O suplicante, depositário público, requereu ação para expedição de alvará de venda de mercadorias em leilão público, já que os referidos bens armazenados no depósito público, estavam com o prazo de guarda expirado. Foi deferido o requerido. Dec. 2818 de 23/02/1898 art 3 par único.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. São citados os seguintes dispositivos legais do Regulamento que vigorava na referida repartição Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5,11 e artigo 2 parágrafo 1. Leilão de um pacote contendo 4 garrafas de água com entrada em 12/02/1898. lote 4447 .

O autor, depositário público, requereu a venda em leilão público de 17 lotes, contendo semoventes, aves, cujo prazo de conservação em depósito público está findo. A ação baseava-se no decreto nº 102 de 14/11/1890, artigos 5 e 11. Foi deferido o requerido.

Trata-se de pedido de autorização solicitado pelo autor, depositário público, para realização de leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5º e 6º do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Relação das aves e sementes do Depósito Público da Estação Central da Estrada de Ferro.

O autor requereu mandados de intimação ao réu, proprietário dos barracões existentes na Rua Bonfim, 252, cidade do Rio de Janeiro, e a todos os ocupantes destes barracões informando-lhes a necessária desocupação, prevista pelo Regulamento Sanitário, artigo 774. Caso não houvesse a desocupação em um prazo de 30 dias, o autor requereria o despejo judicial à custa do réu, e tudo o que fosse encontrado seria removido para o depósito público, interditando-se os tais barracões. Foi julgada procedente a notificação e expedido o mandado requerido. Multa 2, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Decreto nº 14354 de 1920, artigos 1177 e seguintes.

A União requereu justificar que tendo desocupado, por medida econômica, os prédios sublocados à Diretoria Geral dos Telégrafos por contrato firmado com o suplicado, este se negou a receber as chaves dos referidos prédios. Sendo assim, a suplicante solicitou a citação do suplicado para a entrega das chaves em cartório ou esta seria recolhida ao Depósito Público. Por sentença, na primeira instância foi julgada a procedência da notificação feita, para produção dos devidos efeitos legais. Sendo submetida a recurso tal sentença em segunda instância, foi negado o provimento a apelação e confirmada a decisão recorrida. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 689. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Taxa Judiciária, 1915.

O autor alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público do lote 8787, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis.

O autor alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Ofício do Depósito Público, 1915.

Trata-se de alvará cujo suplicante sendo portador de um saque contra Dias Garcia & Companhia para aceitar contra entrega dos documentos de embarque de mercadorias compradas a H. Yamanato, de Kope, Japão , o mesmo não pode despachar a mercadoria, que consiste de 14 barricas de bicromato de potássio com a marca A. G. H. Y, na Alfândega por falta de endosso de A. Guerra que era agente do vendedor. Sendo assim, o suplicante requereu alvará para promover o despacho e o juiz deferiu o seu pedido e expediu o alvará. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919.

Trata-se de leilão de máquina para sapateiro do fabricante Lurger e uma máquina de costura comum. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .