A autora, sediada à Rua Sete de Setembro, 94, era contribuinte obrigatória do réu. Acontece que este se negou a receber a contribuição do valor de Cr$ 409.164,00 referente ao mês de dezembro, alegando que receberia apenas as guias calculadas com porcentagem de 8 por cento. Assim o instituto exigiu dos assegurados contribuições superiores ao previsto em lei sob fundamento de que foi revogada a taxa dos serviços de assistência médica. A autora requereu que o réu receba o valor que oferece , sob pena de depósito nos temos do Código Civil, artigo 973 e do Código de Processo Civil, artigo 314. Ação julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1957; Boletim de Serviço, 1959; Diário Oficial, 1958 e 1959; Recibo 16 Banco Brasil, 1958;Lei nº 2755 de 1956, artigo 151.

A autora, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável que condenou as rés ao pagamento de 7000 libras esterlinas representando despesas de descarga, referentes ao carregamento de carvão mineral negociado pela ré com a autora, vindo de Nova Iorque com destino ao porto do Rio de Janeiro, requereu cumprimento da sentença. O juiz deferiu em termos e a autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A autora apresentou embargos de nulidade e infringentes ao acórdão proferido e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou. Agravo de Petição n. 5596, Supremo Tribunal Federal, 1932; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1920, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário 78 - RJ, 1922; Tradução de Procuração, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1921; Taxa Judiciária, 1925; Regimento Interno do STF, artigo 175; Jornal O Foro, 8/7/1931; Diário da Justiça, 27/3/1925; Código Comercial, artigos 619 e 257; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigo 1483.

Os autores eram proprietários de um terreno localizado à Rua Coronel Pedro Alves,. 52, e como estavam devendo à Antonio Carlos da Rocha Fragoso o valor de 7:000$000 réis, sendo como garantia hipotecária o citado imóvel, resolveram cedê-lo. Como o terreno era domicílio da união, os suplicantes requereram a expedição de uma guia para que fosse depositado o valor de 350$000 réis na Caixa Econômica. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário - RJ; Caderneta, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

O suplicante, inventariante dos bens deixados por falecimento de Miguel Gly da Cunha a João Gly da Cunha, respectivamente, avô e pai do suplicante, requer a citação de Dr. Romero Estellita, na qualidade de Diretor Geral da Fazenda, para falar aos termos de uma ação de Exibição de Livros em que proverá o depósito de quantias ao Banco do Brasil. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Calendo, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1937; Autos de Inventário no Manoel Gaalindo Júnior, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1938; Código da Procuradoria Civil e Comercial, artigos 427 e 425 II.

A autora, com sede na Avenida Churchill, no.94-C, aumentou seu fundo especial de aumento de capital para o valor de Cr$ 4.000.000,00. Acontece que a Delegacia Regional do imposto de Renda,se recusou a receber a 8a.prestação do Imposto de Renda, com a quantia de Cr$ 57.500,00, sem nenhum motivo plausível. Para não incorrer em juros as multas por não pagamento, a autora requer que a ré receba o valor referido, sob pena de depósito. A ação foi julgada e o Juíz, recorreu do ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Imposto Retidos pela Fonte, 1951 e 1952; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 24036 de 1954.

Os suplicantes, agentes dos seguradores da carga da barca norueguesa Bölgen, não concordando com o regulamento da avaria grossa feito por W. C. Peck e Francisco Le Blon de Meyrack, alegaram que fizeram a descarga e o reembarque das respectivas mercadorias e que, por esta razão, não estariam obrigados à comissão de 2,5 por cento. Requereram autorização para depositar o valor de 7:851$450, a fim de evitarem a exigência do pagamento de 5 libras esterlinas, moeda estrangeira, por dia, a que alude o acordo de 12/09/1907. O juiz negou vistas para embargo ao referido depósito e o autor, insatisfeito, agravou desta. O Supremo Tribunal Federal tomou conhecimento do recurso para reformar o despacho. O juiz julgou por sentença o acordo. Procuração, 1907, 1910; Termo de Agravo, 1907; Lei nº 221 de 20/01/1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 236; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 401, 396 e 393; Regulamento Comercial, artigos 393 §§ 1 a 5, 397; Decreto nº 3900 de 1867, artigo 8; Código Comercial, artigos 204 e 212.

O autor é estabelecido na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e possui uma fábrica de doces e lá faz comércio ambulante. Neste caso, sustenta um agravo contra a negação de uma licença por ele solicitada à Prefeitura do Distrito Federal, relativa ao estacionamento de seus volantes. A Prefeitura cobra uma taxa de localização de um volante, cuja quantia era bem maior que 180$000 réis. Alega que a taxação municipal é arbitrária, constituindo abuso e descaso completo ao artigo 72, parágrafo 30 do pacto fundamental da República. Ainda afirma que a licença é um imposto, uma dívida fiscal. Apela denunciando a falta de justificativa legal para que a sua licença não lhe tenha sido concedida. Enfim, pede o depósito das importâncias correspondentes às licenças de quarenta e cinco volantes de doces, empadas e pão. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito . Imposto de Indústrias e Profissões, s/d; Jornal O Paiz, 05/01/1911; Lei Orçamentária da Intendência Municipal para o Exercício de 1906.

O autor tinha que remeter a suplicada 200.000 metros de algodão cru Belia, pelo preço de 1$00 o metro. Porém, no mês de outubro de 1918 a ré rescindiu o contrato. O suplicante requereu o depósito recusado pela ré. O mesmo promoveu nos termos do Código Comercial, artigo 204 a cobrança do preço de todo algodão vendido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota, 1918; Carta 6, 1918.

Mulher estado civil casada requer notificação da ré, estado civil viúva para que em 24 horas receba as chaves do prédio à Rua Coronel Moreira Cesar, 123, Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e o valor de 302$000 pelo aluguel vencido. A autora alega violação de contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de Locação, Registro de Títulos e Documentos, 1922; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Código Civil Brasileiro, artigos 973, 974, 980, 1491, 1500, 1503; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30; Decreto nº 480 de 1890, artigo 236; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigo 239.

O autor, comandante da escuna americana Northland, arribada neste porto por avaria requer, baseado no Código Comercial, artigo 785 a descarga de seu navio, a fim dos peritos poderem responder aos quesitos da vistoria. O autor já havia requerido prestação da fiança arbitrada no valor de 200:000$000 réis, referente a carga consignada à American Trading Company of Brazil. Requer ainda que o depósito da carga seja feito no trapiche Ilha do Caju. Pedido deferido. Houve agravo, STF mandou que o juiz a quo reformasse o despacho, a fim de decidir o destino do carregamento. Agravo de Petição, 1921, 1922; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário oficial, 18/10/1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 2396 de 31/12/1910; Código Civil, artigos 1481, 1483 e 1485.