O autor era inquilino de um terreno localizado em São João de Meriti, Rio de Janeiro, de propriedade do réu. Como o suplicado recusou-se a receber os aluguéis no valor de 10$000 réis por mês, o suplicante requereu depositar o referido valor nos cofres públicos. Processo inconcluso. Procuração, 1923.

O autor, advogado, residente em Andrade Araújo Rio de Janeiro, requereu que se marcasse data e hora para que o proprietário do prédio à Rua Visconde de Rio Branco 3, Rio de Janeiro, para o réu receber o valor de 450$000 réis referente ao aluguel daquele, que se recusou a receber sem motivos. Requereu a pena de depósito nos cofres públicos do valor, com a diferença da taxa judiciária e o imposto predial. Sem sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Escritura de Contrato de prédio, 1919; Escritura de Ratificação e Retificação do Contrato, 1920; Notificação, Juízo da 3ª Pretoria Cível, 1923; Alvará, 1921; Taxa Judiciária, 1925; Advogado Emir Nunes de Oliveira, Rua do Carmo, 39 - RJ; Advogado Deodato Maia e Sylvio Pinheiro dos Santos, Rua do Carmo, 68 - RJ; Advogado Antonio Pedro da Silveira e Agenor Augusto da Silva Moreira, Rua da Quitanda, 72 - RJ.

O autor, comandante da escuna americana Northland, arribada neste porto por avaria requer, baseado no Código Comercial, artigo 785 a descarga de seu navio, a fim dos peritos poderem responder aos quesitos da vistoria. O autor já havia requerido prestação da fiança arbitrada no valor de 200:000$000 réis, referente a carga consignada à American Trading Company of Brazil. Requer ainda que o depósito da carga seja feito no trapiche Ilha do Caju. Pedido deferido. Houve agravo, STF mandou que o juiz a quo reformasse o despacho, a fim de decidir o destino do carregamento. Agravo de Petição, 1921, 1922; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário oficial, 18/10/1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 2396 de 31/12/1910; Código Civil, artigos 1481, 1483 e 1485.

O autor tinha que remeter a suplicada 200.000 metros de algodão cru Belia, pelo preço de 1$00 o metro. Porém, no mês de outubro de 1918 a ré rescindiu o contrato. O suplicante requereu o depósito recusado pela ré. O mesmo promoveu nos termos do Código Comercial, artigo 204 a cobrança do preço de todo algodão vendido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota, 1918; Carta 6, 1918.

A suplicante era sediada na Avenida Rio Branco, 47. Requereu ação anulatória da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal, por o fisco entender que a autuada praticou operações sujeitas ao pagamento do Imposto do Selo. Foi feito acordo entre as partes. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; decreto 1137 de 07/10/1936, decreto-lei 4655 de 1942, decreto-lei 3336 de 1941.

A suplicante, por seu agente geral Charles Marot, tendo sido multada em virtude de falta de mercadoria na caixa sob a marca C.P.C., vinda pelo vapor francês Linois, de que é proprietária, requer que seja expedida guia para depósito, para que efetue tal pagamento nos cofres da Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido inicial. Nota para Recebimento de Receita, 1933; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Advogado Hermano Amaral de Villemar, Francisco Constant de Figueiredo e Antonio Carlos de Castro e Silva, Rua da Quitanda, 23 - RJ.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Venezuela, 131. Em 1945 auferiu um lucro líquido de CR$13.906.041,50 que representou um lucro extraordinária de CR$8.530.210,90. Pelo Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 14, letra b, ficou a suplicante obrigada a reter em seu poder 30 por cento desses lucros extraordinários ou pagar um imposto de 20 por cento sobre a parte do dito 30 por cento que ela não retivesse. Sobre o lucro líquido a Assembléia Geral Extraordinária resolveu que fossem distribuídos CR$3.847.964,50, sendo CR$1.247.964,50 às partes beneficiários e CR$ 2.600.000,00 de dividendo ao acionistas, permanecendo na empresa CR$10.058.017,00 muito mais que a retenção de 30 por cento exigida pela lei. Nos anos seguintes, os lucros permaneceram em poder da suplicante até que termina-se o prazo de retenção, sem serem distribuídos aos acionistas. A Delegacia do Imposto de renda do Distrito Federal pediu esclarecimento à suplicante e verificou que ele não havia aberto uma conta especial representativa da retenção, e resolveu cobrar o imposto de 20 por cento sobre os lançamentos em questão e a devolução do depósitos no valor de CR$128.154,00 acrescida de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente por Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão. O juiz recorreu de ofício e a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôes recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal de Federal. A União ofereceu embargos que não foram recebidos. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956; Jornal Jornal do Commércio, 1946; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946; Advogado Francisco de Paula da Costa Carvalho, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

A autora era sediada em São Paulo à Rua Julio de Castilhos, 1030, e para produzir calçados do tipo Jumping Jacks pagava royalties a Samuel Banden Vaisey e Roberto Arthur Bristol. Eram 12 centavos de dólar, moeda estrangeira, por par produzido. A fiscalização bancária, entretanto, não permitiu os depósitos. Pediu autorização de transferência na taxa de câmbio oficial. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas, tendo em vista a falta de disponibilidade cambial de dólar. O recurso foi negado pelo TFR. procuração, de 1954 (tab 15); Eurico Paulo Valle, advogado, Praça XV de Novembro, 35-A - 7o. andar - SP; Álvaro Klein, tradutor público, Rua de São Bento, 45 - SP; contrato de outorga de patente, Nova York, de 10/02/1951; esclarecimentos da autora, à fiscalização bancária, de 01/04/1952; planejamento industrial da autora, de 01/04/1952; vários recibos de depósito, Banco do Brasil S.A., de 25/07/1952; várias contabilidades de royalties, SP, de 30/04/1952; vários movimentos de vendas de calçados Jumping Jacks, SP, de 30/04/1952; várias guias de recolhimento de Imposto de Renda, de 29/04/1952; procuração, de 1953 (28).

O autor era estado civil solteiro, profissão Sub-empreiteiro residente á Rua Uranus, 1274, Olaria, Rio de Janeiro, e ficou a dever várias contribuições por seus empregados de 1956 a 1960 num total de Cr$ 68.291,60. Encarregou um empregado de fazer o pagamento, o que não ocorreu pois o réu recusara-se de receber a quantia. Pediu o depósito e recebimento judicial. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos julgou deserta a apelação. Proposta de Parcelamento de Dívida, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Recibo de Depósito Judicial, 1961.

A autora tinha sede na Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro. Entrou com essa ação para requerer que ao réu, instituto de previdência social, fosse exigido o recebimento em cartório de determinado valor referente à contribuição de 7 por cento devida pelos empregados da autora sem a cobrança ilegal que o réu exigiu, relativo à taxa suplementar para custeio dos serviços de assistência médica e hospitalar, se recusando o réu a receber a devida contribuição citada sem o acréscimo desta taxa suplementar. A ilegalidade deste último ato estaria disposta pelo Decreto nº 39515 de 06/07/1967. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu recorreu em recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, mas, posteriormente, desistiu do recurso. 15 Guias de Relação dos Segurados de 1958; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1958; Portarias 71, 2 e 136 de 1943, 1945 e 1946; Lei 2755 de 16/04/1956; Lei 1136 de 19/06/1950; Código do Processo Civil, artigo 314; Código Civil, artigo 97; Sumula 128.