Dossiê/Processo 2764 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 7544. Autor: Guimarães Júnior, José de Oliveira. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

2764

Title

Depósito. Nº do documento (atribuído): 7544. Autor: Guimarães Júnior, José de Oliveira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Kelly, Octávio

Biographical history

Name of creator

Guimarães Júnior, José de Oliveira

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Sá, Pedro de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, pai de Jurandyr da Motta Guimarães, aluno do 2o. ano ginasial do externato do Colégio Pedro II, requer o depósito referente à matrícula do seu filho no 3o. ano ginasial, uma vez que era dependente de promoção em uma disciplina escolar. São citados: o Decreto nº 20105, artigo 20; o Decreto nº 19910 de 1931; e a Lei nº 9176 de 15/04/1925, artigo 209. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Guimarães Júnior, José de Oliveira

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciana 05/05/05 Natália 11/05/05 Flávia 12/05/05 Flávio 13/05/05 Pedro 23/05/05 Sílvia

        Accession area