Trata-se de arrecadação pelo Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro dos bens do falecido de nacionalidade portuguesa Antônio Joaquim Martins, quarenta e cinco anos de idade, sem herdeiros. Morava na Rua da Misericórdia, 8, terceiro andar. Deixou uma caderneta com depósito no valor de 6:063$500 réis, malas, roupas, dinheiro, etc. A presente ação foi julgada extinta. Procuração, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro João Joaquim Salgado, 1904; Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 205$555 réis, 1906; Auto de Arrecadação, 1904; Demonstrativo de Conta Corrente, 1905; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1905 e 1904.

O autor, tendo passado ao réu uma procuração para receber e dar quitações no Tesouro Nacional de 300 inscrições do Banco do Brasil e sendo, posteriormente, declarada a liquidação forçada do réu, requer a notificação do mesmo para que se proceda à revogação da referida procuração . Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901.

O autor, capitão do navio norueguês Remonstrant, alega que trouxe da Antuérpia um carregamento de 465 barricas de cimento, marca Leyon, para a firma J. Fonseca & Companhia. Porém, a referida firma não recebeu o carregamento. O suplicante requer depositar o carregamento na Alfândega, a fim de que sejam vendidas, para o pagamento do frete. Foi citado o Código Comercial, artigo 619 a fim de protestar para não ser prejudicado em seus interesses e direitos pelo não recebimento da carga. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906; Conta de Venda, 1906; Conta do Jornal do Comércio.

O suplicante era agente consignatário do vapor Skuld, que trazia mercadorias para as obras da Biblioteca Nacional. A carga não tinha sido descarregada, acumulando despesas. Pediu mandado de depósito dos volumes em trapiches do porto, citando a suplicada para ciência. O juiz deferiu o requerido e a União, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Depósito; Conhecimento de Carga; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1o. de Março, 32 - RJ; Protesto; Procuração; Termo de Protesto; Termo de Agravo; Código Comercial, artigo 619; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, parágrafo VI, letra N e O; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ; Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ.

Os autores eram vendedores de doce e tinham fábrica de doces na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Faziam comércio ambulante e queriam estabelecer volantes no Distrito Federal, para isso requereram a licença que lhes foi recusada. Diziam que a taxa máxima para estabelecer um volante era de 150$000 réis, mas estava sendo cobrado o valor de 800$000 réis. Pedem guia para depósito da licença e outras taxas. São citadas a Constituição Federal, artigo 72 parágrafos 25 e 30, e artigo 104 parágrafo 1o, letra d e o Decreto nº 1063 de 30/12/1905. O juiz julgou procedente o depósito requerido pelo suplicante. profissão. Recorte de Jornal O País, 01/01/1910; Procuração, Tabelião Manuel Benício, 1909.

O autor alegava que tendo ocorrido um incêndio a bordo do vapor Quessant, que avariou a carga, requer que se faça depósito destas na Alfândega, visto que o mesmo desconhece os consignatários. O juiz deferiu o pedido. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 175, parte IV; e o Código Comercial, artigos 784 e 785. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal, 06/10/1919; Nota 2 da The Western Telegraph Company Limited, 1911; Carta do suplicante, 1911.

O autor, comandante da escuna americana Northland, arribada neste porto por avaria requer, baseado no Código Comercial, artigo 785 a descarga de seu navio, a fim dos peritos poderem responder aos quesitos da vistoria. O autor já havia requerido prestação da fiança arbitrada no valor de 200:000$000 réis, referente a carga consignada à American Trading Company of Brazil. Requer ainda que o depósito da carga seja feito no trapiche Ilha do Caju. Pedido deferido. Houve agravo, STF mandou que o juiz a quo reformasse o despacho, a fim de decidir o destino do carregamento. Agravo de Petição, 1921, 1922; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário oficial, 18/10/1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 2396 de 31/12/1910; Código Civil, artigos 1481, 1483 e 1485.

Mulher estado civil casada requer notificação da ré, estado civil viúva para que em 24 horas receba as chaves do prédio à Rua Coronel Moreira Cesar, 123, Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e o valor de 302$000 pelo aluguel vencido. A autora alega violação de contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de Locação, Registro de Títulos e Documentos, 1922; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Código Civil Brasileiro, artigos 973, 974, 980, 1491, 1500, 1503; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30; Decreto nº 480 de 1890, artigo 236; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigo 239.

O autor requer a expedição das guias de pagamento referentes à compra das propriedades hipotecadas Granja de Maroin e Chácara das Rosas, sitiadas na estância hidro-mineral de Cambuquira, comarca de Águas Virtuosas, no estado de Minas Gerais, no valor de 250:000$000. No entanto, os credores hipotecários do suplicado, Arthur Augusto de Almeida e Antônio Dias Leite e sua mulher não concordam com o valor da venda das propriedades, assim como recusam a levantar o preço que julgam merecido. Por isso, o Estado intima os interessados na venda das propriedades a fazer a sua oferta, sob condição de fazer valer o depósito e a sentença como título de quitação das dívidas. A ação de depósito do Estado de Minas Gerais foi julgada procedente. Procuração 3, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Escritura, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Imposto Territorial, Renda do estado de Minas Gerais, 1927; Impostos Diversos, renda do estado de Minas Gerais, 1927; Escritura de Quitação, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Escritura de Confissão de Dívida por Promissória, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 06/09/1928, 07/09/1928 e 09/09/1928, O Jornal, 08/09/1928, 07/09/1928 e 04/07/1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigos 815, 816 e 108; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 60 e 90; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal, por ordem do juiz da 3a. Vara Federal, no valor de 15$000 réis, sobre aluguel do mês de junho/1930, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.