O autor, arrendatário do prédio n. 64 da Rua Gonçalves Dias, apresentou à Recebedoria do Distrito Federal para que fosse selado, de acordo com o Decreto nº 4403 de 22/12/1921, o seu contrato de arrendamento. A Recebedoria do Distrito Federal negou-se a… read more
DEPÓSITO
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O autor residia na cidade de Niterói e pediu citação do réu, estabelecido à Rua da Assembléia, 101, Rio de Janeiro. Pretendia que este recebesse em cartório o valor de 80$00 réis correspondente a 1 mês de aluguel do prédio à Rua Doutor Geraldo Martins,… read more
A autora com sede na Rua São Pedro, 50, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 737 de 1850, artigo 394 e no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 146, requereu guia para depósito nos cofres públicos do valor de 35:000$000 réis e que, depois de… read more
A autora, Italia America, com sede na Avenida Rio Branco, no. 4, solcita que o representante da empresa United Shipping Emergency Fleet Corporation, Clifford W. Smith, receba a indenização devida pela colisão do navio Ré Vittório, de propriedade da… read more
O autor pretendia haver licença referente à taxa de pão e estacionamento em praça, pois o mesmo era proprietario de uma fábrica de doces e fazia Comércio ambulante na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e queria estabelecer vendedores ambulantes… read more
O autor, alugou uma prédio na Rua dos Legisladores 426, em Niterói, pertencente ao réu no valor mensal de 80$000 réis. Como o suplicado recusava-se a receber os aluguéis correspondentes aos meses de março e abril de 1923,. o suplicante requereu a citação… read more
O autor, alegou ser locatário de uma casa à Praça da República 195, Rio de Janeiro, do réu, morador em Porto Novo da Cunha Minas Gerais. O procurador do réu, Eloy Teixeira Cortes, porém, recusava-se a receber o aluguel. O autor requereu, baseado no… read more
O réu alugou o prédio de sua propriedade na rua dos Legisladores, 426 - RJ ao autor pelo valor mensal de 80$000 réis. Como o suplicado recusava-se a receber o aluguel, o suplicante requereu a citação deste para que, em juízo, recebesse o valor da… read more
O autor requereu a expedição de uma guia para judicialmente depositar o valor de 1:306$082 réis, pertencente aos réus. Este valor era devido em virtude de sua sentença proferida, na qual competia a indenização dos terrenos que haviam sido concedidos ao… read more
O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu… read more