Os suplicantes obtiveram do STF uma confirmação de sentença. Pediram precatório de lavantamento de quantia para depósito em cofres públicos com o fim de pagamento de custas processuais e prosseguimento da ação. Na petição inicial trasladada, o autor era Bartley Dudley, estivador do porto do Rio de Janeiro e disse que a Companhia Ferro Central do Jardim Botânico recusava-se ao pagamento de frete no valor de 3:135$000 réis por atraso de 19 dias. Pediu depósito e sequestro de mercadorias para venda e pagamento. Deferiu o requerido . Procuração, 1893.

Trata-se de execução fiscal relativo ao valor de 82$000 réis que o suplicado devia à Fazenda Nacional, sob o imposto de pena d'água. O juiz deferiu a ação e determinou a penhora dos bens do réu. Imposto de Pena d'Água, 1896; Mandados de Intimação 2, 1896 e 1904; Recibo, 1905; Certificado de Dívida Ativa, 1905.

Trata-se de processo movido pelo autor, que requer a importância depositada por seu pai no Cofre de Órfãos, no valor de $526.300, acrescida de juros, no total de $879.182, além dos custos com o processo. O juiz julga procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional a pagar ao autor a pedida quantia, acrescida dos custos. Lista de Custas, 1913 .

O autor alegou que não foi restituído em 21 caixas de pólvora de sua propriedade que haviam sido recolhidas no depósito de inflamáveis da Ilha do Bom Jardim. Este coloca que havia avisado a ré durante a Revolta Naval de 09/1893 de suas mercadorias no depósito. O suplicante requereu a restituição no valor de quatrocentos e duzentos mil réis por perdas e danos. Indenização. O suplicante requereu o precatório de pagamento do total devido, acrescidos de juros e custas. Em 12/05/1903, julgou procedente o pedido para que se expedisse a precatória solicitada, custas pela executada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/07/1902; Parecer da Câmara dos Deputados, 1902; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Auto de Exame, 1902; Custas Processuais, 1902 e 1903.

Trata-se de pedido de execução de sentença relativa à desapropriação dos terrenos e prédios situados na ladeira do Ascurra, uma vez o prédio demolido e sob o domínio da União Federal, o suplicante e sua mulher requereram a expedição de uma precatória para que fosse feito o depósito da quantia da desapropriação já homologada, no valor de 23:577$985 réis. A carta precatória foi expedida. Carta de Sentença, 1909; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906 e 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1906; Decreto nº 4956 de 1903.

A autora, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável que condenou as rés ao pagamento de 7000 libras esterlinas representando despesas de descarga, referentes ao carregamento de carvão mineral negociado pela ré com a autora, vindo de Nova Iorque com destino ao porto do Rio de Janeiro, requereu cumprimento da sentença. O juiz deferiu em termos e a autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A autora apresentou embargos de nulidade e infringentes ao acórdão proferido e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou. Agravo de Petição n. 5596, Supremo Tribunal Federal, 1932; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1920, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário 78 - RJ, 1922; Tradução de Procuração, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1921; Taxa Judiciária, 1925; Regimento Interno do STF, artigo 175; Jornal O Foro, 8/7/1931; Diário da Justiça, 27/3/1925; Código Comercial, artigos 619 e 257; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigo 1483.

O processo se fez sobre o pedido de entrega ao corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira, de 15 apólices ao portador, a importância tendo sido recebida pelo tesoureiro do Cofre dos Depósitos Públicos, na Recebedoria do Distrito Federal, quantia resultante do pagamento de ação executiva fiscal contra a ré. Esta devia 9:923$441 réis, valor acrescido de mora e custas, sob pena de penhora, tendo sido intimado o cidadão Ambrozio Ladeira, presidente da Companhia Minas de Estradas de Ferro. O valor teve motivo de multa imposta pelo Secretário de Finanças, correspondente a 10 por cento do total de 110:000$000 réis, sobre o qual não pagou Imposto de Transmissão Inter-Vivos, devido ao estado de Minas Gerais pelos bens da massa falida da Companhia Nacional Mineira, adquiridos através de arrematação judicial. A multa se deu por infração ao Regulamento nº 1798 de 1915, artigos 49 e 60. Recibo de Precatória, 1921, recibo de Prestação de Contas do Alvará, 1921; recibo referente a importância de Custas, Emolumentos e Selos do precatório e do alvará, valor 37$800 réis, 1921; recibo de Contas do Escrivão e do Advogado Mello Viana, 1921.

As obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro motivaram muitas transformações desde os decretos de 1903, no que concerne a desapropriação de prédios e terrenos, contíguos àquela localidade. O réu era proprietário de prédios situados na Rua Conselheiro Zacharias, tendo, portanto, a obrigação legal de cumprir o mandado de emissão de posse solicitado pela União Federal. Este mandado foi expedido após o depósito do valor de 316:800$000 réis, equivalente ao imposto predial respectivo, feito na tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, visto que o réu não havia concordado amigavelmente em desapropriar seu trapiche. Além disso, obteve manutenção de posse de juiz competente, não considerando nem o seu direito de indenização. A sentença foi a favor da autora e o réu recebeu a importância de 628:000$000 réis como indenização. Foi citada a Lei nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2, parágrafo 3 e Regulamento decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. Decreto nº 4069 de 18/09/1903; Planta das Propriedades do coronel José de Oliveira Castro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/02/1907, 07/07/1910 e 29/11/1896; Planta do Porto do Rio de Janeiro; Planta da Rua Conselheiro Zacarias.

Os autores são proprietários de armazéns de café na cidade de Três Pontos em Minas Gerais. Contudo, celebraram um contrato verbal junto ao Instituto Brasileiro do Café, no qual foi acertado que os autores armazenariam durante certo período uma quantidade de sacos de café. Aconteceu, porém que o citado instituto solicitou a retirada do café sem pagar pelos dias armazenamento do produto. Dessa forma, os autores solicitaram judicialmente os embargos de retenção para que o embargado produto fique retido nos armazéns até o pagamento da dívida. Procuração 3, Tabelião Jackson Dias, Três Pontas, MG, 1963; Tabelião Larangeiras, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1963; Constituição Federal, artigo 114; Decreto nº 1102, de 21/11/1903, artigos 14, 11 e 1; Código Comercial, artigo 189; Código Civil, artigos 1279, 776, 772, 1197, 1265, 1282, 1283, 1281 e 768; Código do Processo Civil, artigos 708, 367, 158, 201, 1012, 1010, 683, 155 e 802; Lei nº 1779, de 22/12/1962; Decreto nº 4857, de 09/11/1939, artigo 136; Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

O autor opôs seus embargos à execução da ação de execução por quantia que lhe foi promovida pela ré. A citada superintendência requereu um depósito pelo autor no valor de Cr$ 196.643,46, referente ao adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante, AFRMM. Tendo em vista o pagamento efetuado à folha 30 dos embargos à execução, o juiz da 1ª. região seção judiciária no Estado da Guanabara julgou extinta a presente ação . Procuração, Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, Amazonas, 1974; Carta Precatória Juiz Evandro Gueiros Leite, 1974; Guia de Depósito CEF, 1974; Conhecimento de Carga 24, 1973; Auto de Penhora, 1974; Código do Processo Civil, artigos 736 e 331 .