O autor alega que o réu pretendia haver a importância de uma fatura referente às mercadorias que não foram comercializadas, mas entregues em consignação. O autor requer o depósito das mercadorias, jóias de alto valor, nos cofres do Depósito Público do Tesouro Federal, uma vez que não se considera proprietários das mesmas. Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1916.
Zonder titelDEPÓSITO
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O autor alegou que por carta de fretamento de 05/03/1915 este fretou o navio a vapor nacional Rio Branco de sua propriedade à firma comercial Paulo Passos & Companhia para uma viagem de ida e volta aos Estados Unidos pelo valor de 250:000$000 réis. Pela carta de fretamento o suplicante contratou um empréstimo no valor de 290:000$000 réis, ficando tais empréstimos garantidos com o penhor mercantil do vapor Rio Branco. O vapor foi detido por tempo indeterminado pelo governo Inglês, país em guerra, 1a. Guerra Mundial. O suplicante, baseado no decreto nº 3084 de 05/11/1898 e no código comercial, artigos 566 e 627, requereu uma ação de remissão de penhor mercantil. O juiz deu deferimento à remissão de penhora.
Zonder titelOs suplicantes estavam inscritos na sociedade suplicada, com sede na cidade de São Paulo e sucursal no Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco. Tendo em vista que a referida companhia seguradora desejava remodelar seus quadros, comprometendo condições de contrato, entrou em desacordo com os suplicantes. Por sua vez, estes, quando foram pagar suas últimas prestações na sucursal da firma, no valorde 180$000, surpreenderam-se com a recusa do recebimento da quantia. Portanto, através desta ação, os suplicantes requereram depositar a referida quantia. O suplicado informou que o seguro que Miguel de Oliveira manteve na seguradora caiu em caducidade, em 16/01/1916, por falta de pagamento das quotas chamadas em 15/12/1915 e conservando-se assim até agora. O juiz julgou procedente a ação. Ofício 4, 1915, 1916 e 1919; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.
Zonder titelO autor, capitão do navio a vapor francês Garonne, devido aos danos sofridos de um acidente náutico, requer a intimação dos destinatários, responsáveis pelas mercadorias que transportava, para depositarem o valor da respectiva carga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ, 1917.
Zonder titelO autor negava-se a pagar a taxa de saneamento alegando que esta era inconstitucional. O mesmo informou que havia em decurso uma ação para que fosse anulada a lei que estabelecia a cobrança da referida taxa. Entretanto, o autor, para evitar represálias, teve que depositar o valor cobrado no Depósito da Recebedoria do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
Zonder titelTrata-se de uma notificação para mandar citar o representante do notificado, para que recebesse, em depósito, o valor de 25$000, assim como fizesse a ligação do gás do prédio onde residia o notificante, na Rua do Catete, para sua nova residência, na Rua Senador Esteves Júnior. O notificado, mulher, foi responsabilizado, individualmete, pelo débito contraído pela firma A. R. Guimarães & Companhia, ex-locatária do prédio na rua do Catete. O juiz menciona que, recebidos os embargos como contestação, na forma da lei, prossiga-se. Recibo de Pagamento do Cofre dos Depósitos Públicos, 1917; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1914.
Zonder titelA autora, sociedade anônima, requereu o pagamento dos prejuízos, perdas e danos resultantes da inundação que sofreu o seu depósito, causando a perda das seguintes mercadorias: 830 sacas de café, 50 fardos de fumo, 14 caixas de bacalhau, 30 caixas de polvilho e 40 fardos de alfafa. A suplicante alega que a inundação teria ocorrido pela má obra feita pela Repartição Fiscal de Portos, Rios e Canais realizada nas proximidades do depósito que não permitia o fácil escoamento das águas das chuvas. Assim, solicitou que a ré fosse condenada a indenizar a autora no valor de 25:000$000 réis e vistoria para que seja comprovado o fato. Vistoria com Arbitramento; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.
Zonder titelO autor, proprietário do prédio 35 da Rua Theóphilo Ottoni, queria vendê-lo e para isso pedia que fosse expedida guia para ser depositado o valor de 62$100 réis pela pena d'água. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915.
Zonder titelA companhia autora requereu a expedição de guia para depósito no valor de 100$000 réis feito aos cofres dos Depósitos Públicos e corresponde ao pagamento do registro relativo ao seu estabelecimento comercial que negociava bebida por grosso, fósforo, conservas, vinagre, sal e vela, situado a Rua de São Pedro e registrado em 24/01/1908 na Recebedoria do Rio de Janeiro. A patente de registro referente ao ano de 1909 que não foi concedida ou foi negada a que foi tratada nesse caso. Por isso, o autor solicita que fosse exonerado do pagamento e da multa no valor de 2:000$00 réis referente ao seu registro, visto que a Repartição Fiscal negou o recebimento do registro certa vez. Procuração, Tabelião Pedro Evangelistico de Castro; Certidão de Pagamento, 1909; documento da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/04/1908, 08/06/1909 e 27/10/1909 .
Zonder titelO autor queria arrendar o prédio localizado na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro para J. Rodrigues e Companhia. Dessa forma, o mesmo requer a expedição da guia de depósito para pagamento da taxa de saneamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Depósito, 1918; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Procuração, Tabelião Álvaro R. Teixeira; Certidão, Tabelião Alincourt Fonseca.
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