegacia Auxiliar de Polícia, 1a . Eusébio Lourenzo, nacionalidade espanhola , estado civil casado , proprietário do depósito de calçados com selos fiscais falsos com sede na cidade de São Paulo , com razão social Modello e Espinar , José Espinar, sócio da firma e Nicolau Modello foram presos em flagrante por crime de falsificação de selo de imposto sob mercadoria. selo falso falsificação de selo fraude calçado . Foi citada a seguinte legislação: Código Penal, artigos 241 e 250 . Foi concedido em despacho o mandado de prisão. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, 1906 ; Auto de Declaração, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1906; Telegrama, 1906; Auto de Carta Precatória, 1908; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909.

As requerentes pediram o reconhecimento de depósito em cartório do valor de 100$000 réis passando-se guia de pagamento competente, quantia que seria devida à União Federal através da Fazenda Nacional. O valor seria o suficiente para as custas relativas à desistência de ação movida anteriormente. O juiz deferiu o pedido ainda no primeiro despacho. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Decreto nº 3084, artigo 63.

O autor tinha sido autorizado pelo juiz da 2a. Vara de Órfãos da cidade do Rio de Janeiro, a vender os terrenos e benfeitorias à Rua Coronel Pedro Alves, 90 - RJ, pertencentes ao inventário de bens relativo ao falecimento de sua mulher. Quis vender o terreno por 30:000$000 réis. Deu indicações sobre a extensão e limites do terreno. Para que pudesse proceder à venda, sendo os terrenos foreiros à Fazenda Nacional, o suplicante requereu ao Ministério da Fazenda a licença para transpassar o aforamento depois de pago o laudêmio. Um engenheiro da 2a. Sub-Diretoria do Patrimônio, entretanto, negou pedido de alvará, dizendo que o preço da venda não alcançava o mínimo. Requereu-se, então, expedição de guia para depósito em pagamento. Processo sem sentença. Código Civil, artigo 686; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393.

O autor, coronel e sua mulher eram devedores do réu no valor de 900$000 réis, decorrente de uma dívida com garantia hipotecária do prédio na rua General Camara no. 241. Estes requereram a citação do réu, para que pudessem em juízo realizar o pagamento da citada dívida. Foi deferido o requerido inicial. Recibo.